Art. 82 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 82 -
Cumprimento das condições
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Julgado em 05/11/2026 · Rel. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
Não revogado o benefício da suspensão condicional do processo durante seu período de prova, a extinção da punibilidade é medida que se impõe, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, ainda que verificado, posteriormente, o descumprimento de alguma das condições impostas.
0027XXX-XX.XX19.8.13.XXXX
Julgado em 14/10/2026 · Rel. José Xavier Magalhães Brandão (JD)
Tema repetitivo n.º 920 do superior tribunal de justiça. Extinção da punibilidade não automática. Necessidade de verificação do adimplemento das condições. Descumprimento evidenciado. Prazo prescricional regulado pela pena máxima em abstrato. Lapso temporal não implementado…
0010XXX-XX.XX15.8.13.XXXX
Julgado em 09/10/2026 · CRIMINAL / CRIMES DE TRÂNSITO
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0006XXX-XX.XX17.8.27.XXXX/TO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: GLENIO CAMPOS DE ALMEIDA DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de Glênio Campos de Almeida, imputando-lhe a prática do…
0006XXX-XX.XX17.8.27.XXXX
Julgado em 09/10/2026 · Rel. Sival Guerra Pires · 4ª Câmara Criminal
Caso em exame 1. Agravo em execução penal contra decisão que revogou a suspensão condicional da pena concedida em condenação superveniente e incluiu a reprimenda no somatório das penas em cumprimento no regime fechado. A defesa pretende preservar o benefício, com implementação…
5850XXX-XX.XX26.8.09.XXXX
Julgado em 16/09/2026 · Rel. Glauber Antonio Nunes Rego · Câmara Criminal
Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Rinaldo Dantas de Medeiros, por meio de sua advogada, pleiteando “a) o conhecimento e provimento do presente Agravo em Execução Penal, para reformar a decisão proferida no evento 88.1 dos autos nº 5000XXX-XX.XX23.8.20.XXXX…
0821XXX-XX.XX26.8.20.XXXX
Julgado em 02/09/2026 · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Paulínia
Procedimento Comum Cível Nº 4000XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de sentença (querela nullitatis insanabilis) com pedido de tutela de urgência ajuizada por P. E. N. em face de LUIS FERNANDO PAMPANI CALDAS, A. P. R. P. e URBICON…
4000XXX-XX.XX26.8.26.XXXX