Art. 86 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 86 -
Revogação do livramento
I –
II –
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Nova redaçãoAtual
Sem data · Nova redaçãoAtual
Sem data · Nova redaçãoAtual
Julgado em 31/10/2026 · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Presidente Prudente
Procedimento Comum Cível Nº 4003XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA VISTOS DO PROCESSADO. EVOLUIREE CENTRO MULTIDISCIPLINAR PARA ANÁLISE E INTERVENÇÃO COMPORTAMENTAL LTDA, devidamente qualificada na inicial, propôs ação de conhecimento em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE…
4003XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
Julgado em 20/10/2026 · Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 5ª Câmara Criminal
Ementa: Direito penal e execução penal. Agravo em execução penal. Comutação de pena e revogação do livramento condicional. Recurso de agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena com base no…
4000XXX-XX.XX26.8.16.XXXX
Julgado em 20/10/2026 · Rel. José Luiz de Moura Faleiros
Embargos de declaração em agravo de execução penal - livramento condicional - descumprimento das condições impostas - revogação mantida - regressão de regime prisional ao fechado - ausência de previsão legal - dupla valoração - omissão configurada - saneamento com efeitos…
0334XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 16/10/2026 · Rel. Franklin Higino Caldeira Filho
Agravo de execução penal - indulto - decreto nº 12.338/2024 - condenação superveniente ao marco temporal de 25/12/2024 - inexistência de sentença condenatória na data de referência - impossibilidade de concessão da clemência presidencial. A incidência do Decreto nº 12.338/2024…
1320XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 13/10/2026 · Rel. Geraldo Correa Bastos · 3ª Câmara Criminal
Trata-se de agravo em execução penal interposto por E. D. S. contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville que, nos autos n. 0016XXX-XX.XX16.8.24.XXXX, revogou o livramento condicional, somou as reprimendas, fixou o regime fechado para…
8001XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
Julgado em 11/10/2026 · Rel. Humberto Luiz Carapunarla · 3ª Câmara Criminal
Presunção de hipossuficiência (art. 12, § 2º, i) que não dispensa a manifestação de arrependimento. Requisitos não preenchidos. Agravo em execução penal conhecido e não provido.
4000XXX-XX.XX26.8.16.XXXX