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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

32 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

22/01/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 112.018,31

Autor

MARANGONI, RAMOS E XAVIER SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOSVAL PAIANO· OAB MT 20813· CPF 109.***.***-02

Autor:

MARANGONI, RAMOS E XAVIER SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MS 1863

Autor:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MT 19801· CPF 024.***.***-93

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (28/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

12/06/2024

Valor

R$ 4.800.982,23

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Marangoni, Ramos e Xavier Sociedade de Advogados Advogado: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 19801/MT) Advogado: Marcosval Paiano (OAB: 20813/MT) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Interessado: Forte Comercio de Carnes e Derivados Ltda Me Advogado: Adônis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 23985A/MS) Interessado: Marcelo Fortes de Oliveira Lima Destarte, Embargos de... (03/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

06/01/2025

Distribuição

12/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARANGONI, RAMOS E XAVIER SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MT 19801· CPF 024.***.***-93

Autor:

MARCOSVAL PAIANO· OAB MT 20813

Reu:

VANELI FABRICIO DE JESUS· OAB MS 3854· CPF 338.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

12/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARANGONI, RAMOS E XAVIER SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MT 19801· CPF 024.***.***-93

Reu:

VANELI FABRICIO DE JESUS· OAB MS 3854· CPF 338.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/01/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

12/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARANGONI, RAMOS E XAVIER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

ADÔNIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MS 23985· CPF 024.***.***-93

Autor:

MARCOSVAL PAIANO· OAB MT 20813· CPF 109.***.***-02

Autor:

VANELI FABRICIO DE JESUS GOULIOURAS· OAB MS 3854· CPF 338.***.***-15

Autor:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MT 19801· CPF 024.***.***-93

Reu:

ADÔNIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MS 23985· CPF 024.***.***-93

Reu:

MARCOSVAL PAIANO· OAB MT 20813· CPF 109.***.***-02

Reu:

VANELI FABRICIO DE JESUS GOULIOURAS· OAB MS 3854· CPF 338.***.***-15

Reu:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MT 19801· CPF 024.***.***-93

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

07/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARANGONI, RAMOS E XAVIER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MT 19801· CPF 024.***.***-93

Autor:

MARCOSVAL PAIANO· OAB MT 20813· CPF 109.***.***-02

Reu:

MARCOSVAL PAIANO· OAB MT 20813· CPF 109.***.***-02

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (11/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaApelação Cível

Ajuizamento

05/08/2025

Distribuição

05/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARANGONI, RAMOS E XAVIER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MT 19801· CPF 024.***.***-93

Autor:

MARCOSVAL PAIANO· OAB MT 20813· CPF 109.***.***-02

Reu:

MARCOSVAL PAIANO· OAB MT 20813· CPF 109.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. (19/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

13/05/2014

Distribuição

24/06/2022

Valor

R$ 81.692,80

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ITAQUIRAí LTDACNPJ

ROSEMARA CARRARO JOSéCPF

Advogados

Reu:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MT 19801· CPF 024.***.***-93

Reu:

MARCOSVAL PAIANO· OAB MT 20813

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (20/01/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

14/05/2014

Distribuição

14/05/2014

Valor

Valor nao informado

Reu

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ITAQUIRAí LTDACNPJ

ROSEMARA CARRARO JOSéCPF

Advogados

Reu:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MT 19801· CPF 024.***.***-93

Reu:

MARCOSVAL PAIANO· OAB MT 20813· CPF 109.***.***-02

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (27/12/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 412.531,04

Último movimento: Conclusos para decisão (15/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

23/10/2025

Distribuição

23/10/2025

Valor

R$ 412.531,04

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

JUIZO DA VARA DE EXECUCAO FISCAL DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Reu

HEYLULI COMéRCIO DE PRODUTOS PARA BEBê LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUISA GARCIA STEHLING· OAB MS 29305

Reu:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MT 19801· CPF 024.***.***-93

Reu:

MARCOSVAL PAIANO· OAB MT 20813

Último movimento: Certidão (08/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

02/06/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

HEYLULI COMéRCIO DE PRODUTOS PARA BEBê LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUISA GARCIA STEHLING· OAB MS 29305

Reu:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MT 19801· CPF 024.***.***-93

Reu:

MARCOSVAL PAIANO· OAB MT 20813

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

HEYLULI COMéRCIO DE PRODUTOS PARA BEBê LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUISA GARCIA STEHLING· OAB MS 29305

Reu:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MT 19801· CPF 024.***.***-93

Reu:

MARCOSVAL PAIANO· OAB MT 20813

Último movimento: Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE (06/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 412.531,04

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

JUIZO DA VARA DE EXECUCAO FISCAL DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Reu

HEYLULI COMéRCIO DE PRODUTOS PARA BEBê LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUISA GARCIA STEHLING· OAB MS 29305

Reu:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MT 19801· CPF 024.***.***-93

Reu:

MARCOSVAL PAIANO· OAB MT 20813

Último movimento: Certidão (29/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ImportaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

HEYLULI COMERCIO DE PRODUTOS PARA BEBE LTDA. - ME

Reu

HEYLULI COMéRCIO DE PRODUTOS PARA BEBê LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MT 19801· CPF 024.***.***-93

Autor:

MARCOSVAL PAIANO· OAB MT 20813· CPF 109.***.***-02

Autor:

LUISA GARCIA STEHLING· OAB MS 29305

Reu:

MARCOSVAL PAIANO· OAB MT 20813· CPF 109.***.***-02

Reu:

LUISA GARCIA STEHLING· OAB MS 29305

Reu:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MT 19801· CPF 024.***.***-93

Último movimento: Ato ordinatório (02/06/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ImportaçãoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

23/10/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

HEYLULI COMERCIO DE PRODUTOS PARA BEBE LTDA. - ME

Reu

HEYLULI COMéRCIO DE PRODUTOS PARA BEBê LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MT 19801· CPF 024.***.***-93

Autor:

MARCOSVAL PAIANO· OAB MT 20813· CPF 109.***.***-02

Autor:

LUISA GARCIA STEHLING· OAB MS 29305

Reu:

MARCOSVAL PAIANO· OAB MT 20813· CPF 109.***.***-02

Reu:

LUISA GARCIA STEHLING· OAB MS 29305

Reu:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MT 19801· CPF 024.***.***-93

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do querente para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da juntada de documento à f. 405-406. (21/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 941,74

Último movimento: Publicado ato_publicado em 08/05/2026. (08/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

08/07/2025

Distribuição

27/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

AFIG COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

KARPOV GOMES SILVA· OAB MS 15373

Reu:

ADÔNIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MS 23985

Reu:

MARCOSVAL PAIANO· OAB MT 20813

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

24/04/2025

Distribuição

25/04/2025

Valor

R$ 236.317,94

Autor

VARA DE EXECUCAO FISCAL DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

AFIG COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIS PAULO DOS REIS· OAB MS 10236

Reu:

ADÔNIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MS 23985

Reu:

MARCOSVAL PAIANO· OAB MT 20813

Último movimento: Certidão (25/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS/ImportaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

AFIG COMéRCIO DE ROUPAS E ACESSóRIOS LTDA

Reu

AFIG COMéRCIO DE ROUPAS E ACESSóRIOS LTDA

Advogados

Autor:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MT 19801· CPF 024.***.***-93

Autor:

MARCOSVAL PAIANO· OAB MT 20813· CPF 109.***.***-02

Autor:

ADÔNIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MS 23985· CPF 024.***.***-93

Autor:

KARPOV GOMES SILVA· OAB MS 15373

Autor:

LUIS PAULO DOS REIS· OAB MS 10236· CPF 112.***.***-98

Reu:

MARCOSVAL PAIANO· OAB MT 20813· CPF 109.***.***-02

Reu:

ADÔNIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MS 23985· CPF 024.***.***-93

Reu:

KARPOV GOMES SILVA· OAB MS 15373

Reu:

LUIS PAULO DOS REIS· OAB MS 10236· CPF 112.***.***-98

Último movimento: Publicação (08/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ImportaçãoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

25/04/2025

Distribuição

25/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

AFIG COMéRCIO DE ROUPAS E ACESSóRIOS LTDA

Reu

AFIG COMéRCIO DE ROUPAS E ACESSóRIOS LTDA

Advogados

Autor:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MT 19801· CPF 024.***.***-93

Autor:

MARCOSVAL PAIANO· OAB MT 20813· CPF 109.***.***-02

Autor:

ADÔNIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MS 23985· CPF 024.***.***-93

Autor:

KARPOV GOMES SILVA· OAB MS 15373

Autor:

LUIS PAULO DOS REIS· OAB MS 10236· CPF 112.***.***-98

Reu:

MARCOSVAL PAIANO· OAB MT 20813· CPF 109.***.***-02

Reu:

ADÔNIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MS 23985· CPF 024.***.***-93

Reu:

KARPOV GOMES SILVA· OAB MS 15373

Reu:

LUIS PAULO DOS REIS· OAB MS 10236· CPF 112.***.***-98

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Adonis Vinicius Marangoni Xavier, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os benefic... (08/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

27/06/2024

Distribuição

27/06/2024

Valor

R$ 23.840,00

Último movimento: Conclusos para despacho (31/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ADICT COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MT 19801· CPF 024.***.***-93

Autor:

MARCOSVAL PAIANO· OAB MT 20813

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ADICT COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MT 19801· CPF 024.***.***-93

Autor:

MARCOSVAL PAIANO· OAB MT 20813

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780

Último movimento: Recebidos os autos (14/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 23.840,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Reu

ADICT COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780

Reu:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MT 19801· CPF 024.***.***-93

Reu:

MARCOSVAL PAIANO· OAB MT 20813

Último movimento: Ato ordinatório praticado (22/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

27/06/2024

Distribuição

27/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ADICT COMéRCIO DE ROUPAS E ACESSóRIOS LTDA.

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

Advogados

Autor:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MT 19801· CPF 024.***.***-93

Autor:

MARCOSVAL PAIANO· OAB MT 20813· CPF 109.***.***-02

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Autor:

ADÔNIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MS 23985· CPF 024.***.***-93

Reu:

MARCOSVAL PAIANO· OAB MT 20813· CPF 109.***.***-02

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Reu:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MT 19801· CPF 024.***.***-93

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Acerca da petição e documentos de fls. 355/360, intime-se a Impetrante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de presumir-se cumprida a obrigação Na sequência, retornem conclusos na fila de "Terminativas". Às providências. (14/07/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

10/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ADICT COMéRCIO DE ROUPAS E ACESSóRIOS LTDA.

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

Advogados

Autor:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MT 19801· CPF 024.***.***-93

Autor:

MARCOSVAL PAIANO· OAB MT 20813· CPF 109.***.***-02

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Autor:

ADÔNIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MS 23985· CPF 024.***.***-93

Reu:

MARCOSVAL PAIANO· OAB MT 20813· CPF 109.***.***-02

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Reu:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MT 19801· CPF 024.***.***-93

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

R$ 70.817,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Recorrido: Industria e Comercio de Alimentos Itaquiraí Ltda Advogado: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 19801/MT) Advogado: Marcosval Paiano (OAB: 20813/MT) Recorrido: Rosemara Carraro José Advogado: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 19801/MT) Advogado: Marcosval Paiano (OAB: 20813/MT) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/01/... (27/01/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

20/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ITAQUIRAí LTDACNPJ

ROSEMARA CARRARO JOSéCPF

Advogados

Autor:

KARPOV GOMES SILVA· OAB MS 15373

Reu:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MT 19801· CPF 024.***.***-93

Reu:

MARCOSVAL PAIANO· OAB MT 20813

Último movimento: Baixa Definitiva (30/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ITAQUIRAí LTDACNPJ

ROSEMARA CARRARO JOSéCPF

Advogados

Autor:

KARPOV GOMES SILVA· OAB MS 15373

Reu:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MT 19801· CPF 024.***.***-93

Reu:

MARCOSVAL PAIANO· OAB MT 20813

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/01/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ITAQUIRAí LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MT 19801· CPF 024.***.***-93

Autor:

MARCOSVAL PAIANO· OAB MT 20813

Reu:

KARPOV GOMES SILVA· OAB MS 15373

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

Reu

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ITAQUIRAí LTDACNPJ

ROSEMARA CARRARO JOSéCPF

Advogados

Autor:

KARPOV GOMES SILVA· OAB MS 15373

Autor:

MARCOSVAL PAIANO· OAB MT 20813· CPF 109.***.***-02

Autor:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MT 19801· CPF 024.***.***-93

Reu:

KARPOV GOMES SILVA· OAB MS 15373

Reu:

MARCOSVAL PAIANO· OAB MT 20813· CPF 109.***.***-02

Reu:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER· OAB MT 19801· CPF 024.***.***-93

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Recorrido: Industria e Comercio de Alimentos Itaquiraí Ltda Advogado: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 19801/MT) Advogado: Marcosval Paiano (OAB: 20813/MT) Recorrido: Rosemara Carraro José Advogado: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 19801/MT) Advogado: Marcosval Paiano (OAB: 20813/MT) Não obstante tenham os autos retornado conclusos, cum... (24/04/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/04/2013

Distribuição

17/10/2023

Valor

R$ 166.981,95

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

RICARDO MARCIO ZEFERINOCPF

SANDRA UHDRE ZEFERINOCPF

RIMAZE REFRIGERACAO LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

MARCOSVAL PAIANO· OAB MT 20813· CPF 109.***.***-02

Último movimento: Juntada de Petição de petição (28/11/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/04/2018

Distribuição

24/04/2018

Valor

R$ 18.829,04

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDECNPJ

Reu

MAPESA MECANICA DE MAQUINAS PESADAS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MARCOSVAL PAIANO· OAB MT 20813· CPF 109.***.***-02

Último movimento: Juntada de comunicação entre instâncias (28/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

24/04/2018

Distribuição

24/04/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Reu

MAPESA MECANICA DE MAQUINAS PESADAS LTDA

Último movimento: Documento (28/04/2026)

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