Art. 80 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 80 -
Julgado em 15/10/2026 · Rel. Guilherme Nunes Born · 1ª Câmara de Direito Comercial
CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela parte autora/agravante contra decisão monocrática que reconheceu a litispendência, extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou a recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas…
5151XXX-XX.XX25.8.24.XXXX
Julgado em 14/10/2026 · Rel. Paula Cunha e Silva
Ementa: DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL, URBANÍSTICO E AMBIENTAL. Apelações criminais. Parcelamento irregular do solo para fins urbanos em gleba rural. Finalidade urbana do empreendimento. Crime ambiental. Atividade potencialmente poluidora sem licença. Falsidade ideológica…
0047XXX-XX.XX20.8.13.XXXX
Julgado em 06/10/2026 · Rel. Marcos Flávio Lucas Padula
Apelação criminal - ameaça e perseguição - violência doméstica e familiar contra a mulher - absolvição - impossibilidade - materialidade e autoria comprovadas - palavra da vítima corroborada pelos demais elementos de prova - ameaça - ausência de apreensão da arma branca -…
0001XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 05/10/2026 · Rel. Mauro Riuji Yamane (JD Convocado)
Apelação criminal - recurso defensivo - lesão corporal - absolvição - impossibilidade - palavra da vítima corroborada por outros elementos - dolo devidamente comprovado - suspensão condicional da pena - imposição de condição descabida - decote necessário, de ofício - afastamento…
0041XXX-XX.XX21.8.13.XXXX
Julgado em 29/08/2026 · Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci · 1ª Câmara Criminal
Não comparecimento à unidade em duas datas distintas, em desatendimento a ordens formais de apresentação expedidas por superior hierárquicoalegação de ausência de dolo. Inexigibilidade de conduta diversa. Erro de proibição. Não configuração. Desclassificação para desobediência…
0013XXX-XX.XX22.8.16.XXXX
Julgado em 18/08/2026 · Rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer · 3ª Câmara Criminal
Rejeição. Indeferimento de incidente de insanidade mental. Prevaricação. Violação de sigilo funcional. Uso indevido de informações sigilosas. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Manutenção da condenação. Recurso desprovido.
5011XXX-XX.XX23.8.24.XXXX