Art. 90 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 90 -
Julgado em 04/11/2026 · Rel. José Maurício Cantarino Villela
Caso em exame Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão do regime semiaberto para o aberto à pessoa condenada, apesar de estar a apenada em gozo de livramento condicional, sob o fundamento de que os institutos…
0789XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 20/10/2026 · Rel. José Luiz de Moura Faleiros
Embargos de declaração em agravo de execução penal - livramento condicional - descumprimento das condições impostas - revogação mantida - regressão de regime prisional ao fechado - ausência de previsão legal - dupla valoração - omissão configurada - saneamento com efeitos…
0334XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 06/10/2026 · Rel. Paulo Gustavo Guedes Fontes · 5ª Turma
CASO EM EXAME Reexame necessário de sentença que concedeu reabilitação criminal ao requerente em relação à condenação pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de sete anos de reclusão e 700 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi…
5005XXX-XX.XX25.4.03.XXXX
Julgado em 04/10/2026 · Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 5ª Câmara Criminal
Ementa: Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Revogação de livramento condicional, somatório de penas, comutação de pena e fixação de regime prisional fechado. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. I. Caso em exame 1…
4000XXX-XX.XX26.8.16.XXXX
Julgado em 01/10/2026 · Rel. Maurício Pinto Ferreira
O período de descumprimento das condições fixadas para a fruição de prisão domiciliar no regime aberto, evidenciado pela prática de novos delitos e pela inobservância das obrigações judiciais, não pode ser computado no atestado de penas como tempo efetivamente cumprido.
1267XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 30/09/2026 · Rel. Paulo Calmon Nogueira da Gama
Agravo em execução - sentenciado em execução de pena - notícias de descumprimento das condições estabelecidas para o regime aberto - instauração de incidente para apuração de infração disciplinar - necessidade. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que determinou a…
0969XXX-XX.XX26.8.13.XXXX