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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

157 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

16/01/2014

Distribuição

17/01/2014

Valor

R$ 2.200.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

20/01/2020

Distribuição

13/04/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

FELIPE SHINDI HIROKAWA DE LIMACPF

GILMAR FRANCISCO DE LIMACPF

DANIEL KENDI HIROKAWA DE LIMACPF

HUMBERTO SAVIO ABUSSAFI FIGUEIROCPF

Reu

ROSA SAHIB DOLABANICPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO LOPES FIGUEREDO· CPF 124.***.***-09

Autor:

MOZART VILELA ANDRADE· OAB MS 004737· CPF 368.***.***-15

Autor:

JULIANO QUELHO WITZLER RIBEIRO· OAB MS 015116· CPF 337.***.***-17

Autor:

FABIO FREITAS CORREA· CPF 846.***.***-04

Autor:

MARITANA PESQUEIRA CORRÊA· OAB MS 019214· CPF 004.***.***-73

Reu:

ANDERSON MARTINS DA SILVA· OAB SP 234321· CPF 293.***.***-06

Reu:

CÁSSIO HILDEBRAND PIRES DA CUNHA· OAB SP 241816· CPF 823.***.***-97

Reu:

MAURICIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Reu:

DILMA DA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA REZENDE· OAB MS 004484· CPF 250.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (25/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

06/11/2019

Distribuição

18/11/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

HUMBERTO SAVIO ABUSSAFI FIGUEIROCPF

FELIPE SHINDI HIROKAWA DE LIMACPF

DANIEL KENDI HIROKAWA DE LIMACPF

GILMAR FRANCISCO DE LIMACPF

Reu

ROSA SAHIB DOLABANICPF

Advogados

Autor:

JULIANO QUELHO WITZLER RIBEIRO· OAB MS 015116· CPF 337.***.***-17

Reu:

DILMA DA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA REZENDE· OAB MS 004484· CPF 250.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

03/09/2019

Distribuição

04/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

HUMBERTO SAVIO ABUSSAFI FIGUEIROCPF

FELIPE SHINDI HIROKAWA DE LIMACPF

DANIEL KENDI HIROKAWA DE LIMACPF

GILMAR FRANCISCO DE LIMACPF

Reu

ROSA SAHIB DOLABANICPF

Último movimento: Baixa Definitiva (14/11/2019)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

26/06/2019

Distribuição

01/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

HUMBERTO SAVIO ABUSSAFI FIGUEIROCPF

FELIPE SHINDI HIROKAWA DE LIMACPF

DANIEL KENDI HIROKAWA DE LIMACPF

GILMAR FRANCISCO DE LIMACPF

Reu

ROSA SAHIB DOLABANICPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/09/2019)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

12/07/2018

Distribuição

05/02/2019

Valor

R$ 2.200.000,00

Autor

HUMBERTO SAVIO ABUSSAFI FIGUEIROCPF

FELIPE SHINDI HIROKAWA DE LIMACPF

DANIEL KENDI HIROKAWA DE LIMACPF

GILMAR FRANCISCO DE LIMACPF

Reu

ROSA SAHIB DOLABANICPF

Advogados

Autor:

JULIANO QUELHO WITZLER RIBEIRO· OAB MS 015116· CPF 337.***.***-17

Reu:

DILMA DA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA REZENDE· OAB MS 004484· CPF 250.***.***-72

Último movimento: Certidão (04/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/01/2020

Distribuição

22/01/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (25/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

04/09/2017

Distribuição

04/09/2017

Valor

R$ 1.000.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HYPERA S.A.CNPJ

Reu

SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

STEFANIA LUTTI HUMMEL· OAB SP 330355· CPF 338.***.***-51

Autor:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Autor:

CAROLINA ERY HANEDA FERRARINI· CPF 418.***.***-71

Autor:

MAURICIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Reu:

GUSTAVO PACÍFICO· OAB SP 184101· CPF 269.***.***-25

Reu:

PATRICIA YURIKO MATSUBARA· OAB SP 248771· CPF 298.***.***-56

Reu:

DANIEL LUIZ YARSHELL· CPF 410.***.***-70

Reu:

RAFAELLA GUERRA MOREIRA· CPF 448.***.***-03

Reu:

FELIPE LANZONI BATALHA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (24/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

HYPERA S.A.CNPJ

Reu

SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDACNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (16/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

HYPERA S.A.CNPJ

Reu

SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Autor:

MAURICIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Reu:

FLAVIO LUIZ YARSHELL· OAB SP 088098· CPF 089.***.***-35

Reu:

GUSTAVO PACÍFICO· OAB SP 184101· CPF 269.***.***-25

Reu:

VIVIANE SIQUEIRA RODRIGUES· OAB SP 286803· CPF 354.***.***-65

Último movimento: Expedição de Certidão. (17/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Espécies de SociedadesEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/01/2024

Distribuição

09/01/2024

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (26/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Espécies de SociedadesEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/01/2026

Distribuição

09/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HEBER PARTICIPACOES S.ACNPJ

Reu

BERF PARTICIPACOES S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Autor:

STEFANIA LUTTI HUMMEL· OAB SP 330355· CPF 338.***.***-51

Autor:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Autor:

MARCELO GROBA VIEIRA· OAB SP 350992· CPF 408.***.***-20

Reu:

LUCAS AKEL FILGUEIRAS· OAB SP 345281· CPF 129.***.***-63

Reu:

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR· OAB SP 154695· CPF 252.***.***-44

Reu:

GIOVANA MARIA BOSSO SOARES· OAB SP 490624· CPF 424.***.***-00

Último movimento: Conclusos para decisão (14/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Espécies de SociedadesEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/05/2026

Distribuição

09/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HEBER PARTICIPACOES S.A

Advogados

Autor:

MAURICIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Espécies de SociedadesEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/03/2026

Distribuição

09/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BERF PARTICIPACOES S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS AKEL FILGUEIRAS· OAB SP 345281· CPF 129.***.***-63

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Espécies de SociedadesEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/11/2025

Distribuição

09/01/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Subprocesso Cadastrado (26/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Espécies de SociedadesEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

03/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HEBER PARTICIPACOES S.ACNPJ

Reu

BERF PARTICIPACOES S/ACNPJ

Advogados

Autor:

STEFANIA LUTTI HUMMEL· OAB SP 330355· CPF 338.***.***-51

Autor:

MARCELO GROBA VIEIRA· OAB SP 350992· CPF 408.***.***-20

Autor:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Autor:

CÁSSIO HILDEBRAND PIRES DA CUNHA· OAB SP 241816· CPF 823.***.***-97

Autor:

GIULIA PAVARINA DUTRA· CPF 393.***.***-76

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR· OAB SP 154695· CPF 252.***.***-44

Reu:

PAULA DE SOUZA GOMES JOSE· CPF 257.***.***-38

Reu:

LUCAS AKEL FILGUEIRAS· OAB SP 345281· CPF 129.***.***-63

Reu:

GIOVANA MARIA BOSSO SOARES· OAB SP 490624· CPF 424.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (23/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Espécies de SociedadesEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HEBER PARTICIPACOES S.ACNPJ

Reu

BERF PARTICIPACOES S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO GROBA VIEIRA· OAB SP 350992· CPF 408.***.***-20

Autor:

STEFANIA LUTTI HUMMEL· OAB SP 330355· CPF 338.***.***-51

Autor:

MAURICIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Autor:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Reu:

LUCAS AKEL FILGUEIRAS· OAB SP 345281· CPF 129.***.***-63

Reu:

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR· OAB SP 154695· CPF 252.***.***-44

Reu:

GIOVANA MARIA BOSSO SOARES· OAB SP 490624· CPF 424.***.***-00

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (12/06/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Espécies de SociedadesEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

09/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HEBER PARTICIPACOES S.ACNPJ

Reu

BERF PARTICIPACOES S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO GROBA VIEIRA· OAB SP 350992· CPF 408.***.***-20

Autor:

STEFANIA LUTTI HUMMEL· OAB SP 330355· CPF 338.***.***-51

Autor:

MAURICIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Autor:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Reu:

LUCAS AKEL FILGUEIRAS· OAB SP 345281· CPF 129.***.***-63

Reu:

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR· OAB SP 154695· CPF 252.***.***-44

Reu:

GIOVANA MARIA BOSSO SOARES· OAB SP 490624· CPF 424.***.***-00

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (07/05/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPRecurso Especial

Espécies de SociedadesRecurso Especial

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

03/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (23/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/09/2013

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 2.370.362,20

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Reu

RUMO MALHA SUL S.ACNPJ

Advogados

Autor:

EQUIPE DE COBRANCA DE GRANDES DEVEDORES DA 4 REGIAO

Reu:

LARISSA BARRETO MACIEL· CPF 040.***.***-63

Reu:

FÁBIO DE PAULA YAMASAKI· OAB PR 041313· CPF 037.***.***-11

Reu:

RAFAEL MUNHOZ DE MELLO· OAB PR 025700· CPF 874.***.***-20

Reu:

SAMUEL MEZZALIRA· OAB SP 257984· CPF 320.***.***-99

Reu:

STEFANIA LUTTI HUMMEL· OAB SP 330355· CPF 338.***.***-51

+ outros advogados do reu

Outros

RENAN DE LIMA NETTO IERVOLINO BASILE· OAB SP 376496

CÁSSIO HILDEBRAND PIRES DA CUNHA· OAB SP 241816· CPF 823.***.***-97

Último movimento: Baixa Definitiva (13/06/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/01/2022

Distribuição

28/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

RUMO MALHA SUL S.ACNPJ

Reu

RUMO MALHA SUL S.ACNPJ

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (25/10/2022)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/02/2017

Distribuição

14/04/2025

Valor

R$ 2.370.362,20

Autor

RUMO MALHA SUL S.ACNPJ

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

LARISSA BARRETO MACIEL· CPF 040.***.***-63

Autor:

FÁBIO DE PAULA YAMASAKI· OAB PR 041313· CPF 037.***.***-11

Autor:

RAFAEL MUNHOZ DE MELLO· OAB PR 025700· CPF 874.***.***-20

Autor:

SAMUEL MEZZALIRA· OAB SP 257984· CPF 320.***.***-99

Autor:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB11 (14/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

18/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RUMO MALHA SUL S.ACNPJ

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (11/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

13/12/2011

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (22/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

17/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA SPMAR S.ACNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBCCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0001262222023826050520250513151820 (13/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/01/2024

Distribuição

23/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA SPMAR S.ACNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBCCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (23/02/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

06/11/2023

Valor

R$ 196.470,35

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBCCNPJ

Reu

CONCESSIONARIA SPMAR S.ACNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO ELIAS CURY· OAB SP 011747· CPF 008.***.***-72

Reu:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Reu:

MAURICIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Reu:

STEFANIA LUTTI HUMMEL· OAB SP 330355· CPF 338.***.***-51

Reu:

RAFAEL PAES ARIDA· OAB SP 324800· CPF 342.***.***-73

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/07/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOSCPF

Reu

CONCESSIONáRIA SPMAR SA

Advogados

Autor:

LUIZ ROBERTO DE AZEVEDO SOARES CURY· OAB SP 111465· CPF 065.***.***-59

Autor:

BEATRIZ QUINTANA NOVAES· OAB SP 192051· CPF 275.***.***-93

Autor:

ROBERTO ELIAS CURY· OAB SP 11747· CPF 008.***.***-72

Autor:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Autor:

VINICIUS MOZART DE OLIVEIRA E SOUZA· OAB SP 484770· CPF 393.***.***-54

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ ROBERTO DE AZEVEDO SOARES CURY· OAB SP 111465· CPF 065.***.***-59

Reu:

BEATRIZ QUINTANA NOVAES· OAB SP 192051· CPF 275.***.***-93

Reu:

ROBERTO ELIAS CURY· OAB SP 11747· CPF 008.***.***-72

Reu:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Reu:

VINICIUS MOZART DE OLIVEIRA E SOUZA· OAB SP 484770· CPF 393.***.***-54

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001262-22.2023.8.26.0505 (processo principal 0008202-23.2011.8.26.0505) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Companhia Brasileira de Cartuchos - Concessionária Spmar Sa - Administradora Judicial Consórcio Bdopro - Vistos. Fls.1424/1425: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS contra a decisão de fls.1.420, qu... (22/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

UsoCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/08/2020

Distribuição

22/10/2025

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao (22/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Utilização de bens públicosBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO PORTAL DA ALDEIACNPJ

Reu

AN ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES S/C LTDACNPJ

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO· CPF 052.***.***-28

Autor:

FERNANDO CAMPOS SCAFF· OAB SP 104111· CPF 090.***.***-40

Autor:

ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO· OAB SP 153968· CPF 257.***.***-94

Reu:

OSVALDO ESTRELA VIEGAZ· OAB SP 357678· CPF 351.***.***-95

Reu:

ANTONIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO· CPF 052.***.***-28

Reu:

MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA· OAB SP 299951· CPF 355.***.***-03

Reu:

JOAO GUILHERME VERTUAN LAVRADOR· OAB SP 334937· CPF 067.***.***-21

Reu:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) (13/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Utilização de bens públicosBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

14/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO PORTAL DA ALDEIACNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

AN ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES S/C LTDACNPJ

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CAMPOS SCAFF· OAB SP 104111· CPF 090.***.***-40

Autor:

ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO· OAB SP 153968· CPF 257.***.***-94

Reu:

CAROLINA JIA JIA LIANG· CPF 325.***.***-50

Reu:

ANTONIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO· CPF 052.***.***-28

Reu:

OSVALDO ESTRELA VIEGAZ· OAB SP 357678· CPF 351.***.***-95

Reu:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Reu:

MAURICIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (09/11/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Utilização de bens públicosBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

13/05/2022

Distribuição

23/05/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ASSOCIACAO PORTAL DA ALDEIACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

AN ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES S/C LTDACNPJ

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CAMPOS SCAFF· OAB SP 104111· CPF 090.***.***-40

Autor:

ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO· OAB SP 153968· CPF 257.***.***-94

Autor:

ANTONIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO· CPF 052.***.***-28

Reu:

CAROLINA JIA JIA LIANG· CPF 325.***.***-50

Reu:

ANTONIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO· CPF 052.***.***-28

Reu:

OSVALDO ESTRELA VIEGAZ· OAB SP 357678· CPF 351.***.***-95

Reu:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Reu:

MAURICIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (06/11/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Utilização de bens públicosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ASSOCIACAO PORTAL DA ALDEIA (AGRAVANTE)

Reu

2. AN ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LTDA (AGRAVADO)

3. PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A (AGRAVADO)

4. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANTÔNIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO· OAB SP 96945· CPF 052.***.***-28

Autor:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Autor:

MAURÍCIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Autor:

CAROLINA JIA JIA LIANG· CPF 325.***.***-50

Autor:

OSVALDO ESTRELA VIEGAZ· OAB SP 357678· CPF 351.***.***-95

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTÔNIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO· OAB SP 96945· CPF 052.***.***-28

Reu:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Reu:

MAURÍCIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Reu:

CAROLINA JIA JIA LIANG· CPF 325.***.***-50

Reu:

OSVALDO ESTRELA VIEGAZ· OAB SP 357678· CPF 351.***.***-95

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (13/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cessão de CréditoTransmissãoObrigações+2

Ajuizamento

11/05/2020

Distribuição

11/05/2020

Valor

R$ 55.809.810,12

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (11/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/11/2021

Distribuição

30/11/2021

Valor

R$ 55.809.810,12

Autor

LUCIANTE PARTICIPACOES LTDACNPJ

MARIA AUGUSTINHO DE OLIVEIRACPF

GIULIO TAIACOL ALEIXOCPF

Reu

J&F INVESTIMENTOS S.ACNPJ

JEAN CARLOS BELMONTE SILVACPF

Advogados

Autor:

MAURICIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Autor:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Autor:

GIULIO TAIACOL ALEIXO· OAB SP 209093· CPF 269.***.***-52

Autor:

MARIA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA· OAB SP 229646· CPF 283.***.***-11

Reu:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Reu:

EDUARDO ARANHA ALVES FERREIRA· OAB SP 356664· CPF 404.***.***-08

Reu:

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM· OAB SP 118685

Último movimento: A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (08/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/01/2026

Distribuição

30/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

J&F INVESTIMENTOS S.ACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

13/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

J&F INVESTIMENTOS S.ACNPJ

LUCIANTE PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MARIA AUGUSTINHO DE OLIVEIRACPF

J&F INVESTIMENTOS S.ACNPJ

LUCIANTE PARTICIPACOES LTDACNPJ

JEAN CARLOS BELMONTE SILVACPF

GIULIO TAIACOL ALEIXOCPF

Advogados

Autor:

FELIPE ADJUTO DE MELO· OAB DF 019752· CPF 918.***.***-49

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Reu:

GIULIO TAIACOL ALEIXO· OAB SP 209093· CPF 269.***.***-52

Reu:

MARIA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA· OAB SP 229646· CPF 283.***.***-11

Reu:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Reu:

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM· OAB SP 118685

Reu:

EDUARDO ARANHA ALVES FERREIRA· OAB SP 356664· CPF 404.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de MEMORIAL nº 83382/2026 (06/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

24/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIANTE PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MARIA AUGUSTINHO DE OLIVEIRACPF

J&F INVESTIMENTOS S.ACNPJ

JEAN CARLOS BELMONTE SILVACPF

GIULIO TAIACOL ALEIXOCPF

Advogados

Autor:

MAURICIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Autor:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Reu:

GIULIO TAIACOL ALEIXO· OAB SP 209093· CPF 269.***.***-52

Reu:

MARIA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA· OAB SP 229646· CPF 283.***.***-11

Reu:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Reu:

EDUARDO ARANHA ALVES FERREIRA· OAB SP 356664· CPF 404.***.***-08

Reu:

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM· OAB SP 118685

Último movimento: Baixa Definitiva (04/08/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/07/2022

Distribuição

26/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

GIULIO TAIACOL ALEIXOCPF

MARIA AUGUSTINHO DE OLIVEIRACPF

LUCIANTE PARTICIPACOES LTDACNPJ

JEAN CARLOS BELMONTE SILVACPF

Reu

J&F INVESTIMENTOS S.ACNPJ

Advogados

Autor:

GIULIO TAIACOL ALEIXO· OAB SP 209093· CPF 269.***.***-52

Autor:

MARIA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA· OAB SP 229646· CPF 283.***.***-11

Autor:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Autor:

MAURICIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Autor:

EDUARDO ARANHA ALVES FERREIRA· OAB SP 356664· CPF 404.***.***-08

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva (06/02/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/07/2022

Distribuição

25/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

J&F INVESTIMENTOS S.ACNPJ

MARIA AUGUSTINHO DE OLIVEIRACPF

JEAN CARLOS BELMONTE SILVACPF

GIULIO TAIACOL ALEIXOCPF

Reu

LUCIANTE PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Autor:

GIULIO TAIACOL ALEIXO· OAB SP 209093· CPF 269.***.***-52

Autor:

MARIA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA· OAB SP 229646· CPF 283.***.***-11

Autor:

EDUARDO ARANHA ALVES FERREIRA· OAB SP 356664· CPF 404.***.***-08

Autor:

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM· OAB SP 118685

Reu:

MAURICIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Reu:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (06/02/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Alienação FiduciáriaEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

02/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. J&F INVESTIMENTOS S.A (EMBARGANTE)

2. LUCIANTE PARTICIPACOES S.A. (EMBARGANTE)

Reu

3. LUCIANTE PARTICIPACOES S.A. (EMBARGADO)

4. JEAN CARLOS BELMONTE SILVA (EMBARGADO)

5. GIULIO TAIACOL ALEIXO (EMBARGADO)

6. MARIA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA (EMBARGADO)

7. J&F INVESTIMENTOS S.A (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ROSANA DE AZEVEDO GARRIDO· OAB SP 426084· CPF 276.***.***-33

Autor:

EDUARDO ARANHA ALVES FERREIRA· OAB SP 356664· CPF 404.***.***-08

Autor:

DANIEL CARNIO COSTA· OAB SP 154910· CPF 138.***.***-50

Autor:

MARIA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA· OAB SP 229646· CPF 283.***.***-11

Autor:

ELIAS MUBARAK JUNIOR· OAB SP 120415· CPF 093.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

ROSANA DE AZEVEDO GARRIDO· OAB SP 426084· CPF 276.***.***-33

Reu:

EDUARDO ARANHA ALVES FERREIRA· OAB SP 356664· CPF 404.***.***-08

Reu:

DANIEL CARNIO COSTA· OAB SP 154910· CPF 138.***.***-50

Reu:

MARIA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA· OAB SP 229646· CPF 283.***.***-11

Reu:

ELIAS MUBARAK JUNIOR· OAB SP 120415· CPF 093.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2096465/SP (2023/0328561-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: J&F INVESTIMENTOS S.A ADVOGADOS: FELIPE ADJUTO DE MELO - DF019752 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 EMBARGANTE: LUCIANTE PARTICIPACOES S.A. OUTRO NOME: LUCIANTE PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 ANA DE OLIVEIRA FRAZÃO VIEIRA DE MELLO - DF012847 MAURÍCIO GIANNICO - SP172514 ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI - DF033253 STEFANIA LUTTI HUMM... (15/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

25/09/2020

Distribuição

25/09/2020

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

AUTOPISTA FERNAO DIAS S/A.CNPJ

Reu

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.CNPJ

Outros

DANILO ROMERA LUQUEZE· OAB SP 305294· CPF 366.***.***-12

MARCELO BELTRÃO DA FONSECA· OAB SP 186461· CPF 823.***.***-72

STEFANIA LUTTI HUMMEL· OAB SP 330355· CPF 338.***.***-51

CÁSSIO HILDEBRAND PIRES DA CUNHA· OAB SP 241816· CPF 823.***.***-97

MAURÍCIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2837982/SP (2025/0010590-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A ADVOGADOS: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 MAURÍCIO GIANNICO - SP172514 CÁSSIO HILDEBRAND PIRES DA CUNHA - DF025831 STEFANIA LUTTI HUMMEL - SP330355 AGRAVADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADOS: MARCELO BELTRÃO DA FONSECA - SP186461 DANILO ROMERA LUQUEZE - SP305294 Processo distribuído pelo sistema automático em 31/01... (03/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTOPISTA FERNAO DIAS S/A.CNPJ

Reu

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CÁSSIO HILDEBRAND PIRES DA CUNHA· OAB SP 241816· CPF 823.***.***-97

Autor:

STEFANIA LUTTI HUMMEL· OAB SP 330355· CPF 338.***.***-51

Autor:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Autor:

MAURICIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Reu:

MARCELO BELTRAO DA FONSECA· OAB SP 186461· CPF 823.***.***-72

Reu:

DANILO ROMERA LUQUEZE· OAB SP 305294· CPF 366.***.***-12

Reu:

LEANDRO RANGEL LIMA· CPF 152.***.***-05

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (31/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTOPISTA FERNAO DIAS S/A.CNPJ

Reu

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CAIO VERONESI CUNHA· CPF 231.***.***-06

Autor:

STEFANIA LUTTI HUMMEL· OAB SP 330355· CPF 338.***.***-51

Autor:

GIULIA PAVARINA DUTRA· CPF 393.***.***-76

Autor:

MAURICIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Autor:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Reu:

DANILO ROMERA LUQUEZE· OAB SP 305294· CPF 366.***.***-12

Reu:

MARCELO BELTRAO DA FONSECA· OAB SP 186461· CPF 823.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (10/06/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.CNPJ

Reu

AUTOPISTA FERNAO DIAS S/A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO BELTRAO DA FONSECA· OAB SP 186461· CPF 823.***.***-72

Autor:

DANILO ROMERA LUQUEZE· OAB SP 305294· CPF 366.***.***-12

Reu:

MAURICIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Reu:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Reu:

STEFANIA LUTTI HUMMEL· OAB SP 330355· CPF 338.***.***-51

Reu:

CASSIO HILDEBRAND P. DA CUNHA

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (09/01/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPRecurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoRecurso Especial

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

31/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A (RECORRENTE)

Reu

2. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

STEFANIA LUTTI HUMMEL· OAB SP 330355· CPF 338.***.***-51

Autor:

CÁSSIO HILDEBRAND PIRES DA CUNHA· OAB DF 025831

Autor:

MAURÍCIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Autor:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Autor:

MARCELO BELTRÃO DA FONSECA· OAB SP 186461· CPF 823.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

STEFANIA LUTTI HUMMEL· OAB SP 330355· CPF 338.***.***-51

Reu:

CÁSSIO HILDEBRAND PIRES DA CUNHA· OAB DF 025831

Reu:

MAURÍCIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Reu:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Reu:

MARCELO BELTRÃO DA FONSECA· OAB SP 186461· CPF 823.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (31/10/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

14/12/2017

Distribuição

14/12/2017

Valor

R$ 800.000,00

Último movimento: Juntada de Petição (16/04/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA PONTE RIO-NITEROI S.A. - ECOPONTECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0225382432017402510220250625140832 (25/06/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

10/07/2020

Distribuição

25/11/2025

Valor

R$ 800.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

CONCESSIONARIA PONTE RIO-NITEROI S/A - ECOPONTE

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE TERRIGNO BARBEITAS· CPF 766.***.***-53

Reu:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· CPF 074.***.***-10

Reu:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Reu:

MAURICIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Reu:

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES· CPF 034.***.***-96

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ (07/10/2022)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPRecurso Especial

Transporte TerrestreRecurso Especial

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVANTE)

3. AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (INTERESSADO)

4. UNIÃO (INTERESSADO)

Reu

CONCESSIONARIA PONTE RIO-NITEROI S.A. - ECOPONTE

Advogados

Autor:

JOSÉ PEDRO VAISER MALFATE· OAB SP 415588

Autor:

MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA· OAB SP 299951· CPF 355.***.***-03

Autor:

MAURÍCIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Autor:

JOAO GUILHERME VERTUAN LAVRADOR· OAB SP 334937· CPF 067.***.***-21

Autor:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Reu:

MAURÍCIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Reu:

JOSÉ PEDRO VAISER MALFATE· OAB SP 415588

Reu:

MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA· OAB SP 299951· CPF 355.***.***-03

Reu:

JOAO GUILHERME VERTUAN LAVRADOR· OAB SP 334937· CPF 067.***.***-21

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0225382-43.2017.4.02.5102/RJ EXECUTADO: CONCESSIONARIA PONTE RIO-NITEROI S.A. - ECOPONTE ADVOGADO(A): MAURÍCIO GIANNICO (OAB SP172514) ADVOGADO(A): CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB SP102090) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada para que se manifestem na forma requerida pelo MPF no evento 123, PROMOCAO1. Prazo: 20 dias. Com a resposta, dê-se nova vista ao MPF em igual prazo. (27/02/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

30/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZCNPJ

Reu

RODOVIAS DAS COLINAS S.A.

Advogados

Autor:

MARCO PENTEADO CARTOLANO· OAB SP 236428· CPF 294.***.***-93

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467· CPF 006.***.***-67

Autor:

JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB DF 001941· CPF 005.***.***-09

Autor:

FELIPE SCHACHTITZ TREWIKOWSKI· OAB SP 492030· CPF 498.***.***-96

Reu:

JOAO GUILHERME VERTUAN LAVRADOR· OAB SP 334937· CPF 067.***.***-21

Reu:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Reu:

BELISA DELÁCIO GNIPPER· OAB SP 399947· CPF 412.***.***-00

Reu:

BRUNA MOSCA MELIN· OAB SP 459244· CPF 410.***.***-86

Reu:

MAURICIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Outros

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB AM 001598· CPF 008.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (28/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/09/2021

Distribuição

22/09/2021

Valor

R$ 166.637,87

Autor

RODOVIAS DAS COLINAS S.A.CNPJ

Reu

COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZCNPJ

Advogados

Autor:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Autor:

MAURICIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Autor:

JOAO GUILHERME VERTUAN LAVRADOR· OAB SP 334937· CPF 067.***.***-21

Autor:

MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA· OAB SP 299951· CPF 355.***.***-03

Autor:

CHELIDA VILELLA· CPF 397.***.***-98

Reu:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB AM 001598· CPF 008.***.***-70

Reu:

JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB DF 001941· CPF 005.***.***-09

Reu:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467· CPF 006.***.***-67

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (09/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/01/2024

Distribuição

31/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZCNPJ

Reu

RODOVIAS DAS COLINAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB AM 001598· CPF 008.***.***-70

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467· CPF 006.***.***-67

Reu:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Reu:

MAURICIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Reu:

JOAO GUILHERME VERTUAN LAVRADOR· OAB SP 334937· CPF 067.***.***-21

Reu:

MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA· OAB SP 299951· CPF 355.***.***-03

Reu:

CHELIDA VILELLA· CPF 397.***.***-98

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (12/03/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RODOVIAS DAS COLINAS S.A.CNPJ

Reu

COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZCNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA· OAB SP 299951· CPF 355.***.***-03

Autor:

JOAO GUILHERME VERTUAN LAVRADOR· OAB SP 334937· CPF 067.***.***-21

Autor:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Autor:

PATRICIA GARCIA PINA· CPF 409.***.***-99

Autor:

CHELIDA VILELLA· CPF 397.***.***-98

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRESA CUNHA DE FARIA· CPF 004.***.***-57

Reu:

MARCO PENTEADO CARTOLANO· OAB SP 236428· CPF 294.***.***-93

Reu:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467· CPF 006.***.***-67

Reu:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB AM 001598· CPF 008.***.***-70

Reu:

JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB DF 001941· CPF 005.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (09/05/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/02/2022

Distribuição

03/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RODOVIAS DAS COLINAS S.A.CNPJ

Reu

COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO GUILHERME VERTUAN LAVRADOR· OAB SP 334937· CPF 067.***.***-21

Autor:

MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA· OAB SP 299951· CPF 355.***.***-03

Autor:

CHELIDA VILELLA· CPF 397.***.***-98

Autor:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Autor:

MAURICIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Reu:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467· CPF 006.***.***-67

Reu:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB AM 001598· CPF 008.***.***-70

Reu:

JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB DF 001941· CPF 005.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva (06/05/2022)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Bens PúblicosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

14/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ (AGRAVANTE)

Reu

2. RODOVIAS DAS COLINAS S.A. (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MAURÍCIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB SP 352839· CPF 006.***.***-67

Autor:

MARCO PENTEADO CARTOLANO· OAB SP 236428· CPF 294.***.***-93

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB SP 289076· CPF 008.***.***-70

Autor:

FELIPE SCHACHTITZ TREWIKOWSKI· OAB SP 492030· CPF 498.***.***-96

+ outros advogados do autor

Reu:

MAURÍCIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Reu:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB SP 352839· CPF 006.***.***-67

Reu:

MARCO PENTEADO CARTOLANO· OAB SP 236428· CPF 294.***.***-93

Reu:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB SP 289076· CPF 008.***.***-70

Reu:

FELIPE SCHACHTITZ TREWIKOWSKI· OAB SP 492030· CPF 498.***.***-96

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (28/05/2025)

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