Art. 76 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 76 -
Concurso de infrações
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Nova redaçãoAtual
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Kárin Emmerich
Apelação criminal - roubo majorado pelo emprego de arma branca e resistência - condutas previstas nos artigos 157, §2º, inciso vii, e 329, caput, ambos do código penal - desclassificação do roubo para furto e ameaça - impossibilidade - violência e grave ameaça comprovadas -…
0002XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Kárin Emmerich
Embargos de declaração em recurso de apelação criminal - homicídio qualificado tentado e ameaça - contradição - regimes de cumprimento das penas - necessidade de esclarecimento - embargos parcialmente acolhidos. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de…
0012XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 29/10/2026 · Rel. Glauco Fernandes
Apelação criminal - tráfico de drogas e desobediência - absolvição por insuficiência do conjunto probatório - impossibilidade - autoria e materialidade comprovadas pela prova produzida em contraditório - desclassificação para o delito previsto no art. 28 da lei 11.343/06 -…
5000XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 28/10/2026 · Rel. Kárin Emmerich
Apelações criminais - estupro de vulnerável - dosimetria - genitora condenada por omissão imprópria - culpabilidade - condição de garantidora - dupla valoração - decote - agravante do artigo 61, inciso ii, "f", do código penal - ausência de fundamentação individualizada quanto à…
0014XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 22/10/2026 · Rel. Fortuna Grion
Fundamentação inidônea. Decote. Agravante do art. 61, ii, "h", do código penal. Hipótese não configurada. Afastamento. Concurso material. Regime aberto. Substituição por restritivas de direitos. Impossibilidade. Súmula nº 588 do STJ. Suspensão condicional da pena. Requisito…
0006XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 21/10/2026 · Rel. Doorgal Borges de Andrada
Domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima. Não configuração. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Presença de circunstância judicial desfavorável. Mitigação do regime prisional semiaberto para o aberto. Possibilidade em relação à pena de…
0012XXX-XX.XX20.8.13.XXXX