Art. 84 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 84 -
Soma de penas
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Nova redaçãoAtual
Julgado em 03/10/2026 · Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci · 1ª Câmara Criminal
Pretensão de restabelecimento da fração de 1/3 em relação ao crime de roubo. Impossibilidade. Reincidência em crime doloso. Condição pessoal que se estende à totalidade das penas em execução para fins de cálculo dos benefícios executórios. Consequente necessidade de adequação da…
4002XXX-XX.XX26.8.16.XXXX
Julgado em 01/10/2026 · Rel. Sidney Eloy Dalabrida · 4ª Câmara Criminal
Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto por apenado contra decisão do Juízo da execução que indeferiu pedido de retificação da fração exigida para a progressão de regime prisional. Sustentou que, em relação à primeira condenação por tráfico de drogas, era primário…
8001XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
Julgado em 01/10/2026 · Rel. Carvilio da Silveira Filho · 4ª Câmara Criminal
Ementa: Direito penal e direito processual penal. Habeas corpus. Revogação de livramento condicional e unificação de penas. Habeas corpus não conhecido, sem concessão da ordem de ofício. I. Caso em exame 1. “Habeas corpus”, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente que…
0078XXX-XX.XX26.8.16.XXXX
Julgado em 30/09/2026 · Rel. Marcílio Eustáquio Santos
A reincidência ou a primariedade podem ser reconhecidas em sede de execução penal, independentemente do contido no título condenatório executado, sem se incorrer em afronta à coisa julgada, desde que os efeitos de tal reconhecimento, de competência do Juízo da execução se…
1105XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 29/09/2026 · Rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer · 3ª Câmara Criminal
Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação dos cálculos para fins de livramento condicional, por considerar que a revogação de benefício anteriormente concedido impediria nova concessão, nos termos do art. 88 do Código…
8000XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
Julgado em 28/09/2026 · Rel. Lourival Pedro Chemim · 4ª Câmara Criminal
111 da lei de execução penal. Impossibilidade de adoção de frações distintas para o cálculo do requisito objetivo do livramento condicional em relação às penas unificadas. Inexistência de ofensa à coisa julgada, à individualização da pena ou à irretroatividade da lei penal mais…
4000XXX-XX.XX26.8.16.XXXX