Art. 93 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 93 -
Reabilitação
Parágrafo único
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Nova redaçãoAtual
Sem data · Nova redaçãoAtual
Julgado em 10/11/2026 · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Joaquim da Barra
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais ajuizada por L. D. A. F. em face de Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda., perante o Juizado…
4002XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
Julgado em 09/11/2026 · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4069XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação…
4069XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
Julgado em 03/11/2026 · UPJ da 6ª a 9ª Varas Civeis da Comarca de Santo Andre
Procedimento Comum Cível Nº 4016XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos. L. G. C. ajuizou ação de obrigação de fazer em face de GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA. Alega, em síntese, que a ré vincula indevidamente seu nome e CPF a oito processos pretéritos (três criminais…
4016XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
Julgado em 26/10/2026 · UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação ajuizada por Í. F. E. em face de JUSBRASIL, LLC, alegando, em síntese, que figurou como parte em processo penal pretérito perante a Comarca de Nova Odessa, no qual teve a…
4039XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
Julgado em 21/10/2026 · 5ª Turma
CASO EM EXAME Reexame necessário de sentença que concedeu reabilitação criminal à requerente, condenada pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multa. A pena…
5009XXX-XX.XX25.4.03.XXXX
Julgado em 20/10/2026 · CRIMINAL
Reabilitação Nº 0019XXX-XX.XX26.8.27.XXXX/TO AUTOR: FELIPE BENTO FRANCA RÉU: PARTE SEM RÉU DESPACHO/DECISÃO FELIPE BENTO FRANÇA, por intermédio de advogada constituída, requereu reabilitação criminal nos termos dos artigos 93 e seguintes do Código Penal e 743 do Código de…
0019XXX-XX.XX26.8.27.XXXX