Art. 87 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 87 -
Revogação facultativa
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Nova redaçãoAtual
Julgado em 28/10/2026 · Rel. Agostinho Gomes de Azevedo
Agravo em execução penal - recurso ministerial - livramento condicional - notícia de prática de nova infração penal e de descumprimentos reiterados das condições do benefício - fatos não apreciados na origem - supressão de instância - conhecimento parcial - descumprimento da…
0677XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 10/10/2026 · Rel. Renato Naves Barcellos · 5ª Câmara Criminal
Bom comportamento durante a execução da pena. Histórico prisional. Faltas graves decorrentes de reiteradas violações das condições da monitoração eletrônica. Tema repetitivo 1.161 do STJ. Ausência de prognóstico favorável. Cassação do benefício. Impossibilidade da perda do…
4000XXX-XX.XX26.8.16.XXXX
Julgado em 10/10/2026 · Rel. Ruy A. Henriques · 5ª Câmara Criminal
Ementa: Direito penal e execução penal. Agravo em execução penal. Revogação de livramento condicional por descumprimento das condições e dependência química como justificativa insuficiente. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto…
4000XXX-XX.XX26.8.16.XXXX
Julgado em 10/10/2026 · Rel. Renato Naves Barcellos · 5ª Câmara Criminal
Cassação das benesses. Determinação de apuração das faltas noticiadas. Recurso provido.
4004XXX-XX.XX26.8.16.XXXX
Julgado em 08/10/2026 · Rel. José Everaldo Silva · 4ª Câmara Criminal
Impossibilidade. Apenado flagrado em via pública à 00h57min durante o período de prova. Descumprimento da condição de recolhimento domiciliar noturno expressamente imposta quando da concessão da benesse. Hipótese de revogação facultativa prevista no art. 87 do código penal…
8000XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
Julgado em 05/10/2026 · Rel. Celso Jair Mainardi · 4ª Câmara Criminal
Suspensão cautelar do benefício com expedição de mandado de prisão, determinando o aguardo até o trânsito em julgado da nova ação penal. Insurgência ministerial. Pleito de prosseguimento da execução com retorno do apenado ao regime anteriormente cumprido. Acolhimento. Livramento…
4001XXX-XX.XX26.8.16.XXXX