Art. 89 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 89 -
Extinção
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Nova redaçãoAtual
Julgado em 05/10/2026 · Rel. Celso Jair Mainardi · 4ª Câmara Criminal
Suspensão cautelar do benefício com expedição de mandado de prisão, determinando o aguardo até o trânsito em julgado da nova ação penal. Insurgência ministerial. Pleito de prosseguimento da execução com retorno do apenado ao regime anteriormente cumprido. Acolhimento. Livramento…
4001XXX-XX.XX26.8.16.XXXX
Julgado em 19/08/2026 · Rel. Maria Isabel Fleck (JD Convocada)
Abolitio criminis. Possibilidade. Conduta criminosa não abarcada pelo artigo 337-e do cp. Inexistência de continuidade normativo-típica. Absolvição do artigo 312 do cp por ausência de provas. Manutenção. Versão acusatória desamparada pelo conjunto probatório produzido nos autos…
0038XXX-XX.XX15.8.13.XXXX
Julgado em 04/08/2026 · Rel. Norival Acácio Engel · 2ª Câmara Criminal
Pretensão de restabelecimento da data-base em 26.09.2022 ou, subsidiariamente, de fixação nas datas de 28.12.2024 ou 1º.01.2025. Insubsistência. Apenado beneficiado com livramento condicional. Suspensão do benefício em razão da notícia da prática de novo delito durante o período…
Julgado em 21/07/2026 · Rel. Desembargadora Federal Solange Salgado Da Silva
TERMINATIVA Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 451807737) contra a sentença (ID 451807732) proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá que julgou improcedente a pretensão punitiva do Estado para absolver CLELLA…
1027XXX-XX.XX23.4.01.XXXX
Julgado em 16/07/2026 · Rel. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
Quando transcorrido o período de prova, no livramento condicional, sem revogação, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade. 2. Inexistente sobrestamento, durante o período de prova, descabida é a sua revogação posterior, devendo ser declarada a extinção da pena, nos…
0572XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 09/07/2026 · Rel. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
Embora a coisa julgada no âmbito penal não seja absoluta, incabível "chamar feito a ordem" em decisão da qual não houve recurso. A omissão do Ministério Público e o juízo, não autoriza modificação de decisão irrecorrível e, em prejuízo do recuperando.
1075XXX-XX.XX26.8.13.XXXX