LEITE CAMPO DO MEIO LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

25/01/2024

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

NILSON BATISTA DA SILVACPF

OSVALDO DE OLIVEIRACPF

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIO

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Reu:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Reu:

DOUGLAS DE ARAÚJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0039400972018813011620250904162637 (04/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO CAMPO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

LEANDRO SANTOS

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (19/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO CAMPO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

LEANDRO SANTOS

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (19/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO CAMPO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI

Reu:

LEANDRO SANTOS

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO CAMPO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI

Reu:

LEANDRO SANTOS

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO CAMPO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI

Reu:

LEANDRO SANTOS

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 0,00

Reu

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSVALDO DE OLIVEIRACPF

MUNICIPIO CAMPO MEIOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES

Reu:

LEANDRO SANTOS

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

14/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIO

NILSON BATISTA DA SILVA

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Autor:

DOUGLAS DE ARAÚJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Autor:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Autor:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

Autor:

FABIO TEODORO· OAB MG 196415· CPF 050.***.***-63

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Reu:

DOUGLAS DE ARAÚJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Reu:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

Reu:

FABIO TEODORO· OAB MG 196415· CPF 050.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG RÉU/RÉ: NIVALDO MARQUES ROSA, ROBSON MACHADO DE SA, MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO, OSVALDO DE OLIVEIRA, PREFEITO DE CAMPO DO MEIO, OSNEI FERREIRA DA SILVA, NILSON BATISTA DA SILVA, ODAIR TORRES LOPES CERTIDÃO Certifico e dou fé que as páginas de 01 a 36 dos autos físicos estão nos ID10155511786, ID10155506102 e ID10155503660. Campos Gerais, 22 de fevereiro de 2024. JUNHO CESAR ASSIS MORAIS Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO... (26/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

25/01/2024

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

NILSON BATISTA DA SILVACPF

OSVALDO DE OLIVEIRACPF

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIO

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Reu:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0039400972018813011620250904162637 (04/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (19/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (19/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 0,00

Reu

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSVALDO DE OLIVEIRACPF

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil Pública

Ajuizamento

19/12/2018

Distribuição

19/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIO

NILSON BATISTA DA SILVA

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Autor:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Autor:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Autor:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

Autor:

FABIO TEODORO· OAB MG 196415· CPF 050.***.***-63

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Reu:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

Reu:

FABIO TEODORO· OAB MG 196415· CPF 050.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (19/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Concessão / Permissão / AutorizaçãoRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

02/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIO

NILSON BATISTA DA SILVA

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Autor:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Autor:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Autor:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

Autor:

FABIO TEODORO· OAB MG 196415· CPF 050.***.***-63

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Reu:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

Reu:

FABIO TEODORO· OAB MG 196415· CPF 050.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG RÉU/RÉ: NIVALDO MARQUES ROSA, ROBSON MACHADO DE SA, MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO, OSVALDO DE OLIVEIRA, PREFEITO DE CAMPO DO MEIO, OSNEI FERREIRA DA SILVA, NILSON BATISTA DA SILVA, ODAIR TORRES LOPES CERTIDÃO Certifico e dou fé que as páginas de 01 a 36 dos autos físicos estão nos ID10155511786, ID10155506102 e ID10155503660. Campos Gerais, 22 de fevereiro de 2024. JUNHO CESAR ASSIS MORAIS Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO... (26/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Processo ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Civil Pública

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

VANDIL DOS REIS FREIRECPF

VANILSON PACHECOCPF

RUI JONAS CABRALCPF

SIRLENE SERAFIM LOPES OLIVEIRACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893

Reu:

LUIZ HENRIQUE ROCHA BAROUCHE· OAB MG 110028

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357

Reu:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (06/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Ação Civil Pública

Ajuizamento

19/12/2018

Distribuição

19/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIO

RUI JONAS CABRALCPF

SIRLENE SERAFIM LOPES OLIVEIRACPF

SONIA REIS OLIVEIRA

VANDIL DOS REIS FREIRECPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Autor:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Autor:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

Autor:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Autor:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

+ outros advogados do autor

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Reu:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (09/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Improbidade AdministrativaApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIO

RUI JONAS CABRALCPF

SIRLENE SERAFIM LOPES OLIVEIRACPF

SONIA REIS OLIVEIRA

VANDIL DOS REIS FREIRECPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Autor:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Autor:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

Autor:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Autor:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

+ outros advogados do autor

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Reu:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 14/05/2025 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO e outros Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - LEANDRO SANTOS, DIOGO DE OLIVEIRA, WANDERSON LIMAS OLIVEIRA, DOUGLAS DE ARAUJO... (16/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

Advogados

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893

Outros

LEANDRO ROCHA· OAB MG 152172· CPF 089.***.***-63

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

FABIO TEODORO· OAB MG 196415· CPF 050.***.***-63

RODRIGO VAGNER DE MORAIS· OAB MG 126695· CPF 066.***.***-14

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

+ outros representantes

Último movimento: Transitado em Julgado (17/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Concessão / Permissão / AutorizaçãoAção Civil Pública

Ajuizamento

19/12/2018

Distribuição

19/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADAIR MARQUES MACHADO

ADALTO DA SILVA

ADEMIR TEODORO

AGUIMON APARECIDO DA SILVACPF

ALAOR TORRES LOPESCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

Autor:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Autor:

LUIZ GUSTAVO DO COUTO PASTRE· OAB MG 191687· CPF 123.***.***-81

Autor:

RODRIGO VAGNER DE MORAIS· OAB MG 126695· CPF 066.***.***-14

Autor:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

+ outros advogados do autor

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

Reu:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Reu:

LUIZ GUSTAVO DO COUTO PASTRE· OAB MG 191687· CPF 123.***.***-81

Reu:

RODRIGO VAGNER DE MORAIS· OAB MG 126695· CPF 066.***.***-14

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (05/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Apelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADAIR MARQUES MACHADO

ADALTO DA SILVA

ADEMIR TEODORO

AGUIMON APARECIDO DA SILVACPF

ALAOR TORRES LOPESCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

Autor:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Autor:

LUIZ GUSTAVO DO COUTO PASTRE· OAB MG 191687· CPF 123.***.***-81

Autor:

RODRIGO VAGNER DE MORAIS· OAB MG 126695· CPF 066.***.***-14

Autor:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

+ outros advogados do autor

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

Reu:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Reu:

LUIZ GUSTAVO DO COUTO PASTRE· OAB MG 191687· CPF 123.***.***-81

Reu:

RODRIGO VAGNER DE MORAIS· OAB MG 126695· CPF 066.***.***-14

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 01/07/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO e outros Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). Adv - LEANDRO SANTOS, LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES, BEATRIZ DAL POGGETTO BORDIGONI, LUIZ GUSTAVO DO COUTO PASTRE, LEANDRO ROCHA, WANDERSON LIMAS OLIVEIRA, TIAGO ANDRADE MOSCARDINI, RODRIGO VAGNER DE MORAIS, FABIO TEODORO. ATENÇÃO: As pu... (03/07/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Reu

MUNICIPIO DE ITUMIRIM

MUNICIPIO DE ITINGA

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA· OAB SP 143225· CPF 759.***.***-34

Autor:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 009531· CPF 393.***.***-49

Autor:

WALDIR SIQUEIRA· OAB SP 062767· CPF 107.***.***-72

Autor:

FERNANDO OLAVO SADI CASTRO· OAB SP 0103364· CPF 085.***.***-89

Reu:

FLAVIO BOSON GAMBOGI· OAB MG 097527· CPF 041.***.***-39

Reu:

JOSÉ ALFREDO BORGES· OAB DF 0000000· CPF 091.***.***-15

Outros

ANTÔNIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO· OAB MG 087786· CPF 029.***.***-06

GILSON FERREIRA LEITE· OAB MG 060925· CPF 702.***.***-15

SAINT-CLAIR CAMPANHA FILHO· OAB MG 089253

NORA NEI TAVARES PEREIRA DOMENICHINI· OAB DF 0000000· CPF 516.***.***-49

MARIA ELIZA LOPES SILVA· OAB MG 029352· CPF 155.***.***-53

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 498744/2026 (19/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução em Ação Rescisória

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

31/07/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE MARAVILHAS (EMBARGANTE)

10. MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA (INTERESSADO)

100. MUNICÍPIO DE BUENO BRANDÃO (INTERESSADO)

101. MUNICÍPIO DE BUENÓPOLIS (INTERESSADO)

102. MUNICÍPIO DE BUGRE (INTERESSADO)

+ 847 outros

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Autor:

RENILDO EUSTAQUIO RIBEIRO· OAB MG 23206· CPF 066.***.***-63

Autor:

MARIA ELIZA DE MIRANDA· OAB MG 28607

Autor:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776· CPF 850.***.***-15

Autor:

MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 64081

+ outros advogados do autor

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Reu:

RENILDO EUSTAQUIO RIBEIRO· OAB MG 23206· CPF 066.***.***-63

Reu:

MARIA ELIZA DE MIRANDA· OAB MG 28607

Reu:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776· CPF 850.***.***-15

Reu:

MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 64081

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl na ExeAR 2183/MG (2017/0183610-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE MARAVILHAS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART - MG099424 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ ALFREDO BORGES E OUTRO(S) - MG021350 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADOS: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTRO(S) - DF009531 WALDIR SIQUEIRA - SP062767 FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 MARCELO RIBEIRO DE A... (18/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

16/08/2023

Valor

R$ 954,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

16/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MARCELO DE PAULO TORRESCPF

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

LUCIENE MORAISCPF

MARCIO JOSE PURASCPF

MACIONIL DOS REIS PURASCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

ADILSON PEREIRA DA SILVA· OAB MG 177072

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357

Reu:

MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 182778

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (22/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS

Advogados

Autor:

AYANE DIAS PEREIRA· OAB MG 201416

Autor:

ARIEL OLIVEIRA GONCALVES· OAB MG 154197

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668

Último movimento: Recebidos os autos (11/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/09/2025

Distribuição

20/10/2025

Valor

R$ 63.662,94

Autor

DOUGLAS DE ARAUJO MORAISCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIO

Advogados

Autor:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Reu:

ARIEL OLIVEIRA GONCALVES· OAB MG 154197· CPF 100.***.***-60

Reu:

AYANE DIAS PEREIRA· CPF 115.***.***-75

Reu:

CAMILA BARBOSA DE PAIVA· CPF 108.***.***-20

Reu:

JOAO PAULO WEILER FILHO· CPF 021.***.***-22

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 23/04/2026 Petição Nº 374949/2026 - (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/09/2025

Distribuição

17/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

Advogados

Autor:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668

Reu:

AYANE DIAS PEREIRA· OAB MG 201416

Reu:

ARIEL OLIVEIRA GONCALVES· OAB MG 154197

Reu:

CAMILA BARBOSA DE PAIVA

Reu:

JOAO PAULO WEILER FILHO

Último movimento: Sem manifestação da parte (12/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/07/2025

Distribuição

11/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

Advogados

Autor:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668

Reu:

AYANE DIAS PEREIRA· OAB MG 201416

Reu:

ARIEL OLIVEIRA GONCALVES· OAB MG 154197

Reu:

CAMILA BARBOSA DE PAIVA

Reu:

JOAO PAULO WEILER FILHO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (08/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/07/2025

Distribuição

11/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

Advogados

Autor:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668

Reu:

AYANE DIAS PEREIRA· OAB MG 201416

Reu:

ARIEL OLIVEIRA GONCALVES· OAB MG 154197

Reu:

CAMILA BARBOSA DE PAIVA

Reu:

JOAO PAULO WEILER FILHO

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (08/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

Advogados

Autor:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Reu:

AYANE DIAS PEREIRA· OAB MG 201416

Reu:

ARIEL OLIVEIRA GONCALVES· OAB MG 154197

Último movimento: Recebidos os autos (11/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Multas e demais SançõesRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

17/09/2025

Distribuição

10/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS (AGRAVANTE)

3. FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM (INTERESSADO)

Reu

2. MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Autor:

JOÃO PAULO WEILER FILHO· OAB AL 7836· CPF 021.***.***-22

Autor:

AYANE DIAS PEREIRA· OAB MG 201416

Autor:

CAMILA BARBOSA DE PAIVA· OAB MG 146161

Autor:

ARIEL OLIVEIRA GONCALVES· OAB MG 154197· CPF 100.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Reu:

JOÃO PAULO WEILER FILHO· OAB AL 7836· CPF 021.***.***-22

Reu:

AYANE DIAS PEREIRA· OAB MG 201416

Reu:

CAMILA BARBOSA DE PAIVA· OAB MG 146161

Reu:

ARIEL OLIVEIRA GONCALVES· OAB MG 154197· CPF 100.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2234925/MG (2025/0356142-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS ADVOGADO: DOUGLAS DE ARAÚJO MORAIS - MG133668 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO ADVOGADOS: ARIEL OLIVEIRA GONCALVES - MG154197 AYANE DIAS PEREIRA - MG201416 CAMILA BARBOSA DE PAIVA - MG146161 JOÃO PAULO WEILER FILHO - AL007836 INTERESSADO: FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (A... (22/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

23/01/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Transitado em Julgado (07/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Concessão / Permissão / AutorizaçãoAção Civil Pública

Ajuizamento

19/12/2018

Distribuição

19/12/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (17/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Concessão / Permissão / AutorizaçãoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

01/12/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (07/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

R$ 16.608,66

Autor

LEMOS LEMOS AGROPECUARIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

Outros

ARLENE CRISTINA DA SILVA MACHADO· OAB MG 117213

ALEX DOS SANTOS RIBAS· OAB MG 83823· CPF 028.***.***-28

RICARDO ALVES MOREIRA· OAB MG 52583· CPF 550.***.***-72

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES· OAB MG 79511· CPF 960.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de Títulos de CréditoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/03/2011

Distribuição

29/03/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

LEMOS LEMOS AGROPECUARIA LTDA

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIO

Advogados

Autor:

RICARDO ALVES MOREIRA· OAB MG 52583· CPF 550.***.***-72

Autor:

ALEX DOS SANTOS RIBAS· OAB MG 83823· CPF 028.***.***-28

Autor:

ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES· OAB MG 79511· CPF 960.***.***-00

Autor:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

Autor:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO ALVES MOREIRA· OAB MG 52583· CPF 550.***.***-72

Reu:

ALEX DOS SANTOS RIBAS· OAB MG 83823· CPF 028.***.***-28

Reu:

ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES· OAB MG 79511· CPF 960.***.***-00

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (19/02/2026)

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