Art. 85 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 85 -
Especificações das condições
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Sem data · Nova redaçãoAtual
Julgado em 29/10/2026 · Rel. Roberto Apolinário de Castro
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Abandono afetivo. Responsabilidade civil. Danos morais. Contradição e omissão. Inexistência. Quantum indenizatório. Fundamentação suficiente. Juros de mora. Taxa SELIC. Lei n.º 14.905/2024. Tema nº 1.368 do STJ…
5005XXX-XX.XX22.8.13.XXXX
Julgado em 20/10/2026 · Rel. Janice Goulart Garcia Ubialli · 02º Núcleo Comercial de Justiça 4.0
Trata-se de recurso de apelação interposto por PIETA SOLUTIONS LTDA. contra sentença proferida pela Vara Estadual de Direito Bancário, que, nos autos da ação de tutela cautelar antecedente, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: "Isso posto…
5103XXX-XX.XX25.8.24.XXXX
Julgado em 13/10/2026 · Rel. Luciano Campos de Albuquerque · 7ª Câmara Cível
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Ação previdenciária. Concessão de auxílio-acidente por redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. Recurso de apelação conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…
0002XXX-XX.XX24.8.16.XXXX
Julgado em 30/09/2026 · Rel. Donizete Martins de Oliveira · 3ª Câmara Criminal
Caso em exame 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, embora reconhecendo o requisito objetivo, por ausência do requisito subjetivo do bom comportamento, em razão de histórico executório desfavorável do…
5833XXX-XX.XX26.8.09.XXXX
Julgado em 24/09/2026 · Rel. Cláudia Maia
- A doutrina e jurisprudência tem mitigado a incidência do disposto no art. 1.647, III, do Código Civil, por se tratar de título de crédito típico ou nominado, ou seja, representa uma promessa de pagamento em dinheiro e possui regulamentação própria e específica. - O aval possui…
5002XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 21/09/2026 · Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 18ª Câmara Cível
Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação e por cerceamento de defesa. Rejeição. Posse e turbação devidamente comprovadas (artigo 561 do CPC). Presença de robusto conjunto probatório. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor…
0012XXX-XX.XX21.8.16.XXXX