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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

108 processos encontrados

—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

29/05/2020

Distribuição

29/05/2020

Valor

R$ 1.429.198,83

Autor

AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

SILVIA ANDRÉA DE AQUINO· OAB CE 039264· CPF 042.***.***-01

Autor:

LARRY JOHN RABB CARVALHO· OAB CE 026529· CPF 030.***.***-14

Outros

JEOVA COSTA LIMA NETO· OAB CE 027709· CPF 035.***.***-82

MARIANA SOARES FÉLIX· OAB CE 031540· CPF 032.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2189376/CE (2024/0481032-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: LARRY JOHN RABB CARVALHO - CE026529 MARIANA SOARES FÉLIX - CE031540 JEOVA COSTA LIMA NETO - CE027709 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 31/12/2024. (02/01/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

31/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LARRY JOHN RABB CARVALHO· OAB CE 026529· CPF 030.***.***-14

Autor:

MARIANA SOARES FELIX· OAB CE 031540· CPF 032.***.***-06

Autor:

JEOVA COSTA LIMA NETO· OAB CE 027709· CPF 035.***.***-82

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2026 (07/05/2026)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

25/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (16/08/2024)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

19/10/2022

Valor

R$ 1.429.198,88

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (06/02/2023)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

29/05/2020

Distribuição

18/11/2024

Valor

R$ 1.429.198,83

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.ACNPJ

Advogados

Reu:

MARIANA SOARES FELIX· OAB CE 031540· CPF 032.***.***-06

Reu:

LARRY JOHN RABB CARVALHO· OAB CE 026529· CPF 030.***.***-14

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ (19/12/2024)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Expedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

29/09/2023

Distribuição

29/09/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ELIEDILSON DE BRITO FREIRECNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

FAZENDA NACIONALCPF

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

RENAN LEMOS VILLELA· OAB RS 052572· CPF 577.***.***-68

Reu:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Último movimento: Baixa Definitiva (23/09/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

02/01/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

ELIEDILSON DE BRITO FREIRECNPJ

Advogados

Reu:

RENAN LEMOS VILLELA· OAB RS 052572· CPF 577.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (17/09/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/09/2023

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

ELIEDILSON DE BRITO FREIRECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (19/09/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Não CumulatividadeIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostos+2

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

R$ 700.000,00

Autor

TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDACNPJ

TERMACO TRANSPORTES S.ACNPJ

TERMACO TERMINAIS RETROPORTUARIOS S.A.CNPJ

TERMACO OPERACOES PORTUARIAS S.ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RAUL AMARAL JUNIOR· OAB CE 013371· CPF 892.***.***-91

Outros

REBECA MOREIRA DE QUEIROZ· OAB CE 037746

LETICIA CHEAB DE FREITAS FRANCA· OAB CE 052604

BRUNO COSTA BANDEIRA· OAB CE 052513

CAIO BRUNO MARQUES MAZZA· OAB CE 045657

LEVI OLIVEIRA MATOS· OAB CE 043243

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2190441/CE (2024/0479290-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: TERMACO OPERACOES PORTUARIAS S.A RECORRENTE: TERMACO TRANSPORTES S.A RECORRENTE: TERMACO TERMINAIS RETROPORTUARIOS S.A. RECORRENTE: TERMACO TERMINAIS MARÍTIMOS DE CONTAINERS E SERVIÇOS ACESSÓRIOS LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES - CE015361 GUSTAVO BEVILAQUA VASCONCELOS - CE022128 VICTOR VALENÇA MAIA - CE038700 LETÍCIA VASCONCELOS PARAISO - CE0422... (06/01/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

CabimentoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 700.000,00

Autor

TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDACNPJ

TERMACO TRANSPORTES S.ACNPJ

TERMACO TERMINAIS RETROPORTUARIOS S.A.CNPJ

TERMACO OPERACOES PORTUARIAS S.ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RAUL AMARAL JUNIOR· OAB CE 013371· CPF 892.***.***-91

Último movimento: Processo Suspenso/Sobrestado (23/09/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Não CumulatividadePISContribuições Sociais+3

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

03/01/2025

Valor

R$ 700.000,00

Autor

TERMACO OPERACOES PORTUARIAS S.ACNPJ

TERMACO TRANSPORTES S.ACNPJ

TERMACO TERMINAIS RETROPORTUARIOS S.A.CNPJ

TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES· OAB CE 015361· CPF 804.***.***-91

Autor:

GUSTAVO BEVILAQUA VASCONCELOS· CPF 668.***.***-34

Autor:

VICTOR VALENCA MAIA· CPF 062.***.***-30

Autor:

LETICIA VASCONCELOS PARAISO· CPF 046.***.***-45

Autor:

VITOR HUGO SOMBRA SOARES· CPF 020.***.***-35

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (16/09/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Não CumulatividadePISContribuições Sociais+3

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

31/07/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LUANA LIMA DA SILVA PIZZARIA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FORTALEZA

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA· OAB CE 018964· CPF 972.***.***-68

Outros

MARIA VITÓRIA CUNHA LEAL GUERRA· OAB CE 045689

FELLIPE MATOS GUERRA· OAB CE 049759

ROGERIO LIMA COLARES· OAB PA 021575

GUSTAVO TEIXEIRA DE OLIVEIRA· OAB CE 030115

Último movimento: Baixa Definitiva (19/04/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Não CumulatividadePISContribuições Sociais+3

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

15/01/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LUANA LIMA DA SILVA PIZZARIA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA· OAB CE 018964· CPF 972.***.***-68

Autor:

GUSTAVO TEIXEIRA DE OLIVEIRA· CPF 048.***.***-52

Autor:

ROGERIO LIMA COLARES· OAB PA 021575· CPF 431.***.***-20

Autor:

FELLIPE MATOS GUERRA· CPF 024.***.***-06

Autor:

MARIA VITORIA CUNHA LEAL GUERRA· CPF 035.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (05/03/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Não CumulatividadePISContribuições Sociais+3

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

27/06/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LUANA LIMA DA SILVA PIZZARIA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA· OAB CE 018964· CPF 972.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (07/03/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/07/2022

Distribuição

26/07/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA-CE

Advogados

Autor:

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 027628· CPF 040.***.***-26

Outros

THIAGO NOGUEIRA PINHO· OAB CE 029302

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2130054/CE (2024/0086519-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA - CE027628 THIAGO NOGUEIRA PINHO - CE029302 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de pedidos de ingresso nos autos, na qualidade de amici curiae, formulados por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES – ANR e por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS – ABRAPE.... (16/01/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Não CumulatividadePISContribuições Sociais+3

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

15/10/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 027628· CPF 040.***.***-26

Autor:

THIAGO NOGUEIRA PINHO· CPF 042.***.***-30

Autor:

ILAN GORIN· OAB RJ 078485· CPF 715.***.***-15

Autor:

ALEXANDRE CHRISTOF GORIN· CPF 145.***.***-03

Autor:

FRANCISCO WILKIE REBOUCAS CARGAS JUNIOR· CPF 722.***.***-53

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (19/05/2026)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Não CumulatividadeCofinsContribuições Sociais+3

Ajuizamento

26/07/2022

Distribuição

13/09/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 027628· CPF 040.***.***-26

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ (14/03/2024)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Não CumulatividadeRecurso Especial

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (AGRAVANTE)

3. ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR (INTERESSADO)

4. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS ABRAPE (INTERESSADO)

5. ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES (INTERESSADO)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA· OAB DF 41765· CPF 926.***.***-87

Autor:

CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS· OAB DF 48750· CPF 024.***.***-67

Autor:

MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO· OAB DF 29181· CPF 009.***.***-77

Autor:

HAMILTON DIAS DE SOUZA· OAB SP 20309· CPF 194.***.***-49

Autor:

SANDRO MACHADO DOS REIS· OAB RJ 93732· CPF 006.***.***-78

+ outros advogados do autor

Reu:

FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA· OAB DF 41765· CPF 926.***.***-87

Reu:

CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS· OAB DF 48750· CPF 024.***.***-67

Reu:

MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO· OAB DF 29181· CPF 009.***.***-77

Reu:

HAMILTON DIAS DE SOUZA· OAB SP 20309· CPF 194.***.***-49

Reu:

SANDRO MACHADO DOS REIS· OAB RJ 93732· CPF 006.***.***-78

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no REsp 2130054/CE (2024/0086519-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP020309 FRANCISCO WILKIE REBOUÇAS CHAGAS JÚNIOR - RN002468 DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI - DF028468 MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181 JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219 CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS - DF48750 RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA - CE027628 THIAGO NOG... (28/05/2026)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/08/2021

Distribuição

02/08/2021

Valor

R$ 20.000,00

Autor

OESTETRIGO DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA - MECNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

EVERSON CLEBER DE SOUZA· OAB RN 004241· CPF 029.***.***-39

Autor:

EVILÁZIO JÚNIOR DA COSTA· OAB RN 016667· CPF 016.***.***-63

Autor:

DANIEL MENDES PAULA BRASIL· OAB RN 009820· CPF 050.***.***-01

Autor:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM· OAB RN 003432· CPF 663.***.***-49

Autor:

WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM· OAB RN 003481· CPF 813.***.***-15

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva (18/10/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Retido na fonteIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

06/06/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

OESTETRIGO DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA - MECNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

OESTETRIGO DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA - MECNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM· OAB RN 003481· CPF 813.***.***-15

Autor:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM· OAB RN 003432· CPF 663.***.***-49

Autor:

EVERSON CLEBER DE SOUZA· OAB RN 004241· CPF 029.***.***-39

Autor:

DANIEL MENDES PAULA BRASIL· OAB RN 009820· CPF 050.***.***-01

Autor:

EVILÁZIO JÚNIOR DA COSTA· OAB RN 016667· CPF 016.***.***-63

Reu:

WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM· OAB RN 003481· CPF 813.***.***-15

Reu:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM· OAB RN 003432· CPF 663.***.***-49

Reu:

EVERSON CLEBER DE SOUZA· OAB RN 004241· CPF 029.***.***-39

Reu:

DIANA LIMA FONTELES· CPF 992.***.***-34

Reu:

DANIEL MENDES PAULA BRASIL· OAB RN 009820· CPF 050.***.***-01

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (13/10/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Retido na fonteIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

02/08/2021

Distribuição

17/09/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

OESTETRIGO DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA - MECNPJ

Reu

OESTETRIGO DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA - MECNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM· OAB RN 003481· CPF 813.***.***-15

Autor:

DANIEL MENDES PAULA BRASIL· OAB RN 009820· CPF 050.***.***-01

Autor:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM· OAB RN 003432· CPF 663.***.***-49

Autor:

EVILÁZIO JÚNIOR DA COSTA· OAB RN 016667· CPF 016.***.***-63

Autor:

EVERSON CLEBER DE SOUZA· OAB RN 004241· CPF 029.***.***-39

+ outros advogados do autor

Reu:

EVERSON CLEBER DE SOUZA· OAB RN 004241· CPF 029.***.***-39

Reu:

WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM· OAB RN 003481· CPF 813.***.***-15

Reu:

DANIEL MENDES PAULA BRASIL· OAB RN 009820· CPF 050.***.***-01

Reu:

DIANA LIMA FONTELES

Reu:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM· OAB RN 003432· CPF 663.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (15/10/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Retido na fonteRecurso Especial

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (13/10/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

09/04/2021

Distribuição

09/04/2021

Valor

R$ 500,00

Autor

NOSSO ESTOQUE DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ISMAEL BARBOSA DE SOUSA· CPF 018.***.***-36

Autor:

BIEVENIDO SANDRO ANDRADE FIUZA· OAB CE 015372· CPF 202.***.***-87

Autor:

ISAAC SANDRO PINHEIRO ANDRADE· CPF 007.***.***-18

Autor:

ELAYNE MOURAO CATUNDA FARIAS· OAB CE 028317· CPF 669.***.***-04

Reu:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA

Outros

GABRIEL FROTA SOARES· OAB CE 048516

DIEGO PARENTE DE FREITAS· OAB CE 031347

Último movimento: Juntada de Certidão de Intimação (06/09/2025)

Ver detalhes

—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 500,00

Autor

NOSSO ESTOQUE DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

BIEVENIDO SANDRO ANDRADE FIUZA· OAB CE 015372· CPF 202.***.***-87

Autor:

ELAYNE MOURAO CATUNDA FARIAS· OAB CE 028317· CPF 669.***.***-04

Autor:

DIEGO PARENTE DE FREITAS· CPF 045.***.***-83

Autor:

GABRIEL FROTA SOARES· CPF 071.***.***-35

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0804301902021405810020250612142710 (12/06/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

09/04/2021

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 500,00

Autor

NOSSO ESTOQUE DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

BIEVENIDO SANDRO ANDRADE FIUZA· OAB CE 015372· CPF 202.***.***-87

Autor:

ISMAEL BARBOSA DE SOUSA

Autor:

ISAAC SANDRO PINHEIRO ANDRADE

Autor:

ELAYNE MOURAO CATUNDA FARIAS

Último movimento: Baixa Definitiva (18/08/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Exclusão - ICMSRecurso Especial

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. NOSSO ESTOQUE DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GABRIEL FROTA SOARES· OAB CE 048516

Autor:

BIEVENIDO SANDRO ANDRADE FIUZA· OAB CE 015372· CPF 202.***.***-87

Autor:

ELAYNE MOURAO CATUNDA FARIAS· OAB CE 028317· CPF 669.***.***-04

Autor:

DIEGO PARENTE DE FREITAS· OAB CE 031347

Reu:

GABRIEL FROTA SOARES· OAB CE 048516

Reu:

BIEVENIDO SANDRO ANDRADE FIUZA· OAB CE 015372· CPF 202.***.***-87

Reu:

ELAYNE MOURAO CATUNDA FARIAS· OAB CE 028317· CPF 669.***.***-04

Reu:

DIEGO PARENTE DE FREITAS· OAB CE 031347

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (12/06/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Compensação de PrejuízosIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

10/01/2023

Distribuição

10/01/2023

Valor

R$ 75.000,00

Autor

SERVNAC SEGURANCA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO CEARA

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO· OAB CE 007479· CPF 310.***.***-49

Autor:

RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO· OAB CE 008175· CPF 320.***.***-68

Autor:

KARINE FARIAS CASTRO· OAB CE 014210· CPF 755.***.***-15

Autor:

FABIA AMANCIO CAMPOS· OAB CE 012813· CPF 727.***.***-30

Autor:

WEBER BUSGAIB GONÇALVES· OAB CE 026578· CPF 036.***.***-28

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2165807/CE (2024/0316712-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: SERVNAC SEGURANÇA LTDA ADVOGADOS: MANUEL LUIS DA ROCHA NETO - CE007479 RODRIGO JEREISSATI DE ARAÚJO - CE008175 WEBER BUSGAIB GONÇALVES - CE026578 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por SERVNAC SEGURANÇA LTDA da decisão de minha relatoria de fls. 399/402. A parte agravante afirma que a matéria foi afetada pelo Superior T... (30/01/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Índice da AlíquotaAlíquotaCrédito Tributário+2

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 75.000,00

Autor

SERVNAC SEGURANCA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

WEBER BUSGAIB GONÇALVES· OAB CE 026578· CPF 036.***.***-28

Autor:

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO· OAB CE 007479· CPF 310.***.***-49

Autor:

RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO· OAB CE 008175· CPF 320.***.***-68

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/05/2026 (19/05/2026)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Índice da AlíquotaAlíquotaCrédito Tributário+2

Ajuizamento

10/01/2023

Distribuição

30/07/2024

Valor

R$ 75.000,00

Autor

SERVNAC SEGURANCA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

KARINE FARIAS CASTRO· OAB CE 014210· CPF 755.***.***-15

Autor:

RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO· OAB CE 008175· CPF 320.***.***-68

Autor:

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO· OAB CE 007479· CPF 310.***.***-49

Autor:

WEBER BUSGAIB GONÇALVES· OAB CE 026578· CPF 036.***.***-28

Autor:

FABIA AMANCIO CAMPOS· OAB CE 012813· CPF 727.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ (26/02/2026)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

04/02/2020

Distribuição

04/02/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SOLAR MAGAZINE LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Advogados

Autor:

FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES· OAB CE 015361· CPF 804.***.***-91

Reu:

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Outros

VICTOR VALENÇA MAIA· OAB CE 038700

RENATO RODRIGUES GOMES· OAB CE 036001

GUSTAVO BEVILAQUA VASCONCELOS· OAB CE 022128

Último movimento: Baixa Definitiva (06/06/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

26/11/2021

Distribuição

10/01/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

SOLAR MAGAZINE LTDACNPJ

Advogados

Reu:

FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES· OAB CE 015361· CPF 804.***.***-91

Reu:

GUSTAVO BEVILAQUA VASCONCELOS· CPF 668.***.***-34

Reu:

RENATO RODRIGUES GOMES· CPF 014.***.***-14

Reu:

VICTOR VALENCA MAIA· CPF 062.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (02/04/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

04/02/2020

Distribuição

26/08/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

SOLAR MAGAZINE LTDACNPJ

Advogados

Reu:

FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES· OAB CE 015361· CPF 804.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (04/04/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Não CumulatividadePISContribuições Sociais+3

Ajuizamento

29/11/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

COMERCIAL DE MEDICAMENTOS CAVALCANTE LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE

Advogados

Autor:

CAIO VERAS JOSINO· OAB CE 033961· CPF 056.***.***-71

Reu:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE

Último movimento: Baixa Definitiva (12/05/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

20/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

COMERCIAL DE MEDICAMENTOS CAVALCANTE LTDACNPJ

Advogados

Reu:

CAIO VERAS JOSINO· OAB CE 033961· CPF 056.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (03/04/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

07/05/2024

Distribuição

14/05/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

COMERCIAL DE MEDICAMENTOS CAVALCANTE LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (26/06/2024)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

29/11/2022

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE

Reu

COMERCIAL DE MEDICAMENTOS CAVALCANTE LTDACNPJ

Advogados

Reu:

CAIO VERAS JOSINO· OAB CE 033961· CPF 056.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva (04/04/2025)

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