Art. 78 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 78 -
Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz.
§ 1ºNo primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48).
§ 2°Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente:
a)proibição de freqüentar determinados lugares;
b)proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz;
c)comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
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Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz.
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
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No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48).
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
Sem data · Nova redaçãoAtual
Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente:
Sem data · Nova redaçãoAtual
proibição de freqüentar determinados lugares;
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
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proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz;
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
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Julgado em 12/11/2026 · Rel. Beatriz Pinheiro Caires
129, § 13, do cp) - análise fático-probatória - pedidos de absolvição ou desclassificação - descabimento na hipótese - dosimetria da pena - sursis especial - concessão. - Na hipótese do artigo 129, § 13, Código Penal, ainda que a agressão resulte apenas em lesão de natureza…
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Julgado em 12/11/2026 · Rel. Glauco Fernandes
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0000XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Marcílio Eustáquio Santos
Suspensão condicional da pena. Prejudicialidade. Medidas cautelares revogadas na sentença. Comunicação ao juízo de origem. Custas. Justiça gratuita. Matéria afeta ao juízo da execução.
0003XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Paula Cunha e Silva
Indenização mínima por danos morais. Dano in RE ipsa. Recurso parcialmente provido.
0019XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Valladares do Lago
Apelação criminal - ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher - absolvição por insuficiência probatória - impossibilidade - quebra da cadeia de custódia - argumento improcedente -materialidade e autoria comprovadas - palavra da vítima roborada pela…
0694XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Marcílio Eustáquio Santos
Redução ao mínimo legal. Suspensão condicional da pena. Cabimento. Indenização. Manutenção. Dado parcial provimento ao recurso. 1. Em crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, coerente, estável nas fases investigativa e…
0003XXX-XX.XX25.8.13.XXXX