quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código;
a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.
a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz, mas independem de pedido expresso da acusação, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo.
aplicados os efeitos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo;
vedadas a sua nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena;
automáticos os efeitos dos incisos I e II do caput e do inciso II do § 2º deste artigo.
Na hipótese da reincidência descrita no § 3º deste artigo, o administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida, será interditado para o exercício do comércio pelo período de 5 (cinco) anos.
a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz, mas independem de pedido expresso da acusação, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo.
aplicados os efeitos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo;
vedadas a sua nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena;
automáticos os efeitos dos incisos I e II do caput e do inciso II do § 2º deste artigo.
Na hipótese da reincidência descrita no § 3º deste artigo, o administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida, será interditado para o exercício do comércio pelo período de 5 (cinco) anos.
a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz, mas independem de pedido expresso da acusação, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo.
aplicados os efeitos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo;
vedadas a sua nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena;
automáticos os efeitos dos incisos I e II do caput e do inciso II do § 2º deste artigo.
Na hipótese da reincidência descrita no § 3º deste artigo, o administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida, será interditado para o exercício do comércio pelo período de 5 (cinco) anos.
a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código;
a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento que, no exercício de atividade comercial ou industrial, for constituída ou utilizada com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática dos crimes definidos no caput e no § 1º do art. 180 deste Código.
a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento que, no exercício de atividade comercial ou industrial, for constituída ou utilizada com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática dos crimes definidos no caput e no § 1º do art. 180 deste Código.
a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento que, no exercício de atividade comercial ou industrial, for constituída ou utilizada com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática dos crimes definidos no caput e no § 1º do art. 180 deste Código.
Em caso de reincidência da conduta prevista no inciso IV do caput deste artigo, a empresa será considerada inidônea e terá sua inscrição no CNPJ considerada inapta, com os efeitos previstos na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Em caso de reincidência da conduta prevista no inciso IV do caput deste artigo, a empresa será considerada inidônea e terá sua inscrição no CNPJ considerada inapta, com os efeitos previstos na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Em caso de reincidência da conduta prevista no inciso IV do caput deste artigo, a empresa será considerada inidônea e terá sua inscrição no CNPJ considerada inapta, com os efeitos previstos na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, e ao condenado por crime previsto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 240, no caput e no parágrafo único do art. 241, no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 241-A, no caput do art. 241-B, no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 241-D e no caput e no § 1º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), serão:
Ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, e ao condenado por crime previsto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 240, no caput e no parágrafo único do art. 241, no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 241-A, no caput do art. 241-B, no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 241-D e no caput e no § 1º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), serão:
Ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, e ao condenado por crime previsto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 240, no caput e no parágrafo único do art. 241, no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 241-A, no caput do art. 241-B, no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 241-D e no caput e no § 1º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), serão:
Julgado em 10/11/2026 · Rel. Alexandre Magno Mendes do Valle
Direito penal e processual penal
Apelação criminal
Furto consumado
Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto, previsto no art. 155, caput, do Código Penal, em razão da subtração de bicicleta posteriormente recuperada pela Polícia Militar. A defesa requer a desclassificação do delito…
Julgado em 10/11/2026 · Rel. Marcos Flávio Lucas Padula
Apelação criminal - receptação qualificada - uso de documento falso - autoria e materialidade - comprovação - absolvição - impossibilidade - dolo evidenciado pelas circunstâncias do caso - dosimetria - culpabilidade - única vetorial desfavorável - quantum de exasperação -…
Julgado em 10/11/2026 · Rel. Marco Antônio de Melo
Embargos declaratórios - omissão quanto a tese de incomunicabilidade dos jurados - não ocorrência - questão devidamente apreciada no acordão recorrido - omissão quanto ao tema 1.200 do supremo tribunal federal - não ocorrência - perda do cargo público como efeito secundário da…
180, caput, do código penal) - sentença condenatória - recurso defensivo - pretendido reconhecimento da modalidade tentada - impossibilidade - crime consumado - recurso desprovido. -A receptação constitui crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática…
Julgado em 27/10/2026 · Rel. Jaubert Carneiro Jaques
Direito penal - apelação - roubo majorado - art
157, §2º, incisos i e ii, do código penal - autoria e materialidade comprovadas - absolvição - impossibilidade - palavra das vítimas em harmonia com as demais provas dos autos - condenação mantida - decote da majorante de uso de arma de fogo - incabível - provas de que o delito…
Caso em exame Embargos de declaração opostos por três réus contra acórdão que condenou prefeito e vice-prefeito por concussão e particular por falso testemunho, com alegação de omissões, contradições e obscuridades no julgado. Petições de defensores dativos pleiteiam…