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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

19 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Extinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/08/2023

Distribuição

21/08/2023

Valor

R$ 40.587,13

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (03/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

15/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONTINENTAL EMBALAGENS E INDUSTRIA DE CAIXAS LTDACNPJ

Reu

CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA· OAB SP 290225· CPF 322.***.***-28

Reu:

CINTHIA HIALYS KOZIURA MAGRI· OAB SP 266752· CPF 185.***.***-09

Reu:

FLAVIO CARVALHO PATRICIO· OAB SP 144969· CPF 086.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1053985962023826005320251002121649 (02/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

06/03/2024

Valor

R$ 40.587,13

Autor

CONTINENTAL EMBALAGENS E INDUSTRIA DE CAIXAS LTDA.CPF

Reu

DIRETOR PRESIDENTE DA CETESB

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA· OAB SP 290225· CPF 322.***.***-28

Reu:

CINTHIA HIALYS KOZIURA MAGRI· OAB SP 266752· CPF 185.***.***-09

Reu:

FLAVIO CARVALHO PATRICIO· OAB SP 144969· CPF 086.***.***-30

Reu:

CLERIO RODRIGUES DA COSTA· OAB SP 094553· CPF 002.***.***-45

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Revogação/Concessão de Licença AmbientalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

10/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CONTINENTAL EMBALAGENS E IND DE CAIXA LT

Reu

2. CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA· OAB SP 290225· CPF 322.***.***-28

Autor:

FLÁVIO CARVALHO PATRICIO· OAB SP 144969· CPF 086.***.***-30

Autor:

CINTHIA HIALYS KOZIURA MAGRI· OAB SP 266752· CPF 185.***.***-09

Reu:

EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA· OAB SP 290225· CPF 322.***.***-28

Reu:

FLÁVIO CARVALHO PATRICIO· OAB SP 144969· CPF 086.***.***-30

Reu:

CINTHIA HIALYS KOZIURA MAGRI· OAB SP 266752· CPF 185.***.***-09

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1053985-96.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Continental Embalagens e Ind de Caixa Lt - Fls. 324/325 - Intimação da impetrante para o pagamento das Custas em aberto, nos valores de R$ 0,90 - Custas Iniciais e de R$ 9,48 - Custas de Preparo - (Guia DARE - Código 230-6). - ADV: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA (OAB 290225/SP) (25/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

RevogaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/07/2023

Distribuição

07/07/2023

Valor

R$ 24.191,33

Autor

UNIBRAS AGRO QUIMICA LTDACNPJ

Reu

CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO - CETESB

Outros

CINTHIA HIALYS KOZIURA MAGRI· OAB SP 266752· CPF 185.***.***-09

FLÁVIO CARVALHO PATRICIO· OAB SP 144969· CPF 086.***.***-30

THIAGO AFFONSO DE ARAUJO COSTA· OAB SP 238555· CPF 300.***.***-96

ANTÔNIO MÁRCIO DELLA MOTTA· OAB SP 255062· CPF 296.***.***-36

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIBRAS AGRO QUIMICA LTDACNPJ

Reu

CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO MARCIO DELLA MOTTA· CPF 296.***.***-36

Autor:

THIAGO AFFONSO DE ARAUJO COSTA· CPF 300.***.***-96

Reu:

CINTHIA HIALYS KOZIURA MAGRI· OAB SP 266752· CPF 185.***.***-09

Reu:

FLAVIO CARVALHO PATRICIO· OAB SP 144969· CPF 086.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1042400472023826005320251014163603 (14/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

20/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIBRAS AGRO QUIMICA LTDACNPJ

Reu

CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO - CETESB

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (29/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo Interno Cível

Ajuizamento

19/01/2024

Distribuição

23/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIBRAS AGRO QUIMICA LTDACNPJ

Reu

CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO - CETESB

Último movimento: Baixa Definitiva (28/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

25/10/2023

Valor

R$ 24.191,33

Autor

UNIBRAS AGRO QUIMICA LTDACNPJ

Reu

CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO - CETESB

Advogados

Autor:

THIAGO AFFONSO DE ARAUJO COSTA· CPF 300.***.***-96

Autor:

ANTONIO MARCIO DELLA MOTTA· CPF 296.***.***-36

Reu:

CINTHIA HIALYS KOZIURA MAGRI· OAB SP 266752· CPF 185.***.***-09

Reu:

FLAVIO CARVALHO PATRICIO· OAB SP 144969· CPF 086.***.***-30

Último movimento: Expedição de Certidão. (09/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Revogação/Concessão de Licença AmbientalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

16/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIBRáS AGRO QUíMICA LTDA.

Reu

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULOCPF

DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO - CETESB

Advogados

Autor:

FLÁVIO CARVALHO PATRICIO· OAB SP 144969· CPF 086.***.***-30

Autor:

CINTHIA HIALYS KOZIURA MAGRI· OAB SP 266752· CPF 185.***.***-09

Autor:

ANTÔNIO MÁRCIO DELLA MOTTA· OAB SP 255062· CPF 296.***.***-36

Autor:

THIAGO AFFONSO DE ARAUJO COSTA· OAB SP 238555· CPF 300.***.***-96

Reu:

FLÁVIO CARVALHO PATRICIO· OAB SP 144969· CPF 086.***.***-30

Reu:

CINTHIA HIALYS KOZIURA MAGRI· OAB SP 266752· CPF 185.***.***-09

Reu:

ANTÔNIO MÁRCIO DELLA MOTTA· OAB SP 255062· CPF 296.***.***-36

Reu:

THIAGO AFFONSO DE ARAUJO COSTA· OAB SP 238555· CPF 300.***.***-96

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1042400-47.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Revogação - Unibrás Agro Química Ltda. - CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb - Vistos. Manifestem-se as partes em cumprimento ao v. Acórdão, no prazo de 60 dias. No silêncio e após verificada a regularidade das custas processuais, arquivem-se. Int. - ADV: CINTHIA HIALYS KOZIURA MAGRI (OAB 2667... (12/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

18/08/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 22.435,59

Autor

TEXTIL NORBERTO SIMIONATO S/ACNPJ

Reu

DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO - CETESB

Advogados

Autor:

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO· OAB SP 212923· CPF 272.***.***-27

Autor:

NOEDY DE CASTRO MELLO· OAB SP 027500· CPF 409.***.***-34

Autor:

MICHELE GARCIA KRAMBECK· OAB SP 226702· CPF 270.***.***-80

Autor:

ARLINDO SARI JACON· OAB SP 360106· CPF 355.***.***-36

Reu:

CINTHIA HIALYS KOZIURA MAGRI· OAB SP 266752· CPF 185.***.***-09

Reu:

FLAVIO CARVALHO PATRICIO· OAB SP 144969· CPF 086.***.***-30

Outros

MAGDIEL JANUÁRIO DA SILVA· OAB SP 123077· CPF 095.***.***-56

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TEXTIL NORBERTO SIMIONATO S/ACNPJ

Reu

O DIRETOR PRESIDENTE DA CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (25/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Base de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

13/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TEXTIL NORBERTO SIMIONATO S/ACNPJ

Reu

CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (21/03/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

12/01/2024

Distribuição

24/01/2024

Valor

R$ 22.435,59

Autor

TEXTIL NORBERTO SIMIONATO S/ACNPJ

Reu

CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO· OAB SP 212923· CPF 272.***.***-27

Autor:

NOEDY DE CASTRO MELLO· OAB SP 027500· CPF 409.***.***-34

Autor:

MICHELE GARCIA KRAMBECK· OAB SP 226702· CPF 270.***.***-80

Autor:

ARLINDO SARI JACON· OAB SP 360106· CPF 355.***.***-36

Autor:

MAGDIEL JANUARIO DA SILVA· CPF 095.***.***-56

Reu:

CINTHIA HIALYS KOZIURA MAGRI· OAB SP 266752· CPF 185.***.***-09

Reu:

FLAVIO CARVALHO PATRICIO· OAB SP 144969· CPF 086.***.***-30

Último movimento: Expedição de Certidão. (03/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

PoluiçãoDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

01/12/2020

Distribuição

01/12/2020

Valor

R$ 2.000.000,00

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (26/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PoluiçãoDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAIC PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL· OAB SP 305379· CPF 369.***.***-66

Autor:

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI· OAB RJ 095237· CPF 028.***.***-69

Autor:

CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR· OAB SP 321744· CPF 083.***.***-11

Autor:

JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA· OAB SP 357630· CPF 398.***.***-69

Autor:

FRANCISCO DEL NERO TODESCAN· OAB SP 392530· CPF 421.***.***-79

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (21/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

18/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PENINSULA PARTICIPACOES S.A. (PAIC)

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL· OAB SP 305379· CPF 369.***.***-66

Autor:

FRANCISCO DEL NERO TODESCAN· OAB SP 392530· CPF 421.***.***-79

Autor:

JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA· OAB SP 357630· CPF 398.***.***-69

Autor:

CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR· OAB SP 321744· CPF 083.***.***-11

Autor:

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI· OAB RJ 095237· CPF 028.***.***-69

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (30/08/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

11/10/2023

Distribuição

18/10/2023

Valor

R$ 2.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

PROMOTOR DE JUSTICA DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS

Reu

PENINSULA PARTICIPACOES S.A. (PAIC)

PAIC PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

ADESTE PRODUTOS ANIMAIS E VEGETAIS LTDA.CPF

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBCCNPJ

AFP SOCIEDADE PATRIMONIAL LTDACNPJ

+ 3 outros

Advogados

Reu:

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI· OAB RJ 095237· CPF 028.***.***-69

Reu:

CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR· OAB SP 321744· CPF 083.***.***-11

Reu:

RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL· OAB SP 305379· CPF 369.***.***-66

Reu:

JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA· OAB SP 357630· CPF 398.***.***-69

Reu:

FRANCISCO DEL NERO TODESCAN· OAB SP 392530· CPF 421.***.***-79

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PoluiçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (21/08/2025)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

07/08/2020

Distribuição

07/08/2020

Valor

R$ 17.542,57

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DIVIBRAS COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS E METAIS BRASIL LTDACNPJ

Reu

CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO ROSADO BISPO· CPF 268.***.***-31

Reu:

CINTHIA HIALYS KOZIURA MAGRI· OAB SP 266752· CPF 185.***.***-09

Reu:

FLAVIO CARVALHO PATRICIO· OAB SP 144969· CPF 086.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (08/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

06/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DIVIBRAS COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS E METAIS BRASIL LTDACNPJ

Reu

CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO ROSADO BISPO· CPF 268.***.***-31

Reu:

FLAVIO CARVALHO PATRICIO· OAB SP 144969· CPF 086.***.***-30

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (02/07/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

27/05/2022

Distribuição

08/06/2022

Valor

R$ 17.542,57

Autor

CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

DIVIBRAS COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS E METAIS BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO CARVALHO PATRICIO· OAB SP 144969· CPF 086.***.***-30

Reu:

ROBERTO ROSADO BISPO· CPF 268.***.***-31

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (14/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

07/04/2020

Distribuição

07/04/2020

Valor

R$ 9.140,84

Autor

LOTEADORA JARDIM OURO FINO SPE LTDA.CNPJ

Reu

GERENTE DA AGENCIA AMBIENTAL DA COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO EM PIRACICABA (CETESB)

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

GENTIL BORGES NETO· OAB SP 052050· CPF 816.***.***-34

Autor:

ANA CLÁUDIA JACON· OAB SP 425078· CPF 346.***.***-46

Reu:

FERNANDA ABREU TANURE· OAB SP 327011· CPF 999.***.***-53

Reu:

CELIO ROBERTO CUNHA MELLO FILHO· OAB SP 177967· CPF 263.***.***-35

Reu:

MARCELA BENTES ALVES· CPF 509.***.***-49

Reu:

PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE· OAB DF 0000000· CPF 876.***.***-72

Outros

CINTHIA HIALYS KOZIURA MAGRI· OAB SP 266752· CPF 185.***.***-09

VITÓRIA CALDEIRA PIMENTA· OAB SP 493884

THAIS RODRIGUEZ RAVELLI· OAB SP 408444· CPF 419.***.***-61

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (20/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LOTEADORA JARDIM OURO FINO SPE LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (02/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LOTEADORA JARDIM OURO FINO SPE LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

GENTIL BORGES NETO· OAB SP 052050· CPF 816.***.***-34

Autor:

ANA CLÁUDIA JACON· OAB SP 425078· CPF 346.***.***-46

Autor:

THAIS RODRIGUEZ RAVELLI· OAB SP 408444· CPF 419.***.***-61

Reu:

ANNA LUIZA MORTARI· OAB DF 0000000· CPF 281.***.***-95

Reu:

PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE· OAB DF 0000000· CPF 876.***.***-72

Reu:

FERNANDA ABREU TANURE· OAB SP 327011· CPF 999.***.***-53

Reu:

CELIO ROBERTO CUNHA MELLO FILHO· OAB SP 177967· CPF 263.***.***-35

Reu:

CINTHIA HIALYS KOZIURA MAGRI· OAB SP 266752· CPF 185.***.***-09

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (29/09/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

08/07/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

03/08/2020

Distribuição

12/08/2020

Valor

R$ 9.140,84

Autor

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

LOTEADORA JARDIM OURO FINO SPE LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA ABREU TANURE· OAB SP 327011· CPF 999.***.***-53

Autor:

CELIO ROBERTO CUNHA MELLO FILHO· OAB SP 177967· CPF 263.***.***-35

Autor:

CINTHIA HIALYS KOZIURA MAGRI· OAB SP 266752· CPF 185.***.***-09

Autor:

PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE· OAB DF 0000000· CPF 876.***.***-72

Autor:

ANNA LUIZA MORTARI· OAB DF 0000000· CPF 281.***.***-95

Reu:

GENTIL BORGES NETO· OAB SP 052050· CPF 816.***.***-34

Reu:

ANA CLÁUDIA JACON· OAB SP 425078· CPF 346.***.***-46

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Revogação/Concessão de Licença AmbientalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (02/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Revogação/Concessão de Licença AmbientalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA

Reu

DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO - CETESB

Advogados

Autor:

BRUNO MAGNO HERCULANO MEDEIROS· OAB PE 34317· CPF 069.***.***-59

Autor:

FERNANDA ABREU TANURE· OAB SP 327011· CPF 999.***.***-53

Autor:

CÉLIO ROBERTO CUNHA MELLO FILHO· OAB SP 177967· CPF 263.***.***-35

Autor:

NATALIA MARIA MENDES RABELLO· OAB PE 49119· CPF 059.***.***-18

Autor:

CINTHIA HIALYS KOZIURA MAGRI· OAB SP 266752· CPF 185.***.***-09

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO MAGNO HERCULANO MEDEIROS· OAB PE 34317· CPF 069.***.***-59

Reu:

FERNANDA ABREU TANURE· OAB SP 327011· CPF 999.***.***-53

Reu:

CÉLIO ROBERTO CUNHA MELLO FILHO· OAB SP 177967· CPF 263.***.***-35

Reu:

NATALIA MARIA MENDES RABELLO· OAB PE 49119· CPF 059.***.***-18

Reu:

CINTHIA HIALYS KOZIURA MAGRI· OAB SP 266752· CPF 185.***.***-09

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1041953-64.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Taxa de Ocupação - Jambeiro Caldeiraria e Usinagem Ltda - Diretor-Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Na ausência de requerimentos, em 30 dias, arquivem-se os autos definitivamente, com a correspondente baixa da parte (Comunicado CG nº 1632/2015). Int. - ADV: NATALIA MARIA MENDES RABELLO (OAB 49119/PE),... (07/07/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Revogação/Concessão de Licença AmbientalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (02/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARILIA AFONSO RABELO BUZALAFCPF

Reu

SR. GERENTE DA AGENCIA AMBIENTAL DE BAURU - CETESB

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

STELA MANDELLI GONÇALVES· OAB SP 425860· CPF 417.***.***-99

Último movimento: Expedição de Certidão. (01/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/06/2025

Distribuição

10/06/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARILIA AFONSO RABELO BUZALAFCPF

Reu

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

IZABELLA FALCÃO· OAB SP 409516· CPF 451.***.***-45

Autor:

STELA MANDELLI GONÇALVES· OAB SP 425860· CPF 417.***.***-99

Reu:

RENATA DE FREITAS MARTINS· OAB SP 204137· CPF 264.***.***-07

Reu:

CINTHIA HIALYS KOZIURA MAGRI· OAB SP 266752· CPF 185.***.***-09

Reu:

ROBERTA SAMPAIO SOARES· OAB SP 106443· CPF 070.***.***-52

Reu:

FLAVIO CARVALHO PATRICIO· OAB SP 144969· CPF 086.***.***-30

Reu:

ANNA LUIZA MORTARI· OAB SP 199158· CPF 281.***.***-95

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (21/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

27/05/2025

Distribuição

24/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

24/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

GERENTE DA AGENCIA AMBIENTAL DE BAURU DA CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

FLAVIO CARVALHO PATRICIO· OAB SP 144969· CPF 086.***.***-30

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

24/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARILIA AFONSO RABELO BUZALAFCPF

Advogados

Autor:

STELA MANDELLI GONÇALVES· OAB SP 425860· CPF 417.***.***-99

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

24/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARILIA AFONSO RABELO BUZALAFCPF

Reu

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (19/09/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

24/04/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MARILIA AFONSO RABELO BUZALAFCPF

Advogados

Autor:

ANNA LUIZA MORTARI· OAB SP 199158· CPF 281.***.***-95

Autor:

RENATA DE FREITAS MARTINS· OAB SP 204137· CPF 264.***.***-07

Autor:

ROBERTA SAMPAIO SOARES· OAB SP 106443· CPF 070.***.***-52

Autor:

CINTHIA HIALYS KOZIURA MAGRI· OAB SP 266752· CPF 185.***.***-09

Autor:

FLAVIO CARVALHO PATRICIO· OAB SP 144969· CPF 086.***.***-30

Reu:

IZABELLA FALCÃO· OAB SP 409516· CPF 451.***.***-45

Reu:

STELA MANDELLI GONÇALVES· OAB SP 425860· CPF 417.***.***-99

Último movimento: Expedição de Certidão. (02/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/06/2021

Distribuição

16/06/2021

Valor

R$ 16.134,38

Autor

USINA ANCHIETA INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS QUIMICOS LDACNPJ

Reu

CETESB COMPANHIA AMB DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ROGÉRIO LEONETTI· OAB SP 158423· CPF 108.***.***-08

Reu:

ROSANGELA VILELA CHAGAS· OAB SP 83153· CPF 007.***.***-07

Reu:

CINTHIA HIALYS KOZIURA MAGRI· OAB SP 266752· CPF 185.***.***-09

Outros

RENATA DE FREITAS MARTINS· OAB SP 204137· CPF 264.***.***-07

PAULA NELLY DIONIGI· OAB SP 65165· CPF 921.***.***-34

LÍVIA GARCIA TOLEDO FERRERI· OAB SP 385768

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (06/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

04/08/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CETESB COMPANHIA AMB DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

ROSANGELA VILELA CHAGAS· OAB SP 83153· CPF 007.***.***-07

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

04/06/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

USINA ANCHIETA INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS QUIMICOS LDACNPJ

Advogados

Autor:

ROGÉRIO LEONETTI· OAB SP 158423· CPF 108.***.***-08

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

USINA ANCHIETA INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS QUIMICOS LDACNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

CETESB COMPANHIA AMB DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

ROGÉRIO LEONETTI· OAB SP 158423· CPF 108.***.***-08

Autor:

LIVIA GARCIA TOLEDO FERRERI· CPF 408.***.***-06

Reu:

PAULA NELLY DIONIGI· OAB SP 65165· CPF 921.***.***-34

Reu:

RENATA DE FREITAS MARTINS· OAB SP 204137· CPF 264.***.***-07

Último movimento: Publicado em (14/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

01/04/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

USINA ANCHIETA INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS QUIMICOS LDACNPJ

Advogados

Autor:

ROGÉRIO LEONETTI· OAB SP 158423· CPF 108.***.***-08

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 16.134,38

Autor

USINA ANCHIETA INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS QUIMICOS LDACNPJ

Reu

CETESB COMPANHIA AMB DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ROGÉRIO LEONETTI· OAB SP 158423· CPF 108.***.***-08

Autor:

LIVIA GARCIA TOLEDO FERRERI· CPF 408.***.***-06

Reu:

RENATA DE FREITAS MARTINS· OAB SP 204137· CPF 264.***.***-07

Reu:

PAULA NELLY DIONIGI· OAB SP 65165· CPF 921.***.***-34

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/10/2025)

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