Art. 79 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 79 -
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Nelson Missias de Morais
Possibilidade. Manifesta inadequação à situação pessoal do condenando. Recurso parcialmente provido. - Considerando a palavra da vítima corroborada por outros elementos de convicção, uma vez provados todos os elementos constitutivos do tipo penal do art. 129, § 13, do CP, é…
0005XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 10/11/2026 · Rel. Marcos Flávio Lucas Padula
Apelação criminal - lesão corporal contra a mulher em contexto de violência doméstica - absolvição por insuficiência probatória - impossibilidade - materialidade e autoria comprovadas - palavra da vítima coerente e corroborada pelo boletim de ocorrência, prontuário médico e…
0010XXX-XX.XX22.8.13.XXXX
Julgado em 10/11/2026 · Rel. Marcos Flávio Lucas Padula
24-a da lei nº 11.340/2006 - pretensão absolutória - materialidade e autoria comprovadas - ciência das restrições judiciais - aproximação voluntária da ofendida - dolo demonstrado - condenação mantida - dosimetria - legislação vigente à época dos fatos - motivos do crime…
0019XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 05/11/2026 · Rel. Âmalin Aziz Sant'Ana
Apelação criminal - violência psicológica contra mulher - absolvição - impossibilidade - autoria e materialidade comprovadas - "sursis" especial - afastamento da prestação de serviços à comunidade e do recolhimento noturno - inviabilidade - ausência dos requisitos do art. 78, §…
0006XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 05/11/2026 · Rel. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
Condição. Prestação pecuniária. ART. 79 do código penal. Legalidade. Quantum de prestação. Ausência de fundamentação quanto à capacidade econômica do condenado. Redução do valor. Imperatividade. Recurso parcialmente provido.
0000XXX-XX.XX22.8.13.XXXX
Julgado em 05/11/2026 · Rel. Octavio Augusto De Nigris Boccalini
Apelação criminal - ameaça - violência doméstica e familiar contra a mulher - absolvição - impossibilidade - materialidade e autoria comprovadas - palavra da vítima - especial relevância probatória - ameaça por gestos - configuração - circunstância agravante - art. 61, ii, "e"…
0001XXX-XX.XX24.8.13.XXXX