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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

40 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/04/2022

Distribuição

19/04/2022

Valor

R$ 15.942,83

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Reu:

ANA LUCIA MARINO ROSSO· OAB SP 108117· CPF 118.***.***-50

Reu:

MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES DE CESARE· OAB SP 183432· CPF 171.***.***-69

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (06/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

17/06/2024

Valor

R$ 15.942,83

Autor

BRINKS SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (08/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Multas e demais SançõesRecurso Especial

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

16/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (RECORRENTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Último movimento: Baixa Definitiva (06/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/10/2022

Distribuição

21/10/2022

Valor

R$ 224.998,72

Autor

HM.1 TRANSPORTES EIRELICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

ANA LUCIA MARINO ROSSO· OAB SP 108117· CPF 093.***.***-24

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (11/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

15/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HM.1 TRANSPORTES EIRELICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Reu:

ANA LUCIA MARINO ROSSO· OAB SP 108117· CPF 118.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (22/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

23/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HM.1 TRANSPORTES EIRELICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (18/03/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

25/09/2023

Valor

R$ 224.998,72

Autor

HM.1 TRANSPORTES EIRELICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Último movimento: Expedição de Certidão. (03/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

HM.1 TRANSPORTES EIRELI

Reu

2. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Autor:

ANA LUCIA MARINO ROSSO· OAB SP 108117· CPF 093.***.***-24

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Reu:

ANA LUCIA MARINO ROSSO· OAB SP 108117· CPF 093.***.***-24

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1061469-02.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Hm.1 Transportes Eireli - Vistos. Autos transitados em julgado em consequência de extinção sem resolução do mérito (artigo 485 do CPC), com reforma parcial da sentença apenas para afastar as penas aplicadas à empresa autora pela litigância de má-fé. Intime-se o Ministério Público, se atuante no feito. Eventual continuidade tramitará pela fo... (06/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

09/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DE VIVO, WHITAKER E CASTRO ADVOGADOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME MATOS CARDOSO· OAB SP 249787· CPF 213.***.***-31

Autor:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO· OAB SP 129134· CPF 149.***.***-59

Reu:

ANA LUCIA MARINO ROSSO· OAB SP 108117· CPF 118.***.***-50

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (18/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DE VIVO, WHITAKER E CASTRO ADVOGADOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

GUILHERME MATOS CARDOSO· OAB SP 249787· CPF 213.***.***-31

Autor:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO· OAB SP 129134· CPF 149.***.***-59

Reu:

ANA LUCIA MARINO ROSSO· OAB SP 108117· CPF 118.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (02/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

11/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DE VIVO, WHITAKER E CASTRO ADVOGADOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (19/06/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

26/08/2022

Valor

R$ 14.133,98

Autor

ARTY IMOVEIS E PARTICIPACOES S/ACNPJ

MS SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDACNPJ

MACOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2841303/SP (2025/0020783-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARTY IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: HENRIQUE SERAFIM GOMES - SP281675 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ANA LÚCIA MARINO ROSSO - SP108117 INTERESSADO: MS SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA INTERESSADO: MACOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 04/02/2025. (05/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

07/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ARTY IMOVEIS E PARTICIPACOES S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ARTY IMOVEIS E PARTICIPACOES S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Reu:

ANA LUCIA MARINO ROSSO· OAB SP 108117· CPF 118.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (27/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/01/2024

Distribuição

15/01/2024

Valor

R$ 14.133,98

Autor

ARTY IMOVEIS E PARTICIPACOES S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ARTY IMóVEIS E PARTICIPAçõES S/A

Reu

MUNICíPIO DE SãO PAULOCPF

Advogados

Autor:

ANA LUCIA MARINO ROSSO· OAB SP 108117· CPF 093.***.***-24

Autor:

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Autor:

ANA LÚCIA MARINO ROSSO· OAB DF · CPF 118.***.***-50

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

ANA LUCIA MARINO ROSSO· OAB SP 108117· CPF 093.***.***-24

Reu:

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Reu:

ANA LÚCIA MARINO ROSSO· OAB DF · CPF 118.***.***-50

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ARTY IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES S/A EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 1050064-66.2022.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Arty Imóveis e Participações S/A - Embargdo: Município de São Paulo - DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº 1050064-66.20... (19/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

R$ 28.765,35

Autor

TOPE PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

ANA LUCIA MARINO ROSSO· OAB SP 108117· CPF 093.***.***-24

SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA· OAB SP 168871· CPF 245.***.***-65

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TOPE PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Reu:

SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA· OAB SP 168871· CPF 245.***.***-65

Reu:

ANA LUCIA MARINO ROSSO· OAB SP 108117· CPF 118.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (26/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

29/01/2024

Valor

R$ 28.765,35

Autor

TOPE PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Reu:

SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA· OAB SP 168871· CPF 245.***.***-65

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/07/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (26/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/08/2021

Distribuição

19/08/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

KUNTZ SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

DIRETOR DA DIRETORIA DE OPERACAO DO SISTEMA VIARIO - DSV

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

LAURITA DOS SANTOS ALMEIDA· OAB SP 446954

ANA LUIZA LOPES LAFAYETTE· OAB SP 403623

MARCO ANTONIO ALONSO DAVID· OAB SP 309554· CPF 227.***.***-23

LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ· OAB SP 049806· CPF 685.***.***-04

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

09/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

KUNTZ SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1051482732021826005320250328150550 (28/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/08/2022

Distribuição

19/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

KUNTZ SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ· OAB SP 049806· CPF 685.***.***-04

Autor:

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ· OAB SP 307123· CPF 215.***.***-80

Reu:

ANA LUCIA MARINO ROSSO· OAB SP 108117· CPF 118.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva (10/10/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/07/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

KUNTZ SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ· OAB SP 049806· CPF 685.***.***-04

Autor:

MARCO ANTONIO ALONSO DAVID· CPF 227.***.***-23

Autor:

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ· OAB SP 307123· CPF 215.***.***-80

Reu:

ANA LUCIA MARINO ROSSO· OAB SP 108117· CPF 118.***.***-50

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (11/08/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

11/04/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

KUNTZ SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Autor:

ANA LUCIA MARINO ROSSO· OAB SP 108117· CPF 118.***.***-50

Reu:

LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ· OAB SP 049806· CPF 685.***.***-04

Reu:

MARCELA MARINS SACRAMENTO DE CASTRO· CPF 321.***.***-00

Reu:

ANA LUIZA LOPES LAFAYETTE· CPF 094.***.***-50

Reu:

MARCO ANTONIO ALONSO DAVID· CPF 227.***.***-23

Reu:

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ· OAB SP 307123· CPF 215.***.***-80

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (12/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/12/2021

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 7.803,11

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (13/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO J. SAFRA S.ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA· OAB SP 155456· CPF 247.***.***-30

Reu:

ANA LUCIA MARINO ROSSO· OAB SP 108117· CPF 118.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (28/05/2025)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

11/03/2024

Valor

R$ 7.803,11

Autor

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

BANCO J. SAFRA S.ACNPJ

Advogados

Autor:

ANA LUCIA MARINO ROSSO· OAB SP 108117· CPF 118.***.***-50

Reu:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA· OAB SP 155456· CPF 247.***.***-30

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO J SAFRA S/A

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA· OAB SP 155456· CPF 247.***.***-30

Autor:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI· OAB SP 290089· CPF 214.***.***-85

Autor:

ANA LUCIA MARINO ROSSO· OAB SP 108117· CPF 093.***.***-24

Autor:

IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR· OAB SP 458960· CPF 363.***.***-40

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA· OAB SP 155456· CPF 247.***.***-30

Reu:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI· OAB SP 290089· CPF 214.***.***-85

Reu:

ANA LUCIA MARINO ROSSO· OAB SP 108117· CPF 093.***.***-24

Reu:

IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR· OAB SP 458960· CPF 363.***.***-40

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1077150-46.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Banco J Safra S/A - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Vistos. Arquivem-se definitivamente, certificando-se o pagamento das custas, como apontado a fls. 1.280. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), ANA LUCIA MARINO ROSSO (OAB 108117/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP) (09/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

09/05/2024

Valor

R$ 14.161,40

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/ACNPJ

Outros

VICTOR MINIOLLI DOS SANTOS SATO· OAB DF 0000000· CPF 341.***.***-14

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

JORGINA ALBUQUERQUE WEIMANN· OAB SP 443545· CPF 422.***.***-58

CAMILA DE CÁSSIA NOGUEIRA DA SILVA· OAB SP 435684

PRISCILA SILVA TELES· OAB SP 388375

+ outros representantes

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (10/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Autor:

PRISCILA SILVA TELES· CPF 358.***.***-46

Autor:

CAMILA DE CASSIA NOGUEIRA DA SILVA· CPF 366.***.***-43

Autor:

JORGINA ALBUQUERQUE WEIMANN· CPF 422.***.***-58

Reu:

ANA LUCIA MARINO ROSSO· OAB SP 108117· CPF 118.***.***-50

Reu:

VICTOR MINIOLLI DOS SANTOS SATO· OAB DF 0000000· CPF 341.***.***-14

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (26/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/08/2024

Distribuição

09/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (04/09/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/ACNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (16/08/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

VICTOR MINIOLLI DOS SANTOS SATO· OAB SP 371280· CPF 341.***.***-14

Autor:

PRISCILA SILVA TELES· OAB SP 388375

Autor:

ANA LÚCIA MARINO ROSSO· OAB DF · CPF 118.***.***-50

Autor:

CAMILA DE CÁSSIA NOGUEIRA DA SILVA· OAB SP 435684

Autor:

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

+ outros advogados do autor

Reu:

VICTOR MINIOLLI DOS SANTOS SATO· OAB SP 371280· CPF 341.***.***-14

Reu:

PRISCILA SILVA TELES· OAB SP 388375

Reu:

ANA LÚCIA MARINO ROSSO· OAB DF · CPF 118.***.***-50

Reu:

CAMILA DE CÁSSIA NOGUEIRA DA SILVA· OAB SP 435684

Reu:

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (26/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

R$ 21.450,36

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/ACNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

JORGINA ALBUQUERQUE WEIMANN· OAB SP 443545· CPF 422.***.***-58

CAMILA DE CÁSSIA NOGUEIRA DA SILVA· OAB SP 435684

PRISCILA SILVA TELES· OAB SP 388375

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (14/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Autor:

PRISCILA SILVA TELES· CPF 358.***.***-46

Autor:

CAMILA DE CASSIA NOGUEIRA DA SILVA· CPF 366.***.***-43

Autor:

JORGINA ALBUQUERQUE WEIMANN· CPF 422.***.***-58

Reu:

ANA LUCIA MARINO ROSSO· OAB SP 108117· CPF 118.***.***-50

Reu:

VICTOR MINIOLLI DOS SANTOS SATO· OAB DF 0000000· CPF 341.***.***-14

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (07/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (20/08/2024)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Autor:

JORGINA ALBUQUERQUE WEIMANN· OAB SP 443545· CPF 422.***.***-58

Autor:

PRISCILA SILVA TELES· OAB SP 388375

Autor:

CAMILA DE CÁSSIA NOGUEIRA DA SILVA· OAB SP 435684

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Reu:

JORGINA ALBUQUERQUE WEIMANN· OAB SP 443545· CPF 422.***.***-58

Reu:

PRISCILA SILVA TELES· OAB SP 388375

Reu:

CAMILA DE CÁSSIA NOGUEIRA DA SILVA· OAB SP 435684

Último movimento: Baixa Definitiva (07/05/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/10/2015

Distribuição

20/10/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

ZAQUEU COUTINHO DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ZAQUEU COUTINHO DE OLIVEIRA· OAB MA 7070· CPF 449.***.***-87

Reu:

ANA LUCIA MARINO ROSSO· OAB SP 108117· CPF 118.***.***-50

Último movimento: Conclusos para despacho (09/02/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/04/2025

Distribuição

23/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

ZAQUEU COUTINHO DE OLIVEIRACPF

Reu

ZAQUEU COUTINHO DE OLIVEIRACPF

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANA LUCIA MARINO ROSSO· OAB SP 108117· CPF 118.***.***-50

Autor:

ZAQUEU COUTINHO DE OLIVEIRA· OAB MA 7070· CPF 449.***.***-87

Reu:

ZAQUEU COUTINHO DE OLIVEIRA· OAB MA 7070· CPF 449.***.***-87

Reu:

ANA LUCIA MARINO ROSSO· OAB SP 108117· CPF 118.***.***-50

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (22/10/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

23/04/2025

Distribuição

23/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ZAQUEU COUTINHO DE OLIVEIRACPF

Reu

ZAQUEU COUTINHO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ZAQUEU COUTINHO DE OLIVEIRA· OAB MA 7070· CPF 449.***.***-87

Autor:

ANA LUCIA MARINO ROSSO· OAB SP 108117· CPF 118.***.***-50

Reu:

ZAQUEU COUTINHO DE OLIVEIRA· OAB MA 7070· CPF 449.***.***-87

Reu:

ANA LUCIA MARINO ROSSO· OAB SP 108117· CPF 118.***.***-50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ZAQUEU COUTINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: ZAQUEU COUTINHO DE OLIVEIRA - MA7070 RÉU: MUNICIPIO DE SAO PAULO ADVOGADO:Advogado do(a) REU: ANA LUCIA MARINO ROSSO - SP108117 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 2... (23/10/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

20/10/2015

Distribuição

20/10/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

ZAQUEU COUTINHO DE OLIVEIRACPF

Reu

ZAQUEU COUTINHO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ZAQUEU COUTINHO DE OLIVEIRA· OAB MA 7070· CPF 449.***.***-87

Autor:

ANA LUCIA MARINO ROSSO· OAB SP 108117· CPF 118.***.***-50

Reu:

ZAQUEU COUTINHO DE OLIVEIRA· OAB MA 7070· CPF 449.***.***-87

Reu:

ANA LUCIA MARINO ROSSO· OAB SP 108117· CPF 118.***.***-50

Último movimento: Definitivo (28/05/2026)

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