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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

65 processos encontrados

—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

Ajuizamento

10/12/2012

Distribuição

10/12/2012

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (12/03/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

23/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

JOSE AVELINO DE MEDEIROSCPF

JOSE VALERIO MARTINS NETOCPF

JULIETA ANA DOS SANTOS MARIACPF

MARIA IZABEL MARIA SILVACPF

+ 5 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (20/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

08/04/2019

Distribuição

11/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SCCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

GRASIELA ILZA ROSA· OAB SC 020653· CPF 023.***.***-45

Autor:

DAVITH FOGACA SANO RUSSI· OAB DF 0000000· CPF 389.***.***-04

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA· OAB SC 041259· CPF 066.***.***-86

Reu:

MAURICIO GOTARDO GERUM· CPF 819.***.***-49

Reu:

VITOR HUGO GOMES DA CUNHA· CPF 363.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06 (11/02/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SC

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR· OAB SC 036284· CPF 041.***.***-95

Autor:

DANIELLA HACKRADT SILVA· OAB SC 049610· CPF 888.***.***-20

Autor:

GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA· OAB SC 042780· CPF 117.***.***-05

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA· OAB SC 041259· CPF 066.***.***-86

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR· OAB SC 036284· CPF 041.***.***-95

Reu:

DANIELLA HACKRADT SILVA· OAB SC 049610· CPF 888.***.***-20

Reu:

GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA· OAB SC 042780· CPF 117.***.***-05

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA· OAB SC 041259· CPF 066.***.***-86

+ outros advogados do reu

Outros

GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA· OAB SC 42780· CPF 117.***.***-05

ALMIR JUVELINO DE SOUZA· OAB SC 39704· CPF 417.***.***-91

DANIELLA HACKRADT SILVA· OAB SC 49610· CPF 888.***.***-20

ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR· OAB SC 36284

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO INTERNO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5022956-84.2012.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA INTERESSADO: JOSE AVELINO DE MEDEIROS ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARTA VEBER DE MEDEIROS ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOSE VALERIO MARTINS NETO ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS... (14/11/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

17/03/2014

Distribuição

17/03/2014

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

OSVALDO PAULO ROBERGE MARTINSCPF

PAULO EDUARDO RAMOS MARTINSCPF

REGINA LUCIA RAMOS MARTINSCPF

ROGERIO RAMOS MARTINSCPF

OSVALDO PAULO HEIDERSCHEIDT ROBERGE MARTINSCPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

RENATO DE REZENDE GOMES· CPF 083.***.***-01

Autor:

ANALUCIA DE ANDRADE HARTMANN· CPF 542.***.***-72

Reu:

CARLOS AUGUSTO MENDES JUNIOR· OAB SC 034531· CPF 057.***.***-84

Reu:

ANDRE RAFHAEL CORREA· OAB SC 020152· CPF 026.***.***-28

Reu:

VANESSA VIANA· CPF 008.***.***-24

Reu:

ALEXANDRE WALTRICK RATES· OAB SC 014636· CPF 092.***.***-05

Reu:

JOAO GABRIEL DE REZENDE CORREA PIMENTA· OAB SC 027114· CPF 003.***.***-69

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2826247/SC (2024/0477655-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPINDOLA LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE WALTRICK RATES - SC014636 JOAO GABRIEL DE REZENDE CORREA PIMENTA - SC027114 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ILCEIA HEIDERSCHEIDT SOUZA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MENDES JUNIOR - SC034531 AGRAVADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPINDOLA LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE WALTRICK RATES - SC014636 JOAO GAB... (22/01/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

23/02/2026

Distribuição

26/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

ILCEIA HEIDERSCHEIDT SOUZACPF

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPINDOLA LTDA - ME

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

Último movimento: Conclusos ao(à) Relator(a) (13/03/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPINDOLA LTDA - MECNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

ILCEIA HEIDERSCHEIDT SOUZACPF

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPINDOLA LTDA - MECNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

Advogados

Autor:

JOAO GABRIEL DE REZENDE CORREA PIMENTA· OAB SC 027114· CPF 003.***.***-69

Autor:

ALEXANDRE WALTRICK RATES· OAB SC 014636· CPF 092.***.***-05

Reu:

CARLOS AUGUSTO MENDES JUNIOR· OAB SC 034531· CPF 057.***.***-84

Reu:

JOAO GABRIEL DE REZENDE CORREA PIMENTA· OAB SC 027114· CPF 003.***.***-69

Reu:

ALEXANDRE WALTRICK RATES· OAB SC 014636· CPF 092.***.***-05

Reu:

GRASIELA ILZA ROSA· OAB SC 020653· CPF 023.***.***-45

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5006704352014404720020260219130759 (19/02/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

11/04/2018

Distribuição

23/07/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SCCNPJ

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPINDOLA LTDA - MECNPJ

ILCEIA HEIDERSCHEIDT SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

GRASIELA ILZA ROSA· OAB SC 020653· CPF 023.***.***-45

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA· OAB SC 041259· CPF 066.***.***-86

Autor:

ALEXANDRE WALTRICK RATES· OAB SC 014636· CPF 092.***.***-05

Autor:

JOAO GABRIEL DE REZENDE CORREA PIMENTA· OAB SC 027114· CPF 003.***.***-69

Autor:

VANESSA VIANA· CPF 008.***.***-24

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIANA ZAWADA MELO· CPF 639.***.***-15

Reu:

DANIELE CARDOSO ESCOBAR· CPF 630.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5006704352014404720020241213112841 (13/12/2024)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

02/09/2014

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (19/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

Terreno de MarinhaBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPLEXO RECREATIVO POUSADA DE GANCHOS LTDA

IATE CLUBE DE CAIOBA

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Terreno de MarinhaBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

18/02/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

IATE CLUBE DE CAIOBACPF

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

COMPLEXO RECREATICO POUSADA DE GANCHOS LTDA - MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

IATE CLUBE DE CAIOBACPF

COMPLEXO RECREATICO POUSADA DE GANCHOS LTDA - MECNPJ

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5028089392014404720020250514145219 (14/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/06/2018

Distribuição

12/08/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

COMPLEXO RECREATICO POUSADA DE GANCHOS LTDA - MECNPJ

IATE CLUBE DE CAIOBACPF

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SCCNPJ

UNIAOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

LUIS CARLOS FERMINO JUNIOR· OAB SC 032806· CPF 004.***.***-08

Autor:

DARIO ALMEIDA PASSOS DE FREITAS· OAB PR 027441· CPF 996.***.***-68

Autor:

FERNANDA DE OLIVEIRA CRIPPA· CPF 073.***.***-98

Autor:

MARCELO BUZAGLO DANTAS· OAB SC 011151· CPF 849.***.***-68

Autor:

GRASIELA ILZA ROSA· OAB SC 020653· CPF 023.***.***-45

+ outros advogados do autor

Reu:

MAURICIO PESSUTTO· CPF 888.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06 (12/08/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/11/2009

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 30.000,00

Autor

EDUCANDARIO SANTA ISABEL LTDA MECNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GRASIELA ILZA ROSA· OAB SC 020653· CPF 023.***.***-45

Autor:

ÁLVARO DE LARA COSTA· OAB SC 024837· CPF 030.***.***-64

Autor:

ORIDIO MENDES DOMINGOS JUNIOR· OAB SC 010504· CPF 743.***.***-30

Reu:

DANIEL OLIVEIRA TELES DE MENEZES· CPF 021.***.***-24

Reu:

MONICA FRANKE DA SILVA· CPF 933.***.***-97

Reu:

DINEMAR ZOCCOLI· CPF 637.***.***-34

Outros

BRUNO TOMAZ KNABBEN· OAB SC 031335· CPF 008.***.***-75

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (02/06/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/10/2014

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

EDUCANDARIO SANTA ISABEL LTDA MECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (04/04/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/02/2012

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 30.000,00

Autor

EDUCANDARIO SANTA ISABEL LTDA MECNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

OS MESMOS

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCLAG01 (04/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

R$ 169.619,49

Autor

GLOBAL NGR TECNOLOGIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SCCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDETE INES PELICIOLI· OAB SC 015250· CPF 443.***.***-87

Reu:

GRASIELA ILZA ROSA· OAB SC 020653· CPF 023.***.***-45

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA· OAB SC 041259· CPF 066.***.***-86

Último movimento: Baixa Definitiva (29/08/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 169.619,49

Autor

GLOBAL NGR TECNOLOGIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (27/06/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

07/12/2023

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 169.619,49

Autor

GLOBAL NGR TECNOLOGIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SCCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDETE INES PELICIOLI· OAB SC 015250· CPF 443.***.***-87

Reu:

GRASIELA ILZA ROSA· OAB SC 020653· CPF 023.***.***-45

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA· OAB SC 041259· CPF 066.***.***-86

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BGC02CV0 (30/06/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contrato AdministrativoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (27/06/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

30/01/2015

Distribuição

30/01/2015

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

UNIAOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SCCNPJ

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

SANLUZZI INCORPORADORA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

RENATO DE REZENDE GOMES· CPF 083.***.***-01

Autor:

ANALUCIA DE ANDRADE HARTMANN· CPF 542.***.***-72

Autor:

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Reu:

DAVITH FOGACA SANO RUSSI· OAB DF 0000000· CPF 389.***.***-04

Reu:

GRASIELA ILZA ROSA· OAB SC 020653· CPF 023.***.***-45

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA· OAB SC 041259· CPF 066.***.***-86

Reu:

CAMILA DE ALCANTARA RICO· OAB SC 039688· CPF 066.***.***-62

Reu:

MARISTELA APARECIDA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 806.***.***-20

+ outros advogados do reu

Outros

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB RJ 119910· CPF 081.***.***-88

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2110631/SC (2022/0110801-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: CAMILA DE ALCÂNTARA RICO - SC039688B DEBORAH MARIA FERREIRA GOMES - SC021541 AGRAVANTE: SANLUZZI INCORPORADORA LTDA OUTRO NOME: SANLUZZI INCORPORADORA LTDA. ME. ADVOGADOS: OLAVO RIGON FILHO - SC004117 MARCELO BUZAGLO DANTAS - SC011151 RAFAEL BARROSO FONTEL... (13/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

SANLUZZI INCORPORADORA LTDA - MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

SANLUZZI INCORPORADORA LTDA - MECNPJ

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

Último movimento: Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Ministro) após pedido de vista (08/04/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

03/09/2018

Distribuição

03/09/2018

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

UNIAOCNPJ

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

SANLUZZI INCORPORADORA LTDA - MECNPJ

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SCCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON· CPF 525.***.***-04

Autor:

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Reu:

CAMILA DE ALCANTARA RICO· OAB SC 039688· CPF 066.***.***-62

Reu:

DEBORAH MARIA FERREIRA GOMES· OAB SC 021541· CPF 192.***.***-49

Reu:

MARISTELA APARECIDA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 806.***.***-20

Reu:

DANIEL VINICIUS NETTO· CPF 712.***.***-04

Reu:

ADRIANA GONCALVES CRAVINHOS· CPF 075.***.***-96

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ (19/04/2022)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/12/2016

Distribuição

19/12/2016

Valor

R$ 324.943,34

Último movimento: Baixa Definitiva (14/03/2024)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BIGUACU

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (19/09/2023)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/10/2021

Distribuição

21/09/2023

Valor

R$ 324.943,34

Autor

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BIGUACU/SCCNPJ

Advogados

Autor:

GRASIELA ILZA ROSA· OAB SC 020653· CPF 023.***.***-45

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA· OAB SC 041259· CPF 066.***.***-86

Reu:

KARINA GISELLY FONSECA· OAB SC 031128· CPF 045.***.***-17

Reu:

ERON DE FARIAS GIPP· CPF 026.***.***-69

Reu:

AMANDA FRANCIELE DE LIMA· OAB SC 059366· CPF 073.***.***-76

Reu:

YANKA MACHADO SCHUSLER· OAB SC 060053· CPF 050.***.***-84

Reu:

MARCOS VINICIOS GONÇALVES· OAB SC 050239· CPF 079.***.***-51

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BGC02CV0 (23/01/2024)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

16/12/2016

Distribuição

23/09/2023

Valor

R$ 194.575,21

Autor

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOSCNPJ

Reu

WERT PRAIA DE PALMAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE - LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GRASIELA ILZA ROSA· OAB SC 020653· CPF 023.***.***-45

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA· OAB SC 041259· CPF 066.***.***-86

Reu:

ALCEU RODRIGUES CHAVES· OAB PR 029073· CPF 017.***.***-83

Reu:

LUCIANO HINZ MARAN· OAB PR 029381· CPF 026.***.***-79

Último movimento: Conclusos para decisão (26/01/2026)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

26/11/2015

Distribuição

23/09/2023

Valor

R$ 16.446,21

Autor

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOSCNPJ

Reu

IOLANDO EHRAT RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

GRASIELA ILZA ROSA· OAB SC 020653· CPF 023.***.***-45

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA· OAB SC 041259· CPF 066.***.***-86

Último movimento: Conclusos para decisão (28/01/2026)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/06/2017

Distribuição

28/06/2017

Valor

R$ 318.302,01

Autor

WERT PRAIA DE PALMAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE - LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOSCNPJ

Advogados

Autor:

ALCEU RODRIGUES CHAVES· OAB PR 029073· CPF 017.***.***-83

Autor:

LUCIANO HINZ MARAN· OAB PR 029381· CPF 026.***.***-79

Reu:

GRASIELA ILZA ROSA· OAB SC 020653· CPF 023.***.***-45

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA· OAB SC 041259· CPF 066.***.***-86

Último movimento: Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BGC02CV -> DCJE (15/05/2026)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/10/2023

Distribuição

15/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WERT PRAIA DE PALMAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE - LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (09/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/10/2019

Distribuição

13/04/2026

Valor

R$ 318.302,01

Autor

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOSCNPJ

Reu

WERT PRAIA DE PALMAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE - LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GRASIELA ILZA ROSA· OAB SC 020653· CPF 023.***.***-45

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA· OAB SC 041259· CPF 066.***.***-86

Reu:

ALCEU RODRIGUES CHAVES· OAB PR 029073· CPF 017.***.***-83

Reu:

LUCIANO HINZ MARAN· OAB PR 029381· CPF 026.***.***-79

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BGC02CV0 (13/04/2026)

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