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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

87 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/11/2020

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 3.686,21

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

IMA INDUSTRIA DE MADEIRA IMUNIZADA LTDACNPJ

Reu

IMA INDUSTRIA DE MADEIRA IMUNIZADA LTDACNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB AM 001598· CPF 008.***.***-70

Reu:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB AM 001598· CPF 008.***.***-70

Outros

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442· CPF 092.***.***-42

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467· CPF 006.***.***-67

Último movimento: Conclusos para despacho (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IMA INDUSTRIA DE MADEIRA IMUNIZADA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (18/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IMA INDUSTRIA DE MADEIRA IMUNIZADA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB SP 289076

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467

Reu:

THAYAN RODRIGUES COUTINHO NEVES· OAB MG 173313

Reu:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· CPF 092.***.***-42

Reu:

MARINA SAD MOURA E SILVA

Último movimento: Juntada de documento (19/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IMA INDUSTRIA DE MADEIRA IMUNIZADA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB SP 289076

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467

Reu:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· CPF 092.***.***-42

Reu:

MARINA SAD MOURA E SILVA

Reu:

THAYAN RODRIGUES COUTINHO NEVES· OAB MG 173313

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (20/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/12/2023

Distribuição

14/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

IMA INDUSTRIA DE MADEIRA IMUNIZADA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467

Autor:

ANA CAROLINA BINS GOMES DA SILVA

Autor:

CHRISTOFER DOS REIS SILVA

Autor:

FELIPE RENAULT COELHO DA SILVA PEREIRA· OAB MG 140180

Autor:

JOAO VICTOR MAGALHAES VITALINO

+ outros advogados do autor

Reu:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· CPF 092.***.***-42

Reu:

MARINA SAD MOURA E SILVA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

14/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

IMA INDUSTRIA DE MADEIRA IMUNIZADA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB SP 289076

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467

Autor:

ANA CAROLINA BINS GOMES DA SILVA

Autor:

CHRISTOFER DOS REIS SILVA

Autor:

FELIPE RENAULT COELHO DA SILVA PEREIRA· OAB MG 140180

+ outros advogados do autor

Reu:

MARINA SAD MOURA E SILVA

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (20/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/05/2014

Distribuição

15/05/2014

Valor

R$ 769.865,35

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

Reu

MARA MARCAL SALESCPF

Outros

LEONARDO VELLOSO HENRIQUES· OAB MG 099855· CPF 044.***.***-79

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442· CPF 092.***.***-42

Último movimento: Juntada de Petição de petição (20/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

MARA MARCAL SALESCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (05/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

MARA MARCAL SALESCPF

MARA MARCAL SALES

Advogados

Autor:

HENRIQUE SAFADI QUEIROZ

Autor:

TRICIA MOTA ZANDIM

Autor:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· CPF 092.***.***-42

Autor:

LAIS DEPRA MARTINS

Reu:

LEONARDO VELLOSO HENRIQUES

Reu:

LUCAS FREITAS SILVA

Reu:

THAIS MILENA DE ANDRADE RODRIGUES

Reu:

DANIEL MORAES ROMANO QUINTAO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (07/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

MARA MARCAL SALES

MARA MARCAL SALESCPF

Advogados

Autor:

LAIS DEPRA MARTINS

Autor:

HENRIQUE SAFADI QUEIROZ

Autor:

TRICIA MOTA ZANDIM

Autor:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· CPF 092.***.***-42

Reu:

LEONARDO VELLOSO HENRIQUES

Reu:

LUCAS FREITAS SILVA

Reu:

THAIS MILENA DE ANDRADE RODRIGUES

Reu:

DANIEL MORAES ROMANO QUINTAO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (26/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/01/2024

Distribuição

10/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

MARA MARCAL SALES

Advogados

Autor:

HENRIQUE SAFADI QUEIROZ

Autor:

TRICIA MOTA ZANDIM

Autor:

LAIS DEPRA MARTINS

Reu:

DANIEL MORAES ROMANO QUINTAO

Reu:

LEONARDO VELLOSO HENRIQUES

Reu:

LUCAS FREITAS SILVA

Reu:

THAIS MILENA DE ANDRADE RODRIGUES

Último movimento: Remetidos os autos (25/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

MARA MARCAL SALESCPF

Advogados

Autor:

HENRIQUE SAFADI QUEIROZ

Autor:

TRICIA MOTA ZANDIM

Reu:

DANIEL MORAES ROMANO QUINTAO

Reu:

LEONARDO VELLOSO HENRIQUES

Último movimento: Remetidos os autos (25/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

19/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARA MARCAL SALESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL MORAES ROMANO QUINTAO

Autor:

LEONARDO VELLOSO HENRIQUES

Reu:

TRICIA MOTA ZANDIM

Último movimento: Remetidos os autos (25/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MARA MARCAL SALESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

DANIEL MORAES ROMANO QUINTAO

Autor:

THAIS MILENA DE ANDRADE RODRIGUES

Autor:

LUCAS FREITAS SILVA

Autor:

LEONARDO VELLOSO HENRIQUES

Reu:

TRICIA MOTA ZANDIM

Reu:

FABRICIO DA SILVA COSTA

Reu:

THIAGO PENIDO MARTINS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

02/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVANTE)

Reu

MARA MARCAL SALESCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO VELLOSO HENRIQUES· OAB MG 99855· CPF 044.***.***-79

Autor:

THAIS MILENA DE ANDRADE RODRIGUES· OAB MG 184830· CPF 112.***.***-90

Autor:

LUCAS FREITAS SILVA· OAB MG 157618· CPF 070.***.***-10

Autor:

LEONARDO VELLOSO HENRIQUES· OAB MG 099855· CPF 044.***.***-79

Autor:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442· CPF 092.***.***-42

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIEL MORAES ROMANO QUINTAO· OAB MG 45866

Reu:

LEONARDO VELLOSO HENRIQUES· OAB MG 99855· CPF 044.***.***-79

Reu:

THAIS MILENA DE ANDRADE RODRIGUES· OAB MG 184830· CPF 112.***.***-90

Reu:

LUCAS FREITAS SILVA· OAB MG 157618· CPF 070.***.***-10

Reu:

LEONARDO VELLOSO HENRIQUES· OAB MG 099855· CPF 044.***.***-79

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1496430-32.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 e outros MARA MARCAL SALES CPF: 859.136.696-49 " INTIME-SE a expropri... (15/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/02/2018

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 22.200,65

Autor

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL BOSQUE DOS PINHEIROS LIFECNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA SALES MAGNANI DE FREITAS· OAB MG 92667· CPF 055.***.***-24

Autor:

CAROLINE STEPHANIE ANDRADE DUARTE· OAB MG 161946· CPF 101.***.***-24

Autor:

ANA PAULA ALVES CUNHA· OAB MG 96510· CPF 031.***.***-27

Autor:

KENIO DE SOUZA PEREIRA· OAB MG 54343· CPF 475.***.***-97

Autor:

MARIA LUISA LACERDA BARBOSA· OAB MG 160945· CPF 100.***.***-32

Outros

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442· CPF 092.***.***-42

ANA PAULA ALVES CUNHA LIMA· OAB MG 96510

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (19/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/10/2022

Distribuição

03/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL BOSQUE DOS PINHEIROS LIFECNPJ

Advogados

Autor:

RAFHAEL LEVINO DANTAS· OAB MG 186843

Reu:

KENIO DE SOUZA PEREIRA· OAB MG 54343

Reu:

ANA PAULA ALVES CUNHA LIMA· OAB MG 96510

Reu:

CAROLINE STEPHANIE ANDRADE DUARTE· OAB MG 161946

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (10/01/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/08/2021

Distribuição

20/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL BOSQUE DOS PINHEIROS LIFECNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442

Reu:

ANA PAULA ALVES CUNHA LIMA· OAB MG 96510

Reu:

KENIO DE SOUZA PEREIRA· OAB MG 54343

Reu:

CAROLINE STEPHANIE ANDRADE DUARTE· OAB MG 161946

Reu:

GEOVANE FERREIRA PIRES· OAB MG 116023· CPF 059.***.***-00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/01/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/09/2022

Distribuição

28/09/2022

Valor

R$ 8.000,00

Autor

KARINE SOARES DE SOUSACPF

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

LORENA SOARES DE SOUSA· CPF 091.***.***-82

Autor:

CAMILA GABRIELA AVELIZ RODRIGUES· CPF 069.***.***-19

Autor:

CLAUDIO VINICIUS DORNAS· OAB MG 56567· CPF 529.***.***-34

Reu:

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO· CPF 101.***.***-10

Outros

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442· CPF 092.***.***-42

HELOISA CARVALHO· OAB MG 68239· CPF 692.***.***-91

ROSANGELA NEUENSCHWANDER MACIEL· OAB MG 58052· CPF 568.***.***-68

CESAR AUGUSTO SARAIVA DE CAMARGO· OAB MG 86355

WENDEL SARAIVA PEREIRA· OAB MG 84655· CPF 011.***.***-03

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 16/03/2026 (15/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/09/2022

Distribuição

28/09/2022

Valor

R$ 8.000,00

Autor

KARINE SOARES DE SOUSACPF

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA GABRIELA AVELIZ RODRIGUES· CPF 069.***.***-19

Autor:

CLAUDIO VINICIUS DORNAS· OAB MG 56567· CPF 529.***.***-34

Autor:

LORENA SOARES DE SOUSA· CPF 091.***.***-82

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 (17/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

KARINE SOARES DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

ROSANGELA NEUENSCHWANDER MACIEL· OAB MG 58052

Autor:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA· OAB MG 206279· CPF 021.***.***-93

Autor:

HELOISA CARVALHO· OAB MG 68239

Reu:

WENDEL SARAIVA PEREIRA

Reu:

CLAUDIO VINICIUS DORNAS

Reu:

CESAR AUGUSTO SARAIVA DE CAMARGO

Último movimento: Transitado em Julgado (10/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/03/2022

Distribuição

30/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

KARINE SOARES DE SOUSACPF

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

KARINE SOARES DE SOUSACPF

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

WENDEL SARAIVA PEREIRA

Autor:

CLAUDIO VINICIUS DORNAS

Autor:

CESAR AUGUSTO SARAIVA DE CAMARGO

Autor:

ROSANGELA NEUENSCHWANDER MACIEL· OAB MG 58052

Autor:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442

Reu:

CLAUDIO VINICIUS DORNAS

Reu:

CESAR AUGUSTO SARAIVA DE CAMARGO

Reu:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/05/2019

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 381.932,00

Último movimento: Decorrido prazo de FUNDACAO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA em 19/03/2026 23:59. (20/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

02/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

FUNDACAO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873

Autor:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442

Reu:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Último movimento: Transitado em Julgado (24/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/08/2022

Distribuição

26/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

FUNDACAO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873

Reu:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Reu:

RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA· OAB MG 123769

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

22/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

NOTEBOOK BRASIL LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· OAB MG 89229

Outros

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442· CPF 092.***.***-42

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/12/2022

Distribuição

01/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

NOTEBOOK BRASIL LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442

Último movimento: Transitado em Julgado (10/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

SaneamentoDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

27/03/2015

Distribuição

22/03/2016

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

SaneamentoDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

04/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

COPASACPF

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Reu:

BRIGIDA BUENO MAIOLINI· OAB MG 70714

Reu:

JOAO BATISTA DE GOUVEIA COSTA· OAB MG 81063

Reu:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO· OAB MG 72859

Reu:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442

Reu:

MARINA SAD MOURA E SILVA· OAB MG 171313

Último movimento: Transitado em Julgado (21/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

SaneamentoDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

11/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

COPASACPF

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Reu:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO· OAB MG 72859

Reu:

JOAO BATISTA DE GOUVEIA COSTA· OAB MG 81063

Reu:

BRIGIDA BUENO MAIOLINI· OAB MG 70714

Reu:

MARINA SAD MOURA E SILVA· OAB MG 171313

Reu:

RAFHAEL LEVINO DANTAS· OAB MG 186843

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

SaneamentoDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

16/09/2021

Distribuição

16/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MGCNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442

Autor:

RAFHAEL LEVINO DANTAS· OAB MG 186843

Autor:

HELOISA CARVALHO· OAB MG 68239

Reu:

BRIGIDA BUENO MAIOLINI· OAB MG 70714

Reu:

JOAO BATISTA DE GOUVEIA COSTA· OAB MG 81063

Reu:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO· OAB MG 72859

Último movimento: Recebidos os autos (04/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

SaneamentoDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

08/09/2021

Distribuição

08/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MGCNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Reu:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO· OAB MG 72859

Reu:

JOAO BATISTA DE GOUVEIA COSTA· OAB MG 81063

Reu:

BRIGIDA BUENO MAIOLINI· OAB MG 70714

Reu:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO· OAB MG 119835

Reu:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS· OAB MG 152410

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (04/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

SaneamentoDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

03/08/2020

Distribuição

03/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

COPASACPF

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

COPASACPF

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

BRIGIDA BUENO MAIOLINI· OAB MG 70714

Autor:

JOAO BATISTA DE GOUVEIA COSTA· OAB MG 81063

Autor:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO· OAB MG 72859

Autor:

RAFHAEL LEVINO DANTAS· OAB MG 186843

Autor:

MARINA SAD MOURA E SILVA· OAB MG 171313

Reu:

RAFHAEL LEVINO DANTAS· OAB MG 186843

Reu:

MARINA SAD MOURA E SILVA· OAB MG 171313

Reu:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO· OAB MG 72859

Reu:

JOAO BATISTA DE GOUVEIA COSTA· OAB MG 81063

Reu:

BRIGIDA BUENO MAIOLINI· OAB MG 70714

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

06/10/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/04/2026

Distribuição

09/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

OLL - OLHOS D'AGUA LOGISTICA E LOCACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

GUILHERME DIAS GONTIJO· OAB MG 122254

Autor:

BRUNO DIAS GONTIJO· OAB MG 100506

Reu:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· OAB MG 89229

Último movimento: Autos devolvidos (06/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OLL - OLHOS D'AGUA LOGISTICA E LOCACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME DIAS GONTIJO· OAB MG 122254

Autor:

BRUNO DIAS GONTIJO· OAB MG 100506

Reu:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442

Reu:

SAMUEL FERREIRA RIBEIRO SILVA· OAB MG 139751

Reu:

PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE· OAB MG 105177

Reu:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· OAB MG 89229

Reu:

MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE· OAB MG 61576

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OLL - OLHOS D'AGUA LOGISTICA E LOCACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME DIAS GONTIJO· OAB MG 122254

Autor:

BRUNO DIAS GONTIJO· OAB MG 100506

Reu:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442

Reu:

SAMUEL FERREIRA RIBEIRO SILVA· OAB MG 139751

Reu:

PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE· OAB MG 105177

Reu:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· OAB MG 89229

Reu:

MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE· OAB MG 61576

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OLL - OLHOS D'AGUA LOGISTICA E LOCACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME DIAS GONTIJO· OAB MG 122254

Autor:

BRUNO DIAS GONTIJO· OAB MG 100506

Reu:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442

Reu:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· OAB MG 89229

Reu:

SAMUEL FERREIRA RIBEIRO SILVA· OAB MG 139751

Reu:

PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE· OAB MG 105177

Reu:

MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE· OAB MG 61576

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/10/2022

Distribuição

10/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

TELMA VIANA MARTINSCPF

CRISTINA GIURIATTI GANDRACPF

MARIA SIRENE MOREIRA MELLOCPF

JANAINA CERQUEIRA ALVESCPF

INTUIRE INTELIGENCIA EMPRESARIAL LTDA - MECNPJ

+ 2 outros

Advogados

Autor:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442

Reu:

EDUARDO JOAQUIM PINTO TEREZA FILHO· OAB MG 106655

Reu:

ANTONIO AUGUSTO DE MELLO CANCADO NETO· OAB MG 96272

Último movimento: Transitado em Julgado (15/03/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/11/2021

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 64.974,66

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

AMARAL DESPACHANTE LTDA - MECNPJ

AMAURI VALE DO AMARALCPF

MARCELO TEIXEIRA DO AMARALCPF

Outros

WASHINGTON LUIZ SIMAO DIAS· OAB MG 107139· CPF 282.***.***-15

PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE· OAB MG 105177· CPF 059.***.***-33

LAIS PEREIRA SIMAO· OAB MG 188707· CPF 119.***.***-57

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária (07/03/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/03/2026

Distribuição

24/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

AMARAL DESPACHANTE LTDA - MECNPJ

AMAURI VALE DO AMARALCPF

MARCELO TEIXEIRA DO AMARALCPF

Advogados

Autor:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442

Autor:

PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE· OAB MG 105177

Reu:

LAIS PEREIRA SIMAO· OAB MG 188707

Reu:

WASHIGTON LUIZ SIMAO DIAS

Último movimento: Comunicado o acórdão em: (05/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/10/2022

Distribuição

16/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

MARCELO TEIXEIRA DO AMARALCPF

AMAURI VALE DO AMARALCPF

AMARAL DESPACHANTE LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442

Reu:

WASHIGTON LUIZ SIMAO DIAS

Reu:

LAIS PEREIRA SIMAO· OAB MG 188707

Último movimento: Ver movimentações nos autos de (24/03/2026)

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