Art. 91 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 91 -
Efeitos genéricos e específicos
São efeitos da condenação:
I –tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
II –a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
a)dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b)do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
§ 1ºPoderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
§ 2ºNa hipótese do § 1º, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda.
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Efeitos genéricos e específicos
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São efeitos da condenação:
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
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tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
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a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
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dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
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Julgado em 14/11/2026 · UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível
Procedimento Comum Cível Nº 1042XXX-XX.XX23.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por K. C. M. D. A., Y. C. M. D. A. (menores representados por sua genitora) e A. C. M. A. em face de A. J. D. A. e J. M. A.. Narram os autores…
1042XXX-XX.XX23.8.26.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
Impossibilidade. Dano moral in RE ipsa. Precedentes do STJ. Pedido expresso. Redução do valor. Hipossuficiência reconhecida. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
0006XXX-XX.XX22.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Matheus Chaves Jardim
-Extraindo dos autos elementos suficientes a demonstrar haver descumprido o recorrente medidas protetivas que o proibiam de se aproximar e manter contato com a ofendida, inviável a edição de decreto absolutório nos moldes postulados em recurso.
0006XXX-XX.XX22.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
O relato da vítima assume especial relevância, podendo, em consonância com os demais elementos probatórios, amparar decreto condenatório, nos termos da Recomendação nº 128 do CNJ, do Julgamento sob Perspectiva de Gênero, de 15/02/22.
0002XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
Condenação mantida. Pena-base. Circunstâncias do crime. Valoração negativa mantida. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Pena final acima do limite legal. Indenização mínima. Pedido expresso na denúncia. Tema 983/STJ. Redução do valor. Desnecessidade. Valor fixado em…
5015XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Franklin Higino Caldeira Filho
Conflito de jurisdição - crimes contra a dignidade sexual - vítimas irmãs - maioridade superveniente de uma das ofendidas - desmembramento do feito - conexão probatória - art. 76, iii, do CPP - prorrogação da competência da vara especializada - art. 5º da resolução nº 888/2019…
5069XXX-XX.XX26.8.13.XXXX