J PEREIRA GESTAO FISCAL — Resultado da busca jurídica

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/12/2019

Distribuição

18/12/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

HERMOGENES DE ANDRADECPF

SIM - INSTITUTO GESTAO FISCALCNPJ

SINVAL DRUMMOND ANDRADE

LUCIANE VEIGA BORGES DE ALMEIDA

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

+ 4 outros

Reu

MUNICÍPIO DE GUARACIABACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDREZA FERREIRA DA SILVA· OAB MG 99650

Autor:

ANDRE LUZ PINHEIRO· OAB MG 93901

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Autor:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Autor:

IDERDE GRAZIANE GOMES CORCINI· OAB MG 38782· CPF 097.***.***-25

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO DA CRUZ NOGUEIRA· OAB MG 97445

Reu:

EYER NOGUEIRA NETO· OAB MG 69310

Reu:

RODRIGO DE PAIVA FERREIRA· OAB MG 122086

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

29/07/2010

Distribuição

29/07/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICÍPIO DE GUARACIABACNPJ

Reu

3D PARTICIPAÇÕES LTDACNPJ

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

HERMÓGENES DE ANDRADE

JOSE ROBERTO GONCALVES BARBOSA

LUCIANE VEIGA BORGES DE ALMEIDA

+ 4 outros

Advogados

Autor:

ANDRE LUZ PINHEIRO· OAB MG 93901· CPF 034.***.***-70

Autor:

TALINY LOPES TEIXEIRA QUINTELLA· OAB MG 106923· CPF 061.***.***-40

Autor:

HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 157761· CPF 014.***.***-60

Autor:

IDERDE GRAZIANE GOMES CORCINI· OAB MG 38782· CPF 097.***.***-25

Autor:

ANDREZA FERREIRA DA SILVA· OAB MG 99650· CPF 060.***.***-02

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE LUZ PINHEIRO· OAB MG 93901· CPF 034.***.***-70

Reu:

TALINY LOPES TEIXEIRA QUINTELLA· OAB MG 106923· CPF 061.***.***-40

Reu:

HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 157761· CPF 014.***.***-60

Reu:

IDERDE GRAZIANE GOMES CORCINI· OAB MG 38782· CPF 097.***.***-25

Reu:

ANDREZA FERREIRA DA SILVA· OAB MG 99650· CPF 060.***.***-02

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (01/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

18/12/2019

Distribuição

12/12/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICÍPIO DE GUARACIABACNPJ

Reu

3D PARTICIPAÇÕES LTDACNPJ

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

HERMÓGENES DE ANDRADE

JOSE ROBERTO GONCALVES BARBOSA

LUCIANE VEIGA BORGES DE ALMEIDA

+ 4 outros

Advogados

Autor:

ANDRE LUZ PINHEIRO· OAB MG 93901· CPF 034.***.***-70

Autor:

TALINY LOPES TEIXEIRA QUINTELLA· OAB MG 106923· CPF 061.***.***-40

Autor:

HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 157761· CPF 014.***.***-60

Autor:

IDERDE GRAZIANE GOMES CORCINI· OAB MG 38782· CPF 097.***.***-25

Autor:

ANDREZA FERREIRA DA SILVA· OAB MG 99650· CPF 060.***.***-02

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE LUZ PINHEIRO· OAB MG 93901· CPF 034.***.***-70

Reu:

TALINY LOPES TEIXEIRA QUINTELLA· OAB MG 106923· CPF 061.***.***-40

Reu:

HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 157761· CPF 014.***.***-60

Reu:

IDERDE GRAZIANE GOMES CORCINI· OAB MG 38782· CPF 097.***.***-25

Reu:

ANDREZA FERREIRA DA SILVA· OAB MG 99650· CPF 060.***.***-02

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 20/03/2025 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; RÉU: HERMÓGENES DE ANDRADE e outros Intimação. Prazo de 0002 dia(s). Ficam os requeridos intimados do retorno dos autos do TJMG, requerendo o que for de direito no prazo de 02 dias. Adv - ALEXANDRE LUCIO DA COSTA, WAYNEL RESENDE MENDES, BRUNO AGOSTINI RIBEIRO, DENYR MARTINS DE CARVALHO, EYER NOGUEIRA NETO, LEONARDO... (24/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Arras ou SinalInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

25/01/2023

Distribuição

25/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO VALECNPJ

Reu

SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCALCNPJ

Advogados

Autor:

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO· OAB MG 083263

Autor:

TULIO RENATO CANDIDO DE SOUZA

Autor:

ANA LIVIA VIEIRA DO CARMO LAPA

Autor:

EVA APARECIDA DIAS

Autor:

EDVILMA FERNANDES DE CARVALHO· OAB MG 070211

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 081511

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Arras ou SinalInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO VALECNPJ

Reu

SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCALCNPJ

Advogados

Autor:

EDVILMA FERNANDES DE CARVALHO

Autor:

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO· OAB MG 083263

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 081511

Último movimento: Juntada de documento (09/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO VALE

Reu

SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Arras ou SinalInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO VALECNPJ

Reu

SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCALCNPJ

Advogados

Autor:

EDVILMA FERNANDES DE CARVALHO

Autor:

ANA LIVIA VIEIRA DO CARMO LAPA

Autor:

EVA APARECIDA DIAS

Autor:

TULIO RENATO CANDIDO DE SOUZA

Autor:

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO· OAB MG 083263

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 081511

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Arras ou SinalInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

29/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO VALECNPJ

Reu

SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCALCNPJ

Advogados

Autor:

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO· OAB MG 083263

Autor:

EDVILMA FERNANDES DE CARVALHO

Autor:

ANA LIVIA VIEIRA DO CARMO LAPA

Autor:

EVA APARECIDA DIAS

Autor:

TULIO RENATO CANDIDO DE SOUZA

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 081511

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/08/2019

Distribuição

22/08/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2859517/MG (2025/0053307-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: ALEXANDRE RABELO DE CARVALHO AGRAVADO: JOAQUIM JOSE CAPRONI AGRAVADO: JOSE LUCAS DE CARVALHO ADVOGADOS: GILSON CARVALHO - MG064187 NICOLAS DOS SANTOS RABELO DE CARVALHO - MG195605 AGRAVADO: NELSON BATISTA DE ALMEIDA AGRAVADO: NILTON DE AQUINO ANDRADE AGRAVADO: SINVAL DRUMMOND ANDRADE AGRAVADO: SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISC... (14/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/01/2025

Distribuição

06/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALEXANDRE RABELO DE CARVALHOCPF

JOAQUIM JOSE DE CARVALHOCPF

JOSE LUCAS DE CARVALHOCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

GILSON CARVALHO

Reu:

SÍLVIO JOSÉ CARVALHO· OAB MG 099461

Reu:

NICOLAS DOS SANTOS RABELO DE CARVALHO

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (04/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ALEXANDRE RABELO DE CARVALHOCPF

JOAQUIM JOSE DE CARVALHOCPF

JOSE LUCAS DE CARVALHOCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

NICOLAS DOS SANTOS RABELO DE CARVALHO· CPF 118.***.***-06

Reu:

GILSON CARVALHO· CPF 560.***.***-49

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 081511· CPF 030.***.***-11

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) (22/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALEXANDRE RABELO DE CARVALHOCPF

JOAQUIM JOSE DE CARVALHOCPF

JOSE LUCAS DE CARVALHOCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

GILSON CARVALHO

Reu:

SÍLVIO JOSÉ CARVALHO· OAB MG 099461

Reu:

NICOLAS DOS SANTOS RABELO DE CARVALHO

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/01/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALEXANDRE RABELO DE CARVALHOCPF

JOAQUIM JOSE DE CARVALHOCPF

JOSE LUCAS DE CARVALHOCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

GILSON CARVALHO

Reu:

SÍLVIO JOSÉ CARVALHO· OAB MG 099461

Reu:

NICOLAS DOS SANTOS RABELO DE CARVALHO

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

16/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALEXANDRE RABELO DE CARVALHO

JOAQUIM JOSE DE CARVALHO

SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL

SINVAL DRUMMOND ANDRADE

JOSE LUCAS DE CARVALHO

+ 2 outros

Advogados

Reu:

NICOLAS DOS SANTOS RABELO DE CARVALHO

Reu:

SÍLVIO JOSÉ CARVALHO· OAB MG 099461

Reu:

GILSON CARVALHO

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES

Último movimento: Recebidos os autos (08/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/08/2021

Distribuição

17/08/2021

Valor

R$ 220.187,57

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

3D PARTICIPACOES LTDA

AIL ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICACNPJ

SIM - INSTITUTO DE GESTAO FISCAL

SIM - INSTITUTO GESTAO FISCALCNPJ

LUCIANE VEIGA BORGES DE ALMEIDA

+ 7 outros

Advogados

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754· CPF 012.***.***-45

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371· CPF 082.***.***-31

Reu:

HILCILEI CARVALHO LEITE· OAB MG 178744· CPF 102.***.***-12

Reu:

DANIELA BORGES DE ALMEIDA· OAB SP 320946· CPF 077.***.***-32

Último movimento: Juntada de Petição de petição (28/01/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

AIL ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICACNPJ

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

DOMICIO CARDOZO DIASCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

+ 3 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (26/11/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

AIL ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICACNPJ

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

DOMICIO CARDOZO DIASCPF

LUCIANE VEIGA BORGESCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

HILCILEI CARVALHO LEITE· OAB MG 178744

Último movimento: Juntada de documento (27/11/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

05/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

AIL ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICACNPJ

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

DOMICIO CARDOZO DIASCPF

LUCIANE VEIGA BORGESCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Reu:

HILCILEI CARVALHO LEITE· OAB MG 178744

Último movimento: Recebidos os autos (29/11/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/09/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

SIM - INSTITUTO GESTAO FISCALCNPJ

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

AIL ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICACNPJ

+ 3 outros

Advogados

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Reu:

HILCILEI CARVALHO LEITE· OAB MG 178744

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/11/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

30/03/2012

Distribuição

30/03/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA - EPP

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

DOMICIO CARDOZO DIASCPF

LUCIANE VEIGA BORGESCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDA

+ 3 outros

Advogados

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Autor:

HILCILEI CARVALHO LEITE· OAB MG 178744· CPF 102.***.***-12

Autor:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754· CPF 012.***.***-45

Autor:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371· CPF 082.***.***-31

Autor:

DANIELA BORGES DE ALMEIDA· OAB SP 320946· CPF 077.***.***-32

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Reu:

HILCILEI CARVALHO LEITE· OAB MG 178744· CPF 102.***.***-12

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754· CPF 012.***.***-45

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371· CPF 082.***.***-31

Reu:

DANIELA BORGES DE ALMEIDA· OAB SP 320946· CPF 077.***.***-32

Último movimento: Definitivo (18/12/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioRecurso Especial

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

04/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA - EPP

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

DOMICIO CARDOZO DIASCPF

LUCIANE VEIGA BORGESCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDA

+ 3 outros

Advogados

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Autor:

HILCILEI CARVALHO LEITE· OAB MG 178744· CPF 102.***.***-12

Autor:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754· CPF 012.***.***-45

Autor:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371· CPF 082.***.***-31

Autor:

DANIELA BORGES DE ALMEIDA· OAB SP 320946· CPF 077.***.***-32

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Reu:

HILCILEI CARVALHO LEITE· OAB MG 178744· CPF 102.***.***-12

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754· CPF 012.***.***-45

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371· CPF 082.***.***-31

Reu:

DANIELA BORGES DE ALMEIDA· OAB SP 320946· CPF 077.***.***-32

Último movimento: Documento (Decisão) (27/11/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/01/2022

Distribuição

26/01/2022

Valor

R$ 343.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (08/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

AIL ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICACNPJ

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

JULIANA DINIZCPF

LUCIANE VEIGA BORGES DE ALMEIDA

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

+ 8 outros

Advogados

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

PAULO RICARDO DE FATIMA BARBOSA· OAB MG 130435

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Último movimento: Transitado em Julgado (06/08/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/09/2021

Distribuição

14/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

EDITH MARIA CABRAL DINIZ

JULIANA DINIZCPF

LUCIANE VEIGA BORGES DE ALMEIDA

SIM - INSTITUTO GESTAO FISCALCNPJ

PATRICIA DINIZCPF

+ 8 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CRISLEY GREGORIO FREITAS· OAB MG 130819

Autor:

PAULO RICARDO DE FATIMA BARBOSA· OAB MG 130435

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Autor:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Autor:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/08/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/04/2021

Distribuição

29/04/2021

Valor

R$ 75.718,97

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

CAMILO LELIS SILVACPF

CRISTIANE BEATRIZ DA SILVA XAVIERCPF

GILBERTO HELENO JUNQUEIRACPF

SIM - INSTITUTO GESTAO FISCALCNPJ

Advogados

Reu:

DULCIAMAR PESSOA DE ARAUJO· CPF 983.***.***-87

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA ALVES· OAB MG 161841· CPF 114.***.***-21

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371· CPF 082.***.***-31

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/01/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CRISTIANE BEATRIZ DA SILVA XAVIERCPF

GILBERTO HELENO JUNQUEIRACPF

CAMILO LELIS SILVACPF

SIM - INSTITUTO GESTAO FISCALCNPJ

Advogados

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA ALVES· OAB MG 161841· CPF 114.***.***-21

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371· CPF 082.***.***-31

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CAMILO LELIS SILVACPF

CRISTIANE BEATRIZ DA SILVA XAVIERCPF

GILBERTO HELENO JUNQUEIRACPF

SIM - INSTITUTO GESTAO FISCALCNPJ

Advogados

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA ALVES· OAB MG 161841

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (24/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CAMILO LELIS SILVACPF

CRISTIANE BEATRIZ DA SILVA XAVIERCPF

GILBERTO HELENO JUNQUEIRACPF

SIM - INSTITUTO GESTAO FISCALCNPJ

Advogados

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA ALVES· OAB MG 161841

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

Último movimento: Recebidos os autos (08/11/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/01/2022

Distribuição

25/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

SIM - INSTITUTO GESTAO FISCALCNPJ

GILBERTO HELENO JUNQUEIRACPF

CRISTIANE BEATRIZ DA SILVA XAVIERCPF

CAMILO LELIS SILVACPF

Advogados

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA ALVES· OAB MG 161841

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

30/08/2016

Distribuição

30/08/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRENTE)

Reu

CAMILO LELIS SILVA

CRISTIANE BEATRIZ DA SILVA XAVIERCPF

GILBERTO HELENO JUNQUEIRACPF

SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL

Advogados

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Autor:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371· CPF 082.***.***-31

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA ALVES· OAB MG 161841· CPF 114.***.***-21

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371· CPF 082.***.***-31

Reu:

DULCIAMAR PESSOA DE ARAUJO· OAB MG 136440· CPF 983.***.***-87

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA ALVES· OAB MG 161841· CPF 114.***.***-21

Último movimento: Definitivo (29/01/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioRecurso Especial

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

17/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRENTE)

Reu

CAMILO LELIS SILVA

CRISTIANE BEATRIZ DA SILVA XAVIERCPF

GILBERTO HELENO JUNQUEIRACPF

SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL

Advogados

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Autor:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371· CPF 082.***.***-31

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA ALVES· OAB MG 161841· CPF 114.***.***-21

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371· CPF 082.***.***-31

Reu:

DULCIAMAR PESSOA DE ARAUJO· OAB MG 136440· CPF 983.***.***-87

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA ALVES· OAB MG 161841· CPF 114.***.***-21

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tiros / Vara Única da Comarca de Tiros Avenida José Ferreira Capetinga, 152, Fórum Dr. Edison de Morais, Tiros - MG - CEP: 38880-000 PROCESSO Nº: 0008777-48.2016.8.13.0689 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Ministério Público - MPMG CPF: não informado CAMILO LELIS SILVA CPF: 441.543.806-72 e outros Vista às partes acerca do retorno dos aut... (20/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

16/12/2022

Valor

R$ 7.824.763,71

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

LUCIANE VEIGA BORGESCPF

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

AIL ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA

SINVAL DRUMMOND ANDRADECPF

JUAREZ EUFRASIO DE CARVALHOCPF

+ 5 outros

Outros

THOMAS MUNIZ OLIVEIRA· OAB MG 150448· CPF 073.***.***-10

HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 157761· CPF 014.***.***-60

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

THIAGO MUNIZ OLIVEIRA· OAB MG 124352· CPF 076.***.***-09

DEMETRIO JOAO MIGUEL· OAB MG 5562

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (22/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Arras ou SinalInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

25/01/2023

Distribuição

25/01/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Arras ou SinalInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO VALECNPJ

Reu

SIM - INSTITUTO GESTAO FISCALCNPJ

Advogados

Autor:

EDVILMA FERNANDES DE CARVALHO

Autor:

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO· OAB MG 83263

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Último movimento: Juntada de documento (09/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO VALE

Reu

SIM - INSTITUTO GESTAO FISCALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Arras ou SinalInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO VALECNPJ

Reu

SIM - INSTITUTO GESTAO FISCALCNPJ

Advogados

Autor:

EDVILMA FERNANDES DE CARVALHO

Autor:

ANA LIVIA VIEIRA DO CARMO LAPA· OAB MG 184232

Autor:

EVA APARECIDA DIAS· OAB MG 186807

Autor:

TULIO RENATO CANDIDO DE SOUZA· OAB MG 60883

Autor:

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO· OAB MG 83263

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Arras ou SinalInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

29/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO VALECNPJ

Reu

SIM - INSTITUTO GESTAO FISCALCNPJ

Advogados

Autor:

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO· OAB MG 83263

Autor:

EDVILMA FERNANDES DE CARVALHO

Autor:

ANA LIVIA VIEIRA DO CARMO LAPA· OAB MG 184232

Autor:

EVA APARECIDA DIAS· OAB MG 186807

Autor:

TULIO RENATO CANDIDO DE SOUZA· OAB MG 60883

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Arras ou SinalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

23/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE BELO VALE (AGRAVANTE)

Reu

SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

EDVILMA FERNANDES DE CARVALHO· OAB MG 070211

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 081511· CPF 030.***.***-11

Autor:

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO· OAB MG 083263· CPF 028.***.***-41

Autor:

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO· OAB MG 83263· CPF 028.***.***-41

Autor:

TULIO RENATO CANDIDO DE SOUZA· OAB MG 60883· CPF 612.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

EDVILMA FERNANDES DE CARVALHO· OAB MG 070211

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 081511· CPF 030.***.***-11

Reu:

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO· OAB MG 083263· CPF 028.***.***-41

Reu:

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO· OAB MG 83263· CPF 028.***.***-41

Reu:

TULIO RENATO CANDIDO DE SOUZA· OAB MG 60883· CPF 612.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Decisão) (09/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/11/2021

Distribuição

09/11/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/12/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/04/2026

Distribuição

17/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL

LUCIANE VEIGA BORGESCPF

AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

+ 3 outros

Último movimento: Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Intimação relativa ao DJe publicado em 30/04/2026. (11/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/02/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

LUCIANE VEIGA BORGESCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

SÉRGIO AROEIRA BRAGA FILHOCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

GISELE DE SOUZA FILO

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

Reu:

HELOISA PINHEIRO BORGES GARCIA· OAB MG 157815

Reu:

MARCELO ANDRADE MENDONCA· OAB MG 107779

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/02/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

LUCIANE VEIGA BORGESCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

SIM - INSTITUTO GESTAO FISCALCNPJ

SINVAL DRUMMOND ANDRADECPF

+ 3 outros

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0058901492010813072020260416105046 (16/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

LUCIANE VEIGA BORGESCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

SÉRGIO AROEIRA BRAGA FILHOCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

GISELE DE SOUZA FILO

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

MARCELO ANDRADE MENDONCA· OAB MG 107779

Reu:

HELOISA PINHEIRO BORGES GARCIA· OAB MG 157815

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (04/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

LUCIANE VEIGA BORGESCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

SÉRGIO AROEIRA BRAGA FILHOCPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

GISELE DE SOUZA FILO

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

HELOISA PINHEIRO BORGES GARCIA· OAB MG 157815

Reu:

MARCELO ANDRADE MENDONCA· OAB MG 107779

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/12/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

LUCIANE VEIGA BORGESCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

SÉRGIO AROEIRA BRAGA FILHOCPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

GISELE DE SOUZA FILO

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

MARCELO ANDRADE MENDONCA· OAB MG 107779

Reu:

HELOISA PINHEIRO BORGES GARCIA· OAB MG 157815

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/12/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

LUCIANE VEIGA BORGESCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

SÉRGIO AROEIRA BRAGA FILHOCPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

GISELE DE SOUZA FILO

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

Reu:

HELOISA PINHEIRO BORGES GARCIA· OAB MG 157815

Reu:

MARCELO ANDRADE MENDONCA· OAB MG 107779

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/12/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Dano ao ErárioRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

04/02/2026

Distribuição

08/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. SERGIO AROEIRA BRAGA FILHO (AGRAVADO)

3. NELSON BATISTA DE ALMEIDA (AGRAVADO)

4. NILTON DE AQUINO ANDRADE (AGRAVADO)

5. CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE (AGRAVADO)

6. LUCIANE VEIGA BORGES (AGRAVADO)

+ 3 outros

Advogados

Autor:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371· CPF 082.***.***-31

Autor:

FLÁVIO CRUZ NEVES· OAB MG 78332· CPF 958.***.***-04

Autor:

JOSE CARLOS MARQUES· OAB MG 41091· CPF 119.***.***-82

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Autor:

HELOISA PINHEIRO BORGES GARCIA· OAB MG 157815· CPF 033.***.***-11

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371· CPF 082.***.***-31

Reu:

FLÁVIO CRUZ NEVES· OAB MG 78332· CPF 958.***.***-04

Reu:

JOSE CARLOS MARQUES· OAB MG 41091· CPF 119.***.***-82

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Reu:

HELOISA PINHEIRO BORGES GARCIA· OAB MG 157815· CPF 033.***.***-11

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (03/07/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

06/10/2010

Distribuição

06/10/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. SERGIO AROEIRA BRAGA FILHO (AGRAVADO)

3. NELSON BATISTA DE ALMEIDA (AGRAVADO)

4. NILTON DE AQUINO ANDRADE (AGRAVADO)

5. CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE (AGRAVADO)

6. LUCIANE VEIGA BORGES (AGRAVADO)

+ 3 outros

Advogados

Autor:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371· CPF 082.***.***-31

Autor:

FLÁVIO CRUZ NEVES· OAB MG 78332· CPF 958.***.***-04

Autor:

JOSE CARLOS MARQUES· OAB MG 41091· CPF 119.***.***-82

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Autor:

HELOISA PINHEIRO BORGES GARCIA· OAB MG 157815· CPF 033.***.***-11

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371· CPF 082.***.***-31

Reu:

FLÁVIO CRUZ NEVES· OAB MG 78332· CPF 958.***.***-04

Reu:

JOSE CARLOS MARQUES· OAB MG 41091· CPF 119.***.***-82

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Reu:

HELOISA PINHEIRO BORGES GARCIA· OAB MG 157815· CPF 033.***.***-11

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Improbidade AdministrativaAdministração da Justiça EleitoralDIREITO ELEITORAL+1

Ajuizamento

10/05/2021

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

LUCIANE VEIGA BORGES

SINVAL DRUMMOND ANDRADECPF

CÉLIO CAPOBIANGOCPF

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

ANTONIO DE SOUZA LIMA NETO· OAB MG 114150

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

Outros

NILTON OLIVEIRA BONIFACIO· OAB MG 69252

MARIANA ANDRADE CRISTIANISMO· OAB MG 190154

SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA· OAB MG 78985

JOSE DAVI ERVILHA JUNIOR· OAB MG 114299

MANOEL JOSE DE FREITAS CASTELO BRANCO· OAB MG 105199

+ outros representantes

Último movimento: Transitado em Julgado (15/05/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

05/10/2010

Distribuição

05/10/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICÍPIO DE GUIRICEMA

Reu

3D PARTICIPACOES LTDA

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

CÉLIO CAPOBIANGOCPF

LUCIANE VEIGA BORGES DE ALMEIDA

NELSON BATISTA DE ALMEIDA

+ 3 outros

Advogados

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Autor:

PEDRO AMERICO MARIOSA JUNIOR· OAB MG 116568· CPF 044.***.***-75

Autor:

ANA CAROLINA DE MORAES LACERDA BALBI· OAB MG 158321

Autor:

ANTONIO DE SOUZA LIMA NETO· OAB MG 114150· CPF 454.***.***-72

Autor:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371· CPF 082.***.***-31

+ outros advogados do autor

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Reu:

PEDRO AMERICO MARIOSA JUNIOR· OAB MG 116568· CPF 044.***.***-75

Reu:

ANA CAROLINA DE MORAES LACERDA BALBI· OAB MG 158321

Reu:

ANTONIO DE SOUZA LIMA NETO· OAB MG 114150· CPF 454.***.***-72

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371· CPF 082.***.***-31

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (25/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Improbidade AdministrativaApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

10/05/2021

Distribuição

23/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICÍPIO DE GUIRICEMA

Reu

3D PARTICIPACOES LTDA

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

CÉLIO CAPOBIANGOCPF

LUCIANE VEIGA BORGES DE ALMEIDA

NELSON BATISTA DE ALMEIDA

+ 3 outros

Advogados

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Autor:

PEDRO AMERICO MARIOSA JUNIOR· OAB MG 116568· CPF 044.***.***-75

Autor:

ANA CAROLINA DE MORAES LACERDA BALBI· OAB MG 158321

Autor:

ANTONIO DE SOUZA LIMA NETO· OAB MG 114150· CPF 454.***.***-72

Autor:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371· CPF 082.***.***-31

+ outros advogados do autor

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Reu:

PEDRO AMERICO MARIOSA JUNIOR· OAB MG 116568· CPF 044.***.***-75

Reu:

ANA CAROLINA DE MORAES LACERDA BALBI· OAB MG 158321

Reu:

ANTONIO DE SOUZA LIMA NETO· OAB MG 114150· CPF 454.***.***-72

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371· CPF 082.***.***-31

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E PRECATÓRIA CÍVEL/CRIME AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 04/06/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; RÉU: CÉLIO CAPOBIANGO e outros Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). Sobre retorno dos autos do TJMG e requerer o que for de direito. Adv - PEDRO AMERICO MARIOSA JUNIOR, ANTONIO DE SOUZA LIMA NETO, ANA CAROLINA DE MORAES LACERDA BALBI, WILSON DOS SANTOS FILHO. ATENÇÃO: A... (06/06/2024)

Ver detalhes

Busca de Processos

Buscando processos...

Busca de Processos

legal