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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

104 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/08/2021

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 1.566.725,68

Autor

DINOX CHAPAS E SOLDAS LTDACNPJ

Outros

TERTULIANO FRANQUINI DUTRA· OAB MG 164029· CPF 095.***.***-40

VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE· OAB MG 026799

PAULO HENRIQUE GONCALVES DOS MARES GUIA· OAB MG 106017· CPF 054.***.***-19

EDER SOUSA· OAB MG 062628

MAURÍCIO BHERING ANDRADE· OAB MG 041457

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2869645/MG (2025/0064855-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: MAURÍCIO BHERING ANDRADE - MG041457 EDER SOUSA - MG062628 AGRAVADO: DINOX CHAPAS E SOLDAS LTDA ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE GONCALVES DOS MARES GUIA - MG106017 VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE - MG026799 TERTULIANO FRANQUINI DUTRA - MG164029 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/03/2025. (10/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DINOX CHAPAS E SOLDAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE

Autor:

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES· CPF 576.***.***-87

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Reu:

ANA CAROLINA RIBEIRO DINIZ

Reu:

VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE

Reu:

TERTULIANO FRANQUINI DUTRA

Reu:

PAULO HENRIQUE GONCALVES DOS MARES GUIA

Último movimento: Juntada de documento (30/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DINOX CHAPAS E SOLDAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE· CPF 371.***.***-00

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Reu:

PAULO HENRIQUE GONCALVES DOS MARES GUIA· OAB MG 106017· CPF 054.***.***-19

Reu:

VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE· CPF 562.***.***-20

Reu:

TERTULIANO FRANQUINI DUTRA· CPF 095.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DINOX CHAPAS E SOLDAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE

Autor:

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES· CPF 576.***.***-87

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Reu:

PAULO HENRIQUE GONCALVES DOS MARES GUIA

Reu:

ANA CAROLINA RIBEIRO DINIZ

Reu:

VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE

Reu:

TERTULIANO FRANQUINI DUTRA

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (13/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DINOX CHAPAS E SOLDAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE

Autor:

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES· CPF 576.***.***-87

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Reu:

PAULO HENRIQUE GONCALVES DOS MARES GUIA

Reu:

ANA CAROLINA RIBEIRO DINIZ

Reu:

VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE

Reu:

TERTULIANO FRANQUINI DUTRA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (18/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

11/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DINOX CHAPAS E SOLDAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE

Autor:

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES· CPF 576.***.***-87

Reu:

TERTULIANO FRANQUINI DUTRA

Reu:

PAULO HENRIQUE GONCALVES DOS MARES GUIA

Reu:

ANA CAROLINA RIBEIRO DINIZ

Reu:

VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE

Último movimento: Recebidos os autos (17/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/07/2022

Distribuição

15/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

DINOX CHAPAS E SOLDAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

DINOX CHAPAS E SOLDAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES· CPF 576.***.***-87

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Autor:

TERTULIANO FRANQUINI DUTRA

Autor:

ANA CAROLINA RIBEIRO DINIZ

+ outros advogados do autor

Reu:

MAURICIO BHERING ANDRADE

Reu:

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES· CPF 576.***.***-87

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Reu:

TERTULIANO FRANQUINI DUTRA

Reu:

PAULO HENRIQUE GONCALVES DOS MARES GUIA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (17/09/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. DINOX CHAPAS E SOLDAS LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE· OAB MG 41457· CPF 371.***.***-00

Autor:

PAULO HENRIQUE GONCALVES DOS MARES GUIA· OAB MG 106017· CPF 054.***.***-19

Autor:

TERTULIANO FRANQUINI DUTRA· OAB MG 164029· CPF 095.***.***-40

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE· OAB MG 26799· CPF 562.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

MAURICIO BHERING ANDRADE· OAB MG 41457· CPF 371.***.***-00

Reu:

PAULO HENRIQUE GONCALVES DOS MARES GUIA· OAB MG 106017· CPF 054.***.***-19

Reu:

TERTULIANO FRANQUINI DUTRA· OAB MG 164029· CPF 095.***.***-40

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE· OAB MG 26799· CPF 562.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (29/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/12/2021

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 85.317,61

Autor

CONSORCIO MTS/IBRCNPJ

Outros

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB SP 291906· CPF 989.***.***-72

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB SP 291913· CPF 001.***.***-77

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 062660

MAURÍCIO BHERING ANDRADE· OAB MG 041457

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (03/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CONSORCIO MTS/IBRCNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB DF 0000000

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE

Autor:

JOANA FARIA SALOME

Autor:

JOSE ANTONIO SANTOS RODRIGUES

Reu:

SAULO FONSECA DE ARAUJO

Reu:

RICARDO DE PAIVA MOREIRA

Reu:

LUCIANO DOS SANTOS ABADE

Reu:

CATHARINA GABARRA TAVARES DOS SANTOS

Reu:

ADRIANA RODRIGUES BASSALO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (15/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

11/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CONSORCIO MTS/IBRCNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· CPF 891.***.***-20

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE· CPF 371.***.***-00

Reu:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB SP 291906· CPF 989.***.***-72

Reu:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB SP 291913· CPF 001.***.***-77

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0042371842011813002420250929122127 (29/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CONSORCIO MTS/IBRCNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB DF 0000000

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE

Autor:

JOANA FARIA SALOME

Autor:

JOSE ANTONIO SANTOS RODRIGUES

Reu:

PRISCILA CRISTOVAM GONCALVES GREGORIO DA SILVA

Reu:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

Reu:

SAULO FONSECA DE ARAUJO

Reu:

RICARDO DE PAIVA MOREIRA

Reu:

LUCIANO DOS SANTOS ABADE

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (15/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CONSORCIO MTS/IBRCNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB DF 0000000

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE

Autor:

JOANA FARIA SALOME

Autor:

JOSE ANTONIO SANTOS RODRIGUES

Reu:

PRISCILA CRISTOVAM GONCALVES GREGORIO DA SILVA

Reu:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

Reu:

SAULO FONSECA DE ARAUJO

Reu:

RICARDO DE PAIVA MOREIRA

Reu:

LUCIANO DOS SANTOS ABADE

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (23/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CONSORCIO MTS/IBRCNPJ

Advogados

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB DF 0000000

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE

Autor:

JOANA FARIA SALOME

Autor:

JOSE ANTONIO SANTOS RODRIGUES

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

Reu:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

Reu:

SAULO FONSECA DE ARAUJO

Reu:

RICARDO DE PAIVA MOREIRA

Reu:

LUCIANO DOS SANTOS ABADE

Reu:

CATHARINA GABARRA TAVARES DOS SANTOS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (23/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

15/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CONSORCIO MTS/IBRCNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB DF 0000000

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE

Autor:

JOANA FARIA SALOME

Autor:

JOSE ANTONIO SANTOS RODRIGUES

Reu:

PRISCILA CRISTOVAM GONCALVES GREGORIO DA SILVA

Reu:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

Reu:

SAULO FONSECA DE ARAUJO

Reu:

RICARDO DE PAIVA MOREIRA

Reu:

LUCIANO DOS SANTOS ABADE

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (03/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/11/2021

Distribuição

11/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CONSORCIO MTS/IBRCNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE

Autor:

JOANA FARIA SALOME

Autor:

JOSE ANTONIO SANTOS RODRIGUES

Autor:

CARLOS EDUARDO TARQUINIO

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB DF 0000000

Reu:

PRISCILA CRISTOVAM GONCALVES GREGORIO DA SILVA

Reu:

LUCIANO DOS SANTOS ABADE

Reu:

RICARDO DE PAIVA MOREIRA

Reu:

FERNANDA SOUSA MAYRINK

Reu:

FABIANA REIS E SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (29/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

RI HAPPY BRINQUEDOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB DF 0000000

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE

Reu:

ALEXANDRE ROHLF DE MORAIS

Reu:

RAPHAEL LEAL GIUSTI

Último movimento: Juntada de documento (09/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

RI HAPPY BRINQUEDOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB DF 0000000

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE

Reu:

ALEXANDRE ROHLF DE MORAIS

Reu:

RAPHAEL LEAL GIUSTI

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

20/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

RI HAPPY BRINQUEDOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB DF 0000000

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE

Reu:

ALEXANDRE ROHLF DE MORAIS

Reu:

RAPHAEL LEAL GIUSTI

Reu:

ELISA FURTADO DE OLIVEIRA BARRETO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

20/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RI HAPPY BRINQUEDOS S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE ROHLF DE MORAIS

Autor:

RAPHAEL LEAL GIUSTI

Autor:

ELISA FURTADO DE OLIVEIRA BARRETO

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB DF 0000000

Reu:

MAURICIO BHERING ANDRADE

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

17/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RI HAPPY BRINQUEDOS S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE ROHLF DE MORAIS

Autor:

RAPHAEL LEAL GIUSTI

Autor:

ELISA FURTADO DE OLIVEIRA BARRETO

Reu:

MAURICIO BHERING ANDRADE

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB DF 0000000

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/03/2018

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 4.422.546,29

Autor

RI HAPPY BRINQUEDOS S.A.CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 (27/11/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RI HAPPY BRINQUEDOS S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE ROHLF DE MORAIS· OAB SP 184573· CPF 509.***.***-49

Autor:

RAPHAEL LEAL GIUSTI· OAB SP 160414· CPF 084.***.***-36

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 096744

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE· OAB MG 41457· CPF 371.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE ROHLF DE MORAIS· OAB SP 184573· CPF 509.***.***-49

Reu:

RAPHAEL LEAL GIUSTI· OAB SP 160414· CPF 084.***.***-36

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 096744

Reu:

MAURICIO BHERING ANDRADE· OAB MG 41457· CPF 371.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028415-66.2018.8.13.0024/MG EMBARGANTE: RI HAPPY BRINQUEDOS S.A. ADVOGADO(A): RAPHAEL LEAL GIUSTI (OAB SP160414) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ROHLF DE MORAIS (OAB SP184573) DESPACHO Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que o embargado não foi devidamente intimado acerca da manifestação de evento 57, tendo em vista que o ato ordinatório de evento 64 corresponde ao despacho de evento 56. Desse modo, em observância aos... (03/07/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Honorários AdvocatíciosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

22/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

RIO DOCE CAFE S/A - IMPORTADORA E EXPORTADORA - EM LIQUIDACAOCPF

Advogados

Autor:

ALESSANDRA BERGI SARLO· OAB SP 311197· CPF 020.***.***-65

Autor:

PEDRO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA· OAB ES 15340· CPF 004.***.***-03

Autor:

MARCIO BROTTO DE BARROS· OAB ES 7506· CPF 003.***.***-84

Autor:

PAULO RENATO CERUTTI· OAB ES 8796· CPF 034.***.***-71

Autor:

DANIEL SILVA QUEIROGA· OAB MG 112799· CPF 040.***.***-48

+ outros advogados do autor

Reu:

ALESSANDRA BERGI SARLO· OAB SP 311197· CPF 020.***.***-65

Reu:

PEDRO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA· OAB ES 15340· CPF 004.***.***-03

Reu:

MARCIO BROTTO DE BARROS· OAB ES 7506· CPF 003.***.***-84

Reu:

PAULO RENATO CERUTTI· OAB ES 8796· CPF 034.***.***-71

Reu:

DANIEL SILVA QUEIROGA· OAB MG 112799· CPF 040.***.***-48

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: RIO DOCE CAFE S/A - IMPORTADORA E EXPORTADORA - EM LIQUIDACAO Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 05/12/2025 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), obs... (09/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Servidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

24/10/2023

Distribuição

24/10/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

MARCO ANTONIO COELHOCPF

Reu

ADVOGADO GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGDO GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DIRETOR GERAL INSTITUTO PREIDENCIA SERVIDORES

DIRETOR GERAL IPSM

Advogados

Autor:

FILIPE GUERRA JACOME· OAB MG 124804· CPF 011.***.***-59

Autor:

WAGNER ANDRADE VIEIRA DUTRA· OAB MG 102636· CPF 045.***.***-93

Reu:

MAURICIO BHERING ANDRADE· OAB MG 41457· CPF 371.***.***-00

Reu:

ARILDO RICARDO· OAB MG 26482· CPF 121.***.***-72

Outros

BRUNO GUSTAVO SOARES CINTRA· OAB MG 14663

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/04/2019

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARILIA ARAUJO NOTINICPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

NATALIA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA· CPF 099.***.***-40

Autor:

MARIANA SANTOS DE ABREU LIMA· OAB MG 99159· CPF 013.***.***-39

Autor:

IZABELLA MOREIRA ABRAO· CPF 037.***.***-88

Autor:

RAFAEL MOURA CORDEIRO DA SILVA· OAB MG 132077· CPF 060.***.***-08

Autor:

CAROLINA FERREIRA DE CARVALHO VERSIANI CALDEIRA· CPF 126.***.***-76

+ outros advogados do autor

Outros

LAILA LUCIA DE FREITAS SANTOS· OAB MG 132706

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

MAURICIO BHERING ANDRADE· OAB MG 41457· CPF 371.***.***-00

EDUARDO GREBLER· OAB MG 17533· CPF 042.***.***-91

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MARILIA ARAUJO NOTINICPF

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE· OAB MG 41457· CPF 371.***.***-00

Reu:

EDUARDO GREBLER· OAB MG 17533· CPF 042.***.***-91

Reu:

LAILA LUCIA DE FREITAS SANTOS· CPF 089.***.***-21

Reu:

RENATO MASCARENHAS ALVES· OAB MG 58720· CPF 692.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/11/2022

Distribuição

17/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MARILIA ARAUJO NOTINICPF

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE· OAB MG 41457

Reu:

LAILA LUCIA DE FREITAS SANTOS· OAB MG 132706· CPF 089.***.***-21

Reu:

EDUARDO GREBLER· OAB MG 17533

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (12/09/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/08/2022

Distribuição

04/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MARILIA ARAUJO NOTINICPF

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE· OAB MG 41457

Reu:

LAILA LUCIA DE FREITAS SANTOS· OAB MG 132706· CPF 089.***.***-21

Reu:

EDUARDO GREBLER· OAB MG 17533

Último movimento: Remetidos os autos (17/11/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/04/2022

Distribuição

07/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MARILIA ARAUJO NOTINICPF

Advogados

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE· OAB MG 41457

Reu:

LAILA LUCIA DE FREITAS SANTOS· OAB MG 132706· CPF 089.***.***-21

Reu:

EDUARDO GREBLER· OAB MG 17533

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FORUSI FORJARIA E USINAGEM LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ARTUR RICARDO RATC· CPF 280.***.***-89

Autor:

VITOR KRIKOR GUEOGJIAN· OAB SP 247162· CPF 311.***.***-56

Reu:

MAURICIO BHERING ANDRADE· OAB MG 41457· CPF 371.***.***-00

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Transitado em Julgado em 12/12/2023 (12/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FORUSI FORJARIA E USINAGEM LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ARTUR RICARDO RATC· OAB SP 256828

Autor:

VITOR KRIKOR GUEOGJIAN· OAB SP 247162

Reu:

MAURICIO BHERING ANDRADE· OAB MG 41457

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Último movimento: Juntada de documento (29/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FORUSI FORJARIA E USINAGEM LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ARTUR RICARDO RATC· OAB SP 256828

Autor:

VITOR KRIKOR GUEOGJIAN· OAB SP 247162

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Reu:

MAURICIO BHERING ANDRADE· OAB MG 41457

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (29/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FORUSI FORJARIA E USINAGEM LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VITOR KRIKOR GUEOGJIAN· OAB SP 247162

Autor:

ARTUR RICARDO RATC· OAB SP 256828

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Reu:

MAURICIO BHERING ANDRADE· OAB MG 41457

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (29/02/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/09/2022

Distribuição

05/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FORUSI FORJARIA E USINAGEM LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ARTUR RICARDO RATC· OAB SP 256828

Autor:

VITOR KRIKOR GUEOGJIAN· OAB SP 247162

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Reu:

MAURICIO BHERING ANDRADE· OAB MG 41457

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/08/2021

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 1.566.725,68

Autor

DINOX CHAPAS E SOLDAS LTDA.CNPJ

Outros

PAULO HENRIQUE GONCALVES DOS MARES GUIA· OAB MG 106017· CPF 054.***.***-19

MAURICIO BHERING ANDRADE· OAB MG 41457· CPF 371.***.***-00

TERTULIANO FRANQUINI DUTRA· OAB MG 164029

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES· OAB MG 57328· CPF 576.***.***-87

ANA CAROLINA RIBEIRO DINIZ· OAB MG 197062

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (10/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DINOX CHAPAS E SOLDAS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE

Autor:

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

ANA CAROLINA RIBEIRO DINIZ

Reu:

VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE

Reu:

TERTULIANO FRANQUINI DUTRA

Reu:

PAULO HENRIQUE GONCALVES DOS MARES GUIA

Último movimento: Juntada de documento (30/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DINOX CHAPAS E SOLDAS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE· OAB MG 41457· CPF 371.***.***-00

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

PAULO HENRIQUE GONCALVES DOS MARES GUIA· OAB MG 106017· CPF 054.***.***-19

Reu:

VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE· OAB MG 26799· CPF 562.***.***-20

Reu:

TERTULIANO FRANQUINI DUTRA· CPF 095.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DINOX CHAPAS E SOLDAS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE

Autor:

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

PAULO HENRIQUE GONCALVES DOS MARES GUIA

Reu:

ANA CAROLINA RIBEIRO DINIZ

Reu:

VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE

Reu:

TERTULIANO FRANQUINI DUTRA

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (13/01/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DINOX CHAPAS E SOLDAS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE

Autor:

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

PAULO HENRIQUE GONCALVES DOS MARES GUIA

Reu:

ANA CAROLINA RIBEIRO DINIZ

Reu:

VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE

Reu:

TERTULIANO FRANQUINI DUTRA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (18/12/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

11/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DINOX CHAPAS E SOLDAS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE

Autor:

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES

Reu:

TERTULIANO FRANQUINI DUTRA

Reu:

PAULO HENRIQUE GONCALVES DOS MARES GUIA

Reu:

ANA CAROLINA RIBEIRO DINIZ

Reu:

VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE

Último movimento: Recebidos os autos (17/09/2024)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/07/2022

Distribuição

15/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

DINOX CHAPAS E SOLDAS LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

DINOX CHAPAS E SOLDAS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

TERTULIANO FRANQUINI DUTRA

Autor:

ANA CAROLINA RIBEIRO DINIZ

+ outros advogados do autor

Reu:

MAURICIO BHERING ANDRADE

Reu:

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

TERTULIANO FRANQUINI DUTRA

Reu:

PAULO HENRIQUE GONCALVES DOS MARES GUIA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (17/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

ROGESTON BORGES PEREIRA INOCENCIO DE PAULA· OAB MG 102648

Reu:

MAURICIO BHERING ANDRADE

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/12/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo de Instrumento

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ROGESTON BORGES PEREIRA INOCENCIO DE PAULA· OAB MG 102648· CPF 971.***.***-63

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE· OAB MG 41457· CPF 371.***.***-00

Reu:

ROGESTON BORGES PEREIRA INOCENCIO DE PAULA· OAB MG 102648· CPF 971.***.***-63

Reu:

MAURICIO BHERING ANDRADE· OAB MG 41457· CPF 371.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (13/12/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE RODRIGUES ANGELO FILHOCPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO DE MAGALHAES· OAB MG 54819

Autor:

VANESSA ALVES RAMOS DA ROCHA· OAB MG 177491

Autor:

RODRIGO AMARAL DUARTE· OAB MG 64019

Autor:

PEDRO RIZZO BAZZOLI· OAB MG 136179

Reu:

MAURICIO BHERING ANDRADE· OAB MG 41457

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB MG 52993

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE RODRIGUES ANGELO FILHOCPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO AMARAL DUARTE

Autor:

PEDRO RIZZO BAZZOLI

Autor:

RENATO DE MAGALHAES

Autor:

VANESSA ALVES RAMOS DA ROCHA

Reu:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB MG 52993

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

MAURICIO BHERING ANDRADE

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Juntada de documento (24/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE RODRIGUES ANGELO FILHOCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (23/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE RODRIGUES ANGELO FILHOCPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO RIZZO BAZZOLI

Autor:

RODRIGO AMARAL DUARTE

Autor:

RENATO DE MAGALHAES

Autor:

VANESSA ALVES RAMOS DA ROCHA

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB MG 52993

Reu:

MAURICIO BHERING ANDRADE

Último movimento: Remetidos os autos (15/01/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE RODRIGUES ANGELO FILHOCPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO DE MAGALHAES

Autor:

RODRIGO AMARAL DUARTE

Autor:

PEDRO RIZZO BAZZOLI

Autor:

VANESSA ALVES RAMOS DA ROCHA

Reu:

MAURICIO BHERING ANDRADE

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB MG 52993

Último movimento: Remetidos os autos (15/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

EstaduaisRecurso Especial

Ajuizamento

15/01/2024

Distribuição

15/01/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (11/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EstaduaisEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (19/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

EstaduaisAgravo de Instrumento

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (16/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

EstaduaisAgravo Interno Cível

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Outras Decisões (08/08/2023)

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