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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

59 processos encontrados

—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito Tributário+2

Ajuizamento

28/03/2017

Distribuição

28/03/2017

Valor

R$ 200.000,00

Autor

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDACPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Advogados

Autor:

ANTONIO ELMO GOMES QUEIROZ· OAB PE 023878· CPF 471.***.***-97

Autor:

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA· OAB SP 260681· CPF 038.***.***-92

Outros

HELENO TAVEIRA TORRES· OAB PE 013189· CPF 521.***.***-53

MARGARET BRUSCHI IANNI· OAB MG 058675

Último movimento: Baixa Definitiva (11/03/2026)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito Tributário+2

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

17/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

DANIELA MARIA PROCOPIO SPAGNOL· CPF 028.***.***-19

Autor:

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA· OAB SP 260681· CPF 038.***.***-92

Autor:

MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM· OAB SP 342369· CPF 066.***.***-06

Autor:

IZABELA COSTA GIFFONI GUARACY· CPF 013.***.***-90

Autor:

WERTHER BOTELHO SPAGNOL· OAB SP 302330· CPF 736.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (26/02/2026)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Processo Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

17/10/2019

Distribuição

07/11/2019

Valor

R$ 200.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Reu:

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA· OAB SP 260681· CPF 038.***.***-92

Reu:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR· OAB PE 027646· CPF 051.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (13/03/2024)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito Tributário+2

Ajuizamento

28/03/2017

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDACPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR· OAB PE 027646· CPF 051.***.***-38

Autor:

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA· OAB SP 260681· CPF 038.***.***-92

Último movimento: Baixa Definitiva (10/03/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Recurso Especial

CompensaçãoEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (26/02/2026)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

02/03/1998

Distribuição

11/11/2005

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE

Reu

SAGAISA SANTA GERTRUDES AGRICULTURA IRRIGADA S ACNPJ

COLLIER AGROPECUARIA S ACNPJ

IGARITE AGROPECUARIA S/A IGAPESACNPJ

MALHADA DO RIO GRANDE S A GRANDESACNPJ

AGROPECUARIA S F LTDACNPJ

+ 10 outros

Advogados

Reu:

LUIZ OTÁVIO DE SOUZA JORDÃO EMERENCIANO· OAB PE 030762· CPF 040.***.***-35

Reu:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR· OAB PE 027646· CPF 051.***.***-38

Reu:

LUIZ HENRIQUE GOMES FERRAZ FILHO· CPF 076.***.***-13

Reu:

MARIA MARITANA FERNANDES VIEIRA LEITE DE LIMA· OAB PE 024763· CPF 398.***.***-72

Reu:

PEDRO HENRIQUE VIEIRA LEITE DE LIMA· CPF 071.***.***-79

+ outros advogados do reu

Outros

MARY ELBE GOMES QUEIROZ· OAB PE 025620

MARCIA MARIA RIBEIRO DE AZEVEDO RAMOS· OAB DF 024596

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (14/09/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Equilíbrio FinanceiroContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/03/2026

Distribuição

01/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE SUDENECNPJ

ADEMAR LEITE DE LIMACPF

AGRIMAR LEITE DE LIMACPF

AGROPECUARIA S F LTDACNPJ

AVARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDACNPJ

+ 11 outros

Reu

AGRIMAR LEITE DE LIMACPF

MALHADA DO RIO GRANDE S A GRANDESACNPJ

AVARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDACNPJ

SAGAISA SANTA GERTRUDES AGRICULTURA IRRIGADA S ACNPJ

JOSE MESSIAS LEITE DE LIMACPF

+ 11 outros

Advogados

Autor:

LUIZ HENRIQUE GOMES FERRAZ FILHO· CPF 076.***.***-13

Autor:

LUIZ OTÁVIO DE SOUZA JORDÃO EMERENCIANO· OAB PE 030762· CPF 040.***.***-35

Autor:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR· OAB PE 027646· CPF 051.***.***-38

Autor:

MARIA MARITANA FERNANDES VIEIRA LEITE DE LIMA· OAB PE 024763· CPF 398.***.***-72

Autor:

PEDRO HENRIQUE VIEIRA LEITE DE LIMA· CPF 071.***.***-79

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA MARITANA FERNANDES VIEIRA LEITE DE LIMA· OAB PE 024763· CPF 398.***.***-72

Reu:

LUIZ OTÁVIO DE SOUZA JORDÃO EMERENCIANO· OAB PE 030762· CPF 040.***.***-35

Reu:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR· OAB PE 027646· CPF 051.***.***-38

Reu:

LUIZ HENRIQUE GOMES FERRAZ FILHO· CPF 076.***.***-13

Reu:

PEDRO HENRIQUE VIEIRA LEITE DE LIMA· CPF 071.***.***-79

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado Decisão em 20/05/2026. (20/05/2026)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

28/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SAGAISA SANTA GERTRUDES AGRICULTURA IRRIGADA S ACNPJ

AGRIMAR LEITE DE LIMACPF

MARIA MARITANA FERNANDES VIEIRA LEITE DE LIMACPF

PEDRO HENRIQUE VIEIRA LEITE DE LIMACPF

SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE SUDENECNPJ

+ 3 outros

Reu

COLLIER AGROPECUARIA S ACNPJ

MALHADA DO RIO GRANDE S A GRANDESACNPJ

AGROPECUARIA S F LTDACNPJ

CODESTEC CONSTRUCOES E DESMATAMENTO TECNICO LTDACNPJ

AVARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDACNPJ

+ 11 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (04/06/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

03/03/1998

Distribuição

03/03/1998

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE SUDENECNPJ

Reu

PEDRO HENRIQUE VIEIRA LEITE DE LIMACPF

JOAO PAULO VIEIRA LEITE DE LIMACPF

MARIA MARITANA FERNANDES VIEIRA LEITE DE LIMACPF

AGRIMAR LEITE DE LIMACPF

SIMONE QUEIROZ LEITE DE LIMACPF

+ 10 outros

Advogados

Reu:

PEDRO HENRIQUE VIEIRA LEITE DE LIMA· CPF 071.***.***-79

Reu:

EVELINE MARIA MACHADO ANDRADE· OAB PE 045045· CPF 057.***.***-35

Reu:

LUIZ OTÁVIO DE SOUZA JORDÃO EMERENCIANO· OAB PE 030762· CPF 040.***.***-35

Reu:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR· OAB PE 027646· CPF 051.***.***-38

Reu:

LUIZ HENRIQUE GOMES FERRAZ FILHO· CPF 076.***.***-13

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (19/03/2026)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Substituição ProcessualPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/03/1998

Distribuição

16/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SAGAISA SANTA GERTRUDES AGRICULTURA IRRIGADA S ACNPJ

AGRIMAR LEITE DE LIMACPF

MARIA MARITANA FERNANDES VIEIRA LEITE DE LIMACPF

PEDRO HENRIQUE VIEIRA LEITE DE LIMA

SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE SUDENECNPJ

Reu

SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE SUDENECNPJ

SAGAISA SANTA GERTRUDES AGRICULTURA IRRIGADA S ACNPJ

COLLIER AGROPECUARIA S ACNPJ

IGARITE AGROPECUARIA S/A IGAPESACNPJ

MALHADA DO RIO GRANDE S A GRANDESACNPJ

+ 11 outros

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR· OAB PE 027646· CPF 051.***.***-38

Autor:

LUIZ OTÁVIO DE SOUZA JORDÃO EMERENCIANO· OAB PE 030762· CPF 040.***.***-35

Autor:

LUIZ HENRIQUE GOMES FERRAZ FILHO· CPF 076.***.***-13

Autor:

MARIA MARITANA FERNANDES VIEIRA LEITE DE LIMA· OAB PE 024763· CPF 398.***.***-72

Autor:

EVELINE MARIA MACHADO ANDRADE· OAB PE 045045· CPF 057.***.***-35

Reu:

LUIZ OTÁVIO DE SOUZA JORDÃO EMERENCIANO· OAB PE 030762· CPF 040.***.***-35

Reu:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR· OAB PE 027646· CPF 051.***.***-38

Reu:

LUIZ HENRIQUE GOMES FERRAZ FILHO· CPF 076.***.***-13

Reu:

MARIA MARITANA FERNANDES VIEIRA LEITE DE LIMA· OAB PE 024763· CPF 398.***.***-72

Reu:

EVELINE MARIA MACHADO ANDRADE· OAB PE 045045· CPF 057.***.***-35

Último movimento: Baixa Definitiva (05/06/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Recurso Especial

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

28/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SAGAISA SANTA GERTRUDES AGRICULTURA IRRIGADA S A (AGRAVANTE)

10. COLLIER AGROPECUARIA S A (INTERESSADO)

11. MALHADA DO RIO GRANDE S A GRANDESA (INTERESSADO)

12. AGROPECUARIA S F LTDA (INTERESSADO)

13. CODESTEC CONSTRUCOES E DESMATAMENTO TECNICO LTDA (INTERESSADO)

+ 14 outros

Reu

ADEMAR LEITE DE LIMA

Advogados

Autor:

MARIA MARITANA FERNANDES VIEIRA LEITE DE LIMA· OAB PE 024763· CPF 398.***.***-72

Autor:

LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO· OAB DF 029513

Autor:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR· OAB PE 027646· CPF 051.***.***-38

Autor:

MARCIA MARIA RIBEIRO DE AZEVEDO RAMOS· OAB DF 024596

Autor:

MARY ELBE GOMES QUEIROZ· OAB PE 025620

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA MARITANA FERNANDES VIEIRA LEITE DE LIMA· OAB PE 24763· CPF 398.***.***-72

Reu:

LUIZ OTAVIO DE SOUZA JORDAO EMERENCIANO· OAB PE 30762· CPF 040.***.***-35

Reu:

EVELINE MARIA MACHADO ANDRADE· OAB PE 45045· CPF 057.***.***-35

Reu:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR· OAB PE 27646· CPF 051.***.***-38

Reu:

PEDRO HENRIQUE VIEIRA LEITE DE LIMA· OAB PE 31447· CPF 071.***.***-79

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, ADEMAR LEITE DE LIMA, AGRIMAR LEITE DE LIMA, AGROPECUARIA S F LTDA, AVARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, CODESTEC CONSTRUCOES E DESMATAMENTO TECNICO LTDA, COLLIER AGROPECUARIA S A, IGARITE AGROPECUARIA S.A - IGAPESA, JOAO PAULO VIEIRA LEITE DE LIMA, JOSE ADEILDO CARLOS SILVA, JOSE MESSIAS LEITE DE LIMA, MALHADA DO RIO GRANDE S A GRANDESA, MARIA MARITANA FERNANDES VIEIRA LEITE DE... (19/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/06/2016

Distribuição

14/11/2019

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento (18/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/06/2020

Distribuição

19/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FEDERAL ENERGIA S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO BRITO CARIBÉ· OAB PE 017961· CPF 831.***.***-49

Autor:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR· OAB PE 027646· CPF 051.***.***-38

Autor:

GABRIELA MATTOS UCHOA DE MORAES· OAB PE 042019· CPF 067.***.***-23

Reu:

DANIELA DE FRANCO OLIVEIRA PEREIRA· CPF 928.***.***-59

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (28/04/2026)

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—

TJAC- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/04/2022

Distribuição

03/05/2022

Valor

R$ 18.813.157,86

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Casa Cearense Ltda. - Apelado: Estado do Acre - Apelante: Estado do Acre - Apelado: Casa Cearense Ltda. - " 13. Dito isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço da Apelação Cível, pelo que nego-lhe seguimento, por ser nitidamente inadmissível, dada a sua deserção. 14. Publique-se. Nº 0704238-48.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Intime-se. Cumpra-se. Apos, providenciado o devido, arquive-se. Rio Branco-A... (06/05/2026)

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—

TJAC- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

09/02/2026

Distribuição

12/02/2026

Valor

R$ 18.813.157,86

Autor

CASA CEARENSE LTDA.CNPJ

GOVERNO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Reu

GOVERNO DO ESTADO DO ACRECNPJ

CASA CEARENSE LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS F SOUZA JUNIOR

Autor:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR· OAB DF 43987· CPF 051.***.***-38

Autor:

VALDIR PERAZZO LEITE· OAB AC 2031· CPF 103.***.***-00

Autor:

PLÍNIO LEITE NUNES· OAB AC 5979

Autor:

RAFAEL PINHEIRO ALVES· OAB AC 4200

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL PINHEIRO ALVES· OAB AC 4200

Reu:

RAFAEL PINHEIRO ALVES· OAB AC 4200· CPF 026.***.***-50

Reu:

ANTONIO CARLOS F SOUZA JUNIOR

Reu:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR· OAB DF 43987· CPF 051.***.***-38

Reu:

VALDIR PERAZZO LEITE· OAB AC 2031· CPF 103.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/05/2026)

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—

TJAC- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação Cível

Ajuizamento

09/02/2026

Distribuição

10/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA CEARENSE LTDA.

ESTADO DO ACRECPF

Reu

CASA CEARENSE LTDA.

ESTADO DO ACRECPF

Advogados

Autor:

RAFAEL PINHEIRO ALVES· OAB AC 4200· CPF 026.***.***-50

Autor:

ANTÔNIO CARLOS F SOUZA JÚNIOR· OAB PE 27646· CPF 051.***.***-38

Autor:

VALDIR PERAZZO LEITE· OAB AC 2031· CPF 103.***.***-00

Autor:

PLÍNIO LEITE NUNES· OAB PE 23668· CPF 038.***.***-08

Autor:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR· OAB DF 43987· CPF 051.***.***-38

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL PINHEIRO ALVES· OAB AC 4200· CPF 026.***.***-50

Reu:

ANTÔNIO CARLOS F SOUZA JÚNIOR· OAB PE 27646· CPF 051.***.***-38

Reu:

VALDIR PERAZZO LEITE· OAB AC 2031· CPF 103.***.***-00

Reu:

PLÍNIO LEITE NUNES· OAB PE 23668· CPF 038.***.***-08

Reu:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR· OAB DF 43987· CPF 051.***.***-38

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Casa Cearense Ltda. - Apelado: Estado do Acre - Apelante: Estado do Acre - Apelado: Casa Cearense Ltda. - Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha: - Magistrado(a) - Advs: ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR (OAB: 43987/DF) - Plínio Leite Nunes (OAB: 23668/PE) - VALDIR PERAZZO LEITE (OAB: 2031/AC) - A... (17/07/2026)

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—

TJAC- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/04/2022

Distribuição

25/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA CEARENSE LTDA.

ESTADO DO ACRECPF

Reu

CASA CEARENSE LTDA.

ESTADO DO ACRECPF

Advogados

Autor:

RAFAEL PINHEIRO ALVES· OAB AC 4200· CPF 026.***.***-50

Autor:

ANTÔNIO CARLOS F SOUZA JÚNIOR· OAB PE 27646· CPF 051.***.***-38

Autor:

VALDIR PERAZZO LEITE· OAB AC 2031· CPF 103.***.***-00

Autor:

PLÍNIO LEITE NUNES· OAB PE 23668· CPF 038.***.***-08

Autor:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR· OAB DF 43987· CPF 051.***.***-38

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL PINHEIRO ALVES· OAB AC 4200· CPF 026.***.***-50

Reu:

ANTÔNIO CARLOS F SOUZA JÚNIOR· OAB PE 27646· CPF 051.***.***-38

Reu:

VALDIR PERAZZO LEITE· OAB AC 2031· CPF 103.***.***-00

Reu:

PLÍNIO LEITE NUNES· OAB PE 23668· CPF 038.***.***-08

Reu:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR· OAB DF 43987· CPF 051.***.***-38

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Casa Cearense Ltda. - Apelado: Estado do Acre - Apelante: Estado do Acre - Apelado: Casa Cearense Ltda. - Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha: - Magistrado(a) - Advs: ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR (OAB: 43987/DF) - Plínio Leite Nunes (OAB: 23668/PE) - VALDIR PERAZZO LEITE (OAB: 2031/AC) - A... (17/07/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

27/04/2020

Distribuição

16/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. VICUNHA NORDESTE S A INDUSTRIA TEXTIL (AGRAVANTE)

Reu

2. COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARY ELBE GOMES QUEIROZ· OAB PE 25620

Autor:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR· OAB PE 27646· CPF 051.***.***-38

Autor:

ANTONIO ELMO GOMES QUEIROZ· OAB PE 23878· CPF 471.***.***-97

Autor:

CELSO BOTELHO DE MORAES· OAB SP 22207· CPF 018.***.***-49

Autor:

LUIZ HENRIQUE GOMES FERRAZ FILHO· OAB PE 31498

+ outros advogados do autor

Reu:

MARY ELBE GOMES QUEIROZ· OAB PE 25620

Reu:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR· OAB PE 27646· CPF 051.***.***-38

Reu:

ANTONIO ELMO GOMES QUEIROZ· OAB PE 23878· CPF 471.***.***-97

Reu:

CELSO BOTELHO DE MORAES· OAB SP 22207· CPF 018.***.***-49

Reu:

LUIZ HENRIQUE GOMES FERRAZ FILHO· OAB PE 31498

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3104470/CE (2025/0444875-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: VICUNHA NORDESTE S A INDUSTRIA TEXTIL ADVOGADOS: CELSO BOTELHO DE MORAES - SP022207 MARY ELBE GOMES QUEIROZ - PE025620 ANTONIO ELMO GOMES QUEIROZ - PE023878 LUIZ HENRIQUE GOMES FERRAZ FILHO - PE031498 ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR - PE027646 AGRAVADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ADVOGADO: ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 DECISÃO Em análise, agravo em recurso espe... (26/06/2026)

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—

TJGO- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauProcedimento Comum Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SETTA COMBUSTIVEIS S.A.CPF

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO BRITO CARIBÉ· OAB GO 17961

Reu:

ALEXANDRE FELIX GROSS· OAB GO 40240

Outros

OSMAR DE FREITAS JÚNIOR· OAB GO 27646· CPF 991.***.***-53

Último movimento: CERTIDÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTAS (30/05/2025)

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TJGO- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/04/2026

Distribuição

08/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

SETTA COMBUSTIVEIS S/A

Reu

ESTADO DE GOIAS

Último movimento: Publicação, DJE - Divulgado em 07/05/2026 (08/05/2026)

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TJGO- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/06/2025

Distribuição

26/08/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SETTA COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO BRITO CARIBE· CPF 831.***.***-49

Autor:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR· CPF 051.***.***-38

Autor:

GABRIELA MATTOS UCHOA DE MORAES· CPF 067.***.***-23

Reu:

LARISSA BELTRAO DE CARVALHO· CPF 136.***.***-09

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5194946332022809005120260407170542 (07/04/2026)

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

12/09/2019

Distribuição

12/09/2019

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (02/12/2025)

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

30/04/2021

Distribuição

15/04/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/ACPF

Reu

GERENTE DA RECEITA ESTADUAL

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão (15/04/2026)

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/11/2022

Distribuição

28/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Reu

TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/ACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (20/03/2023)

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência da Justiça EstadualApelação Cível

Ajuizamento

30/04/2021

Distribuição

30/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/ACPF

Reu

GERENTE DA RECEITA ESTADUAL

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR· OAB PE 27646· CPF 051.***.***-38

Reu:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR· OAB PE 27646· CPF 051.***.***-38

Último movimento: Redistribuição (sucessão) (15/04/2026)

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

12/09/2019

Distribuição

12/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/ACPF

Reu

GERENTE DA RECEITA ESTADUAL

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR· OAB PE 27646· CPF 051.***.***-38

Reu:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR· OAB PE 27646· CPF 051.***.***-38

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837831-32.2019.8.10.0001 D E S P A C H O Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator DR (15/12/2025)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/09/2018

Distribuição

06/09/2018

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 ) (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ESTADO DA PARAIBACNPJ

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

SETTA COMBUSTIVEIS S/ACPF

LUCIANO BRITO CARIBECPF

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JUNIORCPF

GABRIELA MATTOS UCHOA DE MORAESCPF

Advogados

Reu:

LUCIANO BRITO CARIBE· OAB PE 17961· CPF 831.***.***-49

Reu:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR· CPF 051.***.***-38

Reu:

GABRIELA MATTOS UCHOA DE MORAES· CPF 067.***.***-23

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência (13/04/2026)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Competência TributáriaApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DA PARAIBACPF

Reu

SETTA COMBUSTIVEIS S/A

Último movimento: Remessa (outros motivos) (13/04/2026)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Competência TributáriaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/09/2018

Distribuição

06/09/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DA PARAIBACPF

Reu

SETTA COMBUSTIVEIS S/A

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADOREPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA APELADO: SETTA COMBUSTIVEIS S/A, LUCIANO BRITO CARIBE, ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, GABRIELA MATTOS UCHOA DE MORAES I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial e ao recurso extraordinário interpostos (Ids num.40588521 e 40588524). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado... (05/03/2026)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

26/05/2020

Distribuição

26/05/2020

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 ) (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

10/06/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

TOTAL DISTRIBUIDORA S/A

Reu

SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL

GERENTE DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR· CPF 051.***.***-38

Autor:

LUIZ HENRIQUE GOMES FERRAZ FILHO· CPF 076.***.***-13

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência (22/04/2026)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

1/3 de fériasApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

03/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

TOTAL DISTRIBUIDORA S/A

Reu

SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR· OAB PE 27646· CPF 051.***.***-38

Autor:

LUIZ HENRIQUE GOMES FERRAZ FILHO· OAB PE 31498

Reu:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR· OAB PE 27646· CPF 051.***.***-38

Reu:

LUIZ HENRIQUE GOMES FERRAZ FILHO· OAB PE 31498

Último movimento: Remessa (outros motivos) (22/04/2026)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

1/3 de fériasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

26/05/2020

Distribuição

26/05/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

TOTAL DISTRIBUIDORA S/A

Reu

SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR· OAB PE 27646· CPF 051.***.***-38

Autor:

LUIZ HENRIQUE GOMES FERRAZ FILHO· OAB PE 31498

Reu:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR· OAB PE 27646· CPF 051.***.***-38

Reu:

LUIZ HENRIQUE GOMES FERRAZ FILHO· OAB PE 31498

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação a parte recorrida, a fim de, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e Recurso Extraordinário interpostos. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente. Ricardo Cavalcanti de Oliveira Técnico Judiciário (09/03/2026)

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TJPE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/12/1997

Distribuição

04/12/1997

Valor

R$ 100.000,00

Autor

GRANDE RIO INDUSTRIA TEXTIL LTDACNPJ

Reu

BANCO DO BRASILCPF

Advogados

Autor:

JOAO BENTO DE GOUVEIA· OAB PE 7366· CPF 052.***.***-20

Autor:

RODRIGO PEDREIRA DE LUNA· OAB PE 41501· CPF 062.***.***-11

Autor:

THÊO GOUVEIA DE VASCONCELOS· OAB PE 27177· CPF 055.***.***-92

Autor:

ANTONIO ELMO GOMES QUEIROZ· OAB PE 23878· CPF 471.***.***-97

Reu:

JONES PINHEIRO NEVES· OAB PE 44621· CPF 516.***.***-72

Reu:

ADRIANA GOUVEIA DA NÓBREGA· OAB SP 199135· CPF 253.***.***-97

Reu:

VALBENIA CHAVES MONTEIRO· OAB PE 29825· CPF 055.***.***-50

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (10/04/2026)

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TJPE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/02/2021

Distribuição

24/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASILCNPJ

Reu

GRANDE RIO INDUSTRIA TEXTIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VALBENIA CHAVES MONTEIRO· OAB PE 29825· CPF 055.***.***-50

Autor:

PAULO ANDRÉ ALENCAR MAIA· OAB PE 16860· CPF 539.***.***-91

Reu:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR· OAB PE 27646· CPF 051.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (16/04/2021)

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