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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

321 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

12/09/2022

Distribuição

12/09/2022

Valor

R$ 10.908,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2805943/CE (2024/0441770-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM ADVOGADOS: ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO MILENA DE SOUSA BRASIL AGRAVADO: ROMILDA SILVA CHAVES ADVOGADO: ITALO SERGIO ALVES BEZERRA - CE023487 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (17/03/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

22/06/2023

Valor

R$ 10.908,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMOCIMCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CAMOCIM

Reu

ROMILDA SILVA CHAVESCPF

Advogados

Autor:

MILENA DE SOUSA BRASIL· CPF 009.***.***-12

Reu:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 023487· CPF 013.***.***-71

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (04/11/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/11/2024

Distribuição

23/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMOCIM

Reu

ROMILDA SILVA CHAVESCPF

Advogados

Autor:

MILENA DE SOUSA BRASIL· CPF 009.***.***-12

Reu:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 023487· CPF 013.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (08/10/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/12/2015

Distribuição

18/12/2015

Valor

R$ 1,00

Autor

MARIA VALDENES FONTELES

Reu

MUNICIPIO DE CAMOCIM

Advogados

Autor:

RAIMUNDO PLUTHARCO PARENTE NETO· OAB CE 016495· CPF 775.***.***-87

Outros

ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO· OAB CE 021765

Último movimento: Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe (18/08/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMOCIM

Reu

MARIA VALDENIA FONTELESCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (05/08/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/01/2023

Distribuição

20/01/2023

Valor

R$ 1,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMOCIMCNPJ

Reu

MARIA VALDENIA FONTELESCPF

Último movimento: Remessa (07/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

28/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE CAMOCIM (AGRAVANTE)

Reu

2. MARIA VALDÊNIA FONTELES (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RAIMUNDO PLUTHARCO PARENTE NETO· OAB CE 016495· CPF 775.***.***-87

Autor:

ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO· OAB CE 021765

Reu:

RAIMUNDO PLUTHARCO PARENTE NETO· OAB CE 016495· CPF 775.***.***-87

Reu:

ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO· OAB CE 021765

Último movimento: Baixa Definitiva (05/08/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/04/2021

Distribuição

19/04/2021

Valor

R$ 39.878,18

Autor

JOSE EDILTON MARQUESCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMOCIMCNPJ

Advogados

Autor:

NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS· OAB CE 026510· CPF 014.***.***-56

Outros

FRANCISCO ALENCAR MARTINS FILHO· OAB CE 022830

ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO· OAB CE 021765

Último movimento: Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2025. Documento: 169029269 (19/08/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMOCIM

Reu

JOSE EDILTON MARQUESCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (22/05/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/02/2022

Distribuição

08/03/2022

Valor

R$ 39.878,18

Autor

MUNICIPIO DE CAMOCIMCNPJ

Reu

JOSE EDILTON MARQUESCPF

Último movimento: Remessa (27/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNIAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE EDILTON MARQUESCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMOCIM

Advogados

Autor:

NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS· OAB CE 26510· CPF 014.***.***-56

Autor:

ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO· OAB CE 021765

Autor:

FRANCISCO ALENCAR MARTINS FILHO· OAB CE 022830

Autor:

NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS· OAB CE 026510· CPF 014.***.***-56

Reu:

ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO· OAB CE 021765

Reu:

FRANCISCO ALENCAR MARTINS FILHO· OAB CE 022830

Reu:

NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS· OAB CE 026510· CPF 014.***.***-56

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE EDILTON MARQUES REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM ATO ORDINATÓRIO Sobre a IMPUGNAÇÃO, diga a parte CREDORA em 15 dias. CAMOCIM/CE, 15 de agosto de 2025. NISLENE CORDEIRO DE OLIVEIRA Técnico(a) Judiciário(a) ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Camocim RUA 24 DE MAIO, S/N, CENTRO, CAMOCIM - CE - CEP: 62400-000 PROCESSO Nº: 0050546-23.2021.8.06.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) (18/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

29/03/2022

Valor

R$ 8.073,12

Autor

CICERO MARTINS DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMOCIMCNPJ

Advogados

Autor:

NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS· OAB CE 026510· CPF 014.***.***-56

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe (18/11/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

25/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMOCIM

Reu

CICERO MARTINS DE OLIVEIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (11/11/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/10/2022

Distribuição

28/10/2022

Valor

R$ 8.073,12

Autor

MUNICIPIO DE CAMOCIMCNPJ

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

Reu

CICERO MARTINS DE OLIVEIRACPF

Último movimento: Remessa (15/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

05/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE CAMOCIM (AGRAVANTE)

Reu

2. CICERO MARTINS DE OLIVEIRA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO

Autor:

NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS· OAB CE 26510· CPF 014.***.***-56

Autor:

MILENA DE SOUSA BRASIL· CPF 009.***.***-12

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS· OAB CE 026510· CPF 014.***.***-56

Reu:

ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO

Reu:

NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS· OAB CE 26510· CPF 014.***.***-56

Reu:

MILENA DE SOUSA BRASIL· CPF 009.***.***-12

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS· OAB CE 026510· CPF 014.***.***-56

Último movimento: Baixa Definitiva (11/11/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/09/2021

Distribuição

30/09/2021

Valor

R$ 118.340,80

Autor

MARIA EDITH CARVALHO MONTEIRO DOURADOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMOCIMCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL RODRIGUES SALDANHA· OAB CE 034796· CPF 034.***.***-08

Outros

ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO· OAB CE 021765

Último movimento: Publicado Despacho em 24/04/2026. Documento: 200581384 (24/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/12/2023

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMOCIM

Reu

MARIA EDITH CARVALHO MONTEIRO DOURADOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (05/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/09/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 118.340,80

Autor

MARIA EDITH CARVALHO MONTEIRO DOURADOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMOCIMCNPJ

Último movimento: Remessa (06/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNIAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/12/2023

Distribuição

14/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA EDITH CARVALHO MONTEIRO DOURADOCPF

Reu

2. MARIA EDITH CARVALHO MONTEIRO DOURADO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RAFAEL RODRIGUES SALDANHA· OAB CE 34796· CPF 034.***.***-08

Autor:

RAFAEL RODRIGUES SALDANHA· OAB CE 034796· CPF 034.***.***-08

Autor:

ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO· OAB CE 021765

Reu:

RAFAEL RODRIGUES SALDANHA· OAB CE 034796· CPF 034.***.***-08

Reu:

ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO· OAB CE 021765

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM PROCESSO Nº 0051460-87.2021.8.06.0053 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESPACHO INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca do cumprimento da obrigação de fazer (implantação anuênio), com a advertência de que o silêncio implicará no arquivamento da execução, sem prejuízo de posterior reabertura da fase de cumprimento do julgado, desde que respeitado o prazo prescrici... (23/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificação EleitoralGratificações Por Atividades EspecíficasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

26/10/2023

Valor

R$ 185.645,28

Autor

FRANCISCO EDILSON RABELO DE LIMACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMOCIMCNPJ

Advogados

Autor:

NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS· OAB CE 026510· CPF 014.***.***-56

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 190134175 (09/02/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Gratificação EleitoralGratificações Por Atividades EspecíficasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMOCIM

Reu

FRANCISCO EDILSON RABELO DE LIMACPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO· CPF 001.***.***-28

Reu:

NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS· OAB CE 026510· CPF 014.***.***-56

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (22/10/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificação EleitoralGratificações Por Atividades EspecíficasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

11/04/2024

Valor

R$ 185.645,28

Autor

MUNICIPIO DE CAMOCIMCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CAMOCIM

Reu

FRANCISCO EDILSON RABELO DE LIMACPF

Advogados

Reu:

NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS· OAB CE 026510· CPF 014.***.***-56

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (27/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Gratificação EleitoralAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO EDILSON RABELO DE LIMA

Reu

2. FRANCISCO EDILSON RABELO DE LIMA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS· OAB CE 26510· CPF 014.***.***-56

Autor:

ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS· OAB CE 026510· CPF 014.***.***-56

Reu:

NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS· OAB CE 26510· CPF 014.***.***-56

Reu:

ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS· OAB CE 026510· CPF 014.***.***-56

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: REQUERENTE: FRANCISCO EDILSON RABELO DE LIMA Réu: REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMOCIM DESPACHO Classe processual devidamente evoluída. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGURA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3001095-07.2023.8.06.0053 Recebo a solicitação de ID 185183663. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 534 e ss do CPC, para, querendo, apresentar impugnação (art. 535 do CPC), no prazo... (06/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

RAIMUNDO NONATO DOS REISCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMOCIMCNPJ

Outros

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 023487· CPF 013.***.***-71

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846314/CE (2025/0028262-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM ADVOGADO: FRANCISCO ALENCAR MARTINS FILHO AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO DOS REIS ADVOGADO: ITALO SERGIO ALVES BEZERRA - CE023487 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE CAMOCIM, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICÍ... (05/03/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMOCIMCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CAMOCIM

Reu

RAIMUNDO NONATO DOS REISCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (30/06/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMOCIM

Reu

RAIMUNDO NONATO DOS REISCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO ALENCAR MARTINS FILHO

Reu:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 023487· CPF 013.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (08/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

24/01/2023

Valor

R$ 10.240,00

Autor

FAVILA MARIA CARNEIRO DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMOCIMCNPJ

Advogados

Autor:

NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS· OAB CE 026510· CPF 014.***.***-56

Outros

ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO· OAB CE 021765

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2025 Documento: 188068695 (29/12/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMOCIM

Reu

FAVILA MARIA CARNEIRO DA COSTACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (18/06/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

04/04/2023

Valor

R$ 10.240,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMOCIMCNPJ

Reu

FAVILA MARIA CARNEIRO DA COSTACPF

Último movimento: Remessa (25/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

06/02/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (18/06/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

10/09/2022

Distribuição

10/09/2022

Valor

R$ 13.089,60

Autor

EDINALVA ALVES DE PINHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMOCIMCNPJ

Outros

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 023487· CPF 013.***.***-71

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846518/CE (2025/0028306-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM ADVOGADO: FRANCISCO ALENCAR MARTINS FILHO - CE022830 AGRAVADO: EDINALVA ALVES DE PINHO ADVOGADO: ITALO SERGIO ALVES BEZERRA - CE023487 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE CAMOCIM à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido.... (05/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

12/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMOCIM

Reu

EDINALVA ALVES DE PINHOCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO ALENCAR MARTINS FILHO· CPF 920.***.***-49

Reu:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 023487· CPF 013.***.***-71

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2026 Petição Nº 213905/2026 - RE no AgInt no (23/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

03/07/2024

Valor

R$ 13.089,60

Autor

MUNICIPIO DE CAMOCIMCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CAMOCIM

Reu

EDINALVA ALVES DE PINHOCPF

Advogados

Reu:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 023487· CPF 013.***.***-71

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior (04/02/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE CAMOCIM (AGRAVANTE)

Reu

2. EDINALVA ALVES DE PINHO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO

Autor:

FRANCISCO ALENCAR MARTINS FILHO

Autor:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 23487· CPF 013.***.***-71

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 023487· CPF 013.***.***-71

Reu:

ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO

Reu:

FRANCISCO ALENCAR MARTINS FILHO

Reu:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 23487· CPF 013.***.***-71

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 023487· CPF 013.***.***-71

Último movimento: Documento (Certidão) (26/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

29/01/2024

Valor

R$ 6.002,90

Autor

JOSE MARCOS DA SILVA LIMACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMOCIMCNPJ

Outros

NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS· OAB CE 026510· CPF 014.***.***-56

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849450/CE (2025/0031889-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM ADVOGADOS: ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO - CE021765 FRANCISCO ALENCAR MARTINS FILHO - CE022830 AGRAVADO: JOSE MARCOS DA SILVA LIMA ADVOGADO: NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS - CE026510 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE CAMOCIM, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Con... (24/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

08/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMOCIM

Reu

JOSE MARCOS DA SILVA LIMACPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO· CPF 001.***.***-28

Autor:

FRANCISCO ALENCAR MARTINS FILHO· CPF 920.***.***-49

Reu:

NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS· OAB CE 026510· CPF 014.***.***-56

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (06/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

23/04/2024

Valor

R$ 6.002,90

Autor

MUNICIPIO DE CAMOCIMCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CAMOCIM

Reu

JOSE MARCOS DA SILVA LIMACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior (07/02/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE CAMOCIM (AGRAVANTE)

Reu

2. JOSE MARCOS DA SILVA LIMA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS· OAB CE 26510· CPF 014.***.***-56

Autor:

ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO

Autor:

FRANCISCO ALENCAR MARTINS FILHO

Autor:

ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO· OAB CE 21765· CPF 001.***.***-28

Autor:

FRANCISCO ALENCAR MARTINS FILHO· OAB CE 22830· CPF 920.***.***-49

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Reu:

NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS· OAB CE 26510· CPF 014.***.***-56

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ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO· OAB CE 21765· CPF 001.***.***-28

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FRANCISCO ALENCAR MARTINS FILHO· OAB CE 22830· CPF 920.***.***-49

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Último movimento: Baixa Definitiva (06/04/2026)

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