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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

97 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2819051/MG (2024/0465705-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS: EDUARDO MAGALHÃES VILELA - MG048873 GUILHERME TEMPONI DIAS GODINHO - MG182719 LAIS DEPRA MARTINS - MG218941 AGRAVADO: ELETROVAN REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2025. (26/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

ELETROVAN REPRESENTACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME TEMPONI DIAS GODINHO· CPF 098.***.***-59

Autor:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· CPF 686.***.***-00

Autor:

LAIS DEPRA MARTINS· OAB DF 0000000· CPF 983.***.***-00

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/04/2026 (30/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ELETROVAN REPRESENTACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE

Autor:

LAIS DEPRA MARTINS· OAB DF 0000000

Autor:

GUILHERME TEMPONI DIAS GODINHO· CPF 098.***.***-59

Autor:

EDUARDO MAGALHÃES VILELA· OAB DF 0000000

Autor:

JOELSON DA SILVA GOMES· OAB DF 0000000

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (06/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ELETROVAN REPRESENTACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE

Autor:

JOELSON DA SILVA GOMES· OAB DF 0000000

Autor:

EDUARDO MAGALHÃES VILELA· OAB DF 0000000

Autor:

GUILHERME TEMPONI DIAS GODINHO· CPF 098.***.***-59

Autor:

LAIS DEPRA MARTINS· OAB DF 0000000

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (03/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ELETROVAN REPRESENTACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MAGALHÃES VILELA· OAB DF 0000000

Autor:

JOELSON DA SILVA GOMES· OAB DF 0000000

Autor:

GUILHERME TEMPONI DIAS GODINHO· CPF 098.***.***-59

Autor:

MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE

Autor:

LAIS DEPRA MARTINS· OAB DF 0000000

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (03/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/07/2013

Distribuição

16/07/2013

Valor

R$ 80.000,00

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (04/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARTA MARIA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

Advogados

Autor:

ALEX CORREIA SCHIARA· OAB MG 184457· CPF 013.***.***-31

Autor:

VIVIANE MARIA DE OLIVEIRA SCHIARA· CPF 070.***.***-90

Reu:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· CPF 686.***.***-00

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB DF 0000000· CPF 782.***.***-72

Reu:

MARIANA SILVA FERNANDES MELO· CPF 087.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (02/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARTA MARIA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

Advogados

Autor:

ALEX CORREIA SCHIARA

Autor:

VIVIANE MARIA DE OLIVEIRA

Reu:

RENATA BECHELANY DUTRA

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Reu:

DANIEL BARROS GARCIA

Reu:

MARIANA SILVA FERNANDES MELO

Último movimento: Juntada de documento (03/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARTA MARIA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

Advogados

Autor:

ALEX CORREIA SCHIARA

Autor:

VIVIANE MARIA DE OLIVEIRA

Reu:

RENATA BECHELANY DUTRA

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Reu:

DANIEL BARROS GARCIA

Reu:

MARIANA SILVA FERNANDES MELO

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (03/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/08/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARTA MARIA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

Advogados

Autor:

ALEX CORREIA SCHIARA

Autor:

VIVIANE MARIA DE OLIVEIRA

Reu:

RENATA BECHELANY DUTRA

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Reu:

DANIEL BARROS GARCIA

Reu:

MARIANA SILVA FERNANDES MELO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (29/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARTA MARIA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

Advogados

Autor:

VIVIANE MARIA DE OLIVEIRA

Autor:

ALEX CORREIA SCHIARA

Reu:

EDUARDO MAGALHÃES VILELA· OAB DF 0000000

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Reu:

DANIEL BARROS GARCIA

Reu:

MARIANA SILVA FERNANDES MELO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (29/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

02/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARTA MARIA DE OLIVEIRACPF

Reu

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ALEX CORREIA SCHIARA

Autor:

VIVIANE MARIA DE OLIVEIRA

Reu:

MARIANA SILVA FERNANDES MELO

Reu:

RENATA BECHELANY DUTRA

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Reu:

DANIEL BARROS GARCIA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/09/2024

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO COMUNITARIA TRICORDIANA DE EDUCACAO EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

ERICA DE SOUZA PEREIRA

Reu:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· CPF 092.***.***-42

Reu:

EDUARDO MAGALHAES VILELA

Reu:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (22/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO COMUNITARIA TRICORDIANA DE EDUCACAO EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Reu:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· CPF 686.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (15/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO COMUNITARIA TRICORDIANA DE EDUCACAO EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

ERICA DE SOUZA PEREIRA

Reu:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· CPF 092.***.***-42

Reu:

EDUARDO MAGALHAES VILELA

Reu:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

21/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO COMUNITARIA TRICORDIANA DE EDUCACAO EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

ERICA DE SOUZA PEREIRA

Reu:

EDUARDO MAGALHAES VILELA

Reu:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· CPF 092.***.***-42

Reu:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO

Último movimento: Recebidos os autos (22/05/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/11/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

R$ 200.000,00

Autor

ADRIANA VIEIRA DOS SANTOSCPF

AGENOR BATISTA DUARTE JUNIORCPF

MARCIA CRISTINA DOS ANJOS PIRESCPF

ENIO DE JESUS RODRIGUES LUCASCPF

DENIS APARECIDO MOREIRACPF

+ 3 outros

Reu

REINALDO MARTINS RESENDECPF

RUBENS RESENDE MARTINSCPF

BETTI E LOPES LTDA

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS TEODORO DE AGUIAR· OAB MG 095211· CPF 129.***.***-34

Autor:

CARLOS THIAGO ESPINDOLA DE AGUIAR· CPF 068.***.***-93

Autor:

PAULO RONALDO GOMES SANTARELLI· CPF 012.***.***-83

Autor:

SUSAN KATIA ESPINDULA DE AGUIAR OLIVEIRA· CPF 055.***.***-70

Autor:

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA· CPF 195.***.***-00

Reu:

MARIA APARECIDA MATOZINHO· CPF 391.***.***-20

Reu:

EDIMAR NASCIMENTO TRINDADE· CPF 228.***.***-04

Reu:

ROMEU ALVARENGA CARVALHO SILVA· CPF 265.***.***-68

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

EDUARDO MAGALHÃES VILELA· OAB MG 048873

Último movimento: Conclusos para despacho (20/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/07/2016

Distribuição

26/07/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

DENIS APARECIDO MOREIRACPF

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

RUBENS RESENDE MARTINSCPF

BETTI E LOPES LTDA

REINALDO MARTINS RESENDE

+ 2 outros

Reu

OS MESMOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/07/2016

Distribuição

26/07/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

ADRIANA VIEIRA DOS SANTOS

AGENOR BATISTA DUARTE JUNIORCPF

DENIS APARECIDO MOREIRA

ENIO DE JESUS RODRIGUES LUCASCPF

GERSON GUIMARAES MATIASCPF

+ 2 outros

Reu

BETTI E LOPES LTDA

REINALDO MARTINS RESENDECPF

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS TEODORO DE AGUIAR· OAB MG 95211· CPF 129.***.***-34

Autor:

SUSAN KÁTIA ESPÍNDULA DE AGUIAR OLIVEIRA· OAB MG 117078· CPF 055.***.***-70

Autor:

CARLOS THIAGO ESPINDULA DE AGUIAR· OAB MG 161101· CPF 068.***.***-93

Autor:

MARIA APARECIDA MATOZINHO· OAB MG 56591

Autor:

ROMEU ALVARENGA CARVALHO SILVA· OAB MG 54217· CPF 265.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO CARLOS TEODORO DE AGUIAR· OAB MG 95211· CPF 129.***.***-34

Reu:

SUSAN KÁTIA ESPÍNDULA DE AGUIAR OLIVEIRA· OAB MG 117078· CPF 055.***.***-70

Reu:

CARLOS THIAGO ESPINDULA DE AGUIAR· OAB MG 161101· CPF 068.***.***-93

Reu:

MARIA APARECIDA MATOZINHO· OAB MG 56591

Reu:

ROMEU ALVARENGA CARVALHO SILVA· OAB MG 54217· CPF 265.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 8600997-15.2002.8.13.0024. Intimação - EXMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG MARCIA CRISTINA DOS ANJOS PEREIRA, através de seus procuradores, nos termos do determinado por este Juízo, a parte autora apresenta, em anexo, a competente procuração datada, regularizando sua representação processual. Dessa forma, requer-se que seja recebida a presente juntada, para que produza seus jurí... (16/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaRecurso Especial

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CARLOS EDUARDO VILLAS DE OLIVEIRA (RECORRENTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB MG 93889

Autor:

FRANCIMEIRE HERMOSINA MEDEIROS DE BRITO RODRIGUES· OAB DF 37576· CPF 019.***.***-81

Autor:

ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS· OAB RO 1423· CPF 589.***.***-53

Autor:

ROOSWELT DOS SANTOS· OAB PR 52520· CPF 837.***.***-68

Autor:

EDUARDO MAGALHÃES VILELA· OAB MG 48873· CPF 686.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB MG 93889

Reu:

FRANCIMEIRE HERMOSINA MEDEIROS DE BRITO RODRIGUES· OAB DF 37576· CPF 019.***.***-81

Reu:

ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS· OAB RO 1423· CPF 589.***.***-53

Reu:

ROOSWELT DOS SANTOS· OAB PR 52520· CPF 837.***.***-68

Reu:

EDUARDO MAGALHÃES VILELA· OAB MG 48873· CPF 686.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (25/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/03/2022

Distribuição

30/03/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARTINHA REGINA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA LOVATO· OAB MG 85248· CPF 195.***.***-50

Autor:

ISABELLA REGINA DE FRANCA OLIVEIRA CALAZANS· OAB MG 183376· CPF 096.***.***-79

Autor:

MATHEUS AMORIM DE CASTRO CALAZANS· OAB MG 87895· CPF 026.***.***-36

Reu:

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO· OAB MG 60864· CPF 596.***.***-53

Reu:

HERCULES GUERRA· OAB MG 50693· CPF 294.***.***-68

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805· CPF 782.***.***-72

Reu:

TRICIA MOTA ZANDIM· OAB MG 144803· CPF 011.***.***-86

Reu:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873· CPF 686.***.***-00

Último movimento: Conclusos para despacho (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

11/01/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebidos os autos (04/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/10/2025

Distribuição

06/05/2026

Valor

R$ 37.831,15

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

MARCO ANTONIO MENDES DE CASTROCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873· CPF 686.***.***-00

Reu:

FERNANDA APARECIDA CLEMENTINO· OAB MG 84708· CPF 934.***.***-87

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD (06/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/09/2025

Distribuição

26/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

MARCO ANTONIO MENDES DE CASTROCPF

Advogados

Autor:

LEANDRO AUGUSTO PENIDO PEREIRA

Autor:

ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS· OAB MG 172852

Autor:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· OAB MG 89229

Autor:

LUIZ OLAVO FRANCA VERSIANI· OAB MG 65159

Autor:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDA APARECIDA CLEMENTINO· OAB MG 84708

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (31/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/07/2025

Distribuição

04/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

MARCO ANTONIO MENDES DE CASTROCPF

Advogados

Autor:

LEANDRO AUGUSTO PENIDO PEREIRA

Autor:

JULIO CESAR MACHADO DE MEDEIROS ALVES JUNIOR· OAB MG 206278

Autor:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· OAB MG 89229

Autor:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873

Autor:

ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS· OAB MG 172852

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDA APARECIDA CLEMENTINO· OAB MG 84708

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (26/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/04/2025

Distribuição

25/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCO ANTONIO MENDES DE CASTROCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

FERNANDA APARECIDA CLEMENTINO· OAB MG 84708

Reu:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· OAB MG 89229

Reu:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873

Reu:

LUIZ OLAVO FRANCA VERSIANI· OAB MG 65159

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (18/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

MARCO ANTONIO MENDES DE CASTROCPF

Advogados

Autor:

LEANDRO AUGUSTO PENIDO PEREIRA

Autor:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873

Autor:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· OAB MG 89229

Autor:

LUIZ OLAVO FRANCA VERSIANI· OAB MG 65159

Reu:

FERNANDA APARECIDA CLEMENTINO· OAB MG 84708

Último movimento: Recebidos os autos (04/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

05/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCO ANTONIO MENDES DE CASTROCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

FERNANDA APARECIDA CLEMENTINO· OAB MG 84708

Reu:

ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS· OAB MG 172852

Reu:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· OAB MG 89229

Reu:

LUIZ OLAVO FRANCA VERSIANI· OAB MG 65159

Reu:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873

Último movimento: Recebidos os autos (04/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (03/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

ELETROVAN REPRESENTACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME TEMPONI DIAS GODINHO· CPF 098.***.***-59

Autor:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873· CPF 686.***.***-00

Autor:

LAIS DEPRA MARTINS· CPF 983.***.***-00

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/04/2026 (30/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ELETROVAN REPRESENTACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE· OAB MG 61576

Autor:

LAIS DEPRA MARTINS· OAB MG 218941

Autor:

GUILHERME TEMPONI DIAS GODINHO· OAB MG 182719

Autor:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873

Autor:

JOELSON DA SILVA GOMES· OAB MG 218998

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (06/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ELETROVAN REPRESENTACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE· OAB MG 61576

Autor:

JOELSON DA SILVA GOMES· OAB MG 218998

Autor:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873

Autor:

GUILHERME TEMPONI DIAS GODINHO· OAB MG 182719

Autor:

LAIS DEPRA MARTINS· OAB MG 218941

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (03/12/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ELETROVAN REPRESENTACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873

Autor:

JOELSON DA SILVA GOMES· OAB MG 218998

Autor:

GUILHERME TEMPONI DIAS GODINHO· OAB MG 182719

Autor:

MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE· OAB MG 61576

Autor:

LAIS DEPRA MARTINS· OAB MG 218941

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (03/12/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO COMUNITARIA TRICORDIANA DE EDUCACAOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

ERICA DE SOUZA PEREIRA· OAB MG 125925

Reu:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442

Reu:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873

Reu:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 74096

Outros

MARCELLO FERNANDES LEAL· OAB RJ 158193· CPF 056.***.***-52

RAÍSSA DE ALMEIDA LIMA PEREIRA· OAB RJ 210318

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/09/2024

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO COMUNITARIA TRICORDIANA DE EDUCACAOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

ERICA DE SOUZA PEREIRA· OAB MG 125925

Reu:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442

Reu:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873

Reu:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 74096

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (22/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO COMUNITARIA TRICORDIANA DE EDUCACAOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Reu:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873· CPF 686.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (15/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO COMUNITARIA TRICORDIANA DE EDUCACAOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

ERICA DE SOUZA PEREIRA· OAB MG 125925

Reu:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442

Reu:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873

Reu:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 74096

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

21/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO COMUNITARIA TRICORDIANA DE EDUCACAOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

ERICA DE SOUZA PEREIRA· OAB MG 125925

Reu:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873

Reu:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442

Reu:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 74096

Último movimento: Recebidos os autos (22/05/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/06/2022

Distribuição

01/06/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS EDUARDO VILLAS DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE VILLAS DE OLIVEIRA

Autor:

CLAUDIA CHAVES DE AGUILAR

Reu:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· OAB MG 89229

Reu:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873

Reu:

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO· OAB MG 144602

Reu:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB MG 93889

Último movimento: Juntada de documento (26/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

02/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS EDUARDO VILLAS DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

CLAUDIA CHAVES DE AGUILAR· OAB MG 102977· CPF 033.***.***-24

Autor:

PAULO HENRIQUE VILLAS DE OLIVEIRA· OAB MG 104789· CPF 054.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· CPF 034.***.***-45

Reu:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873· CPF 686.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS EDUARDO VILLAS DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE VILLAS DE OLIVEIRA

Autor:

CLAUDIA CHAVES DE AGUILAR

Reu:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· OAB MG 89229

Reu:

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO· OAB MG 144602

Reu:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB MG 93889

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaRecurso Especial

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

01/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CARLOS EDUARDO VILLAS DE OLIVEIRA (RECORRENTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB MG 93889

Autor:

FRANCIMEIRE HERMOSINA MEDEIROS DE BRITO RODRIGUES· OAB DF 37576· CPF 019.***.***-81

Autor:

ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS· OAB RO 1423· CPF 589.***.***-53

Autor:

ROOSWELT DOS SANTOS· OAB PR 52520· CPF 837.***.***-68

Autor:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873· CPF 686.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB MG 93889

Reu:

FRANCIMEIRE HERMOSINA MEDEIROS DE BRITO RODRIGUES· OAB DF 37576· CPF 019.***.***-81

Reu:

ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS· OAB RO 1423· CPF 589.***.***-53

Reu:

ROOSWELT DOS SANTOS· OAB PR 52520· CPF 837.***.***-68

Reu:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873· CPF 686.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2109815/MG (2023/0412935-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: CARLOS EDUARDO VILLAS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: CLÁUDIA CHAVES DE AGUILAR - MG102977 PAULO HENRIQUE VILLAS DE OLIVEIRA - MG104789 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS: EDUARDO MAGALHÃES VILELA - MG048873 ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA - MG093889 INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: LUCAS OLIVEIRA ANDRADE COELHO - MG142468 INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL... (03/07/2025)

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