não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;
bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e
aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;
tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;
cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.
Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.
bom comportamento durante a execução da pena;
não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;
bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e
aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;
tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;
cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.
Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.
bom comportamento durante a execução da pena;
não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;
bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e
aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;
tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;
cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.
Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.
Julgado em 04/11/2026 · Rel. José Maurício Cantarino Villela
Direito penal e direito processual penal
Agravo de execução penal
Progressão de regime
Caso em exame Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão do regime semiaberto para o aberto à pessoa condenada, apesar de estar a apenada em gozo de livramento condicional, sob o fundamento de que os institutos…
Julgado em 03/11/2026 · Rel. Marco Antônio de Melo
Direito penal e processual penal
Execução penal
Agravo em execução
- O requisito subjetivo do livramento condicional deve ser aferido com base em todo o histórico prisional. - A reiteração de faltas graves pode justificar o indeferimento do benefício, ainda que não haja falta grave nos últimos doze meses.
Julgado em 28/10/2026 · Rel. Agostinho Gomes de Azevedo
Embargos infringentes - agravo em execução penal - livramento condicional - requisito subjetivo - ausência - falta grave consistente em fuga prisional - infração cometida há mais de 12 (doze) meses - irrelevância - análise de todo o histórico prisional - tema nº 1.161 do STJ -…
Julgado em 21/10/2026 · Rel. Marcos Flávio Lucas Padula
HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS - PRISÃO DOMICILIAR - SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA - ATIVIDADE ILÍCITA ASSOCIADA AO AMBIENTE RESIDENCIAL -…
Julgado em 21/10/2026 · Rel. Marcos Flávio Lucas Padula
Habeas corpus criminal - lei federal nº 11.343/2006 - prisão em flagrante convertida em prisão preventiva -ausência de constrangimento ilegal - artigo 318 do CPP - inadequação da medida - ordem denegada. - Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318- A ao…
Julgado em 20/10/2026 · Rel. Roberto Lucas Pacheco · 2ª Câmara Criminal
Agravo
Execução penal
Livramento condicional
Recurso do apenado. Requisito subjetivo. Falta grave cometida há mais de um ano. Todavia, histórico carcerário desfavorável. Comportamento não satisfatório. Precedentes desta corte. Inexistência de bis in idem. Decisão mantida. Recurso não provido.