Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 112 de 265
Lei nº 5.751, de 2 de Dezembro de 1971
3 artigos
Lei nº 5.752, de 2 de Dezembro de 1971
3 artigos
Lei nº 5.753, de 3 de Dezembro de 1971
6 artigos
Lei nº 5.754, de 3 de Dezembro de 1971
8 artigos
Lei nº 5.755, de 3 de Dezembro de 1971
7 artigos
Lei nº 5.756, de 3 de Dezembro de 1971
30 artigos
Lei nº 5.757, de 3 de Dezembro de 1971
5 artigos
Lei nº 5.758, de 3 de Dezembro de 1971
2 artigos
Lei nº 5.759, de 3 de Dezembro de 1971
2 artigos
Lei nº 5.760, de 3 de Dezembro de 1971
5 artigos
Lei nº 5.761, de 3 de Dezembro de 1971
2 artigos
Lei nº 5.762, de 14 de Dezembro de 1971
14 artigos
Lei nº 5.763, de 15 de Dezembro de 1971
2 artigos
Lei nº 5.764, de 16 de Dezembro de 1971
117 artigos
Lei nº 5.765, de 18 de Dezembro de 1971
4 artigos
Lei nº 5.766, de 20 de Dezembro de 1971
40 artigos
Lei nº 5.767, de 20 de Dezembro de 1971
10 artigos
Lei nº 5.769, de 20 de Dezembro de 1971
10 artigos
Lei nº 5.770, de 21 de Dezembro de 1971
2 artigos
Lei nº 5.771, de 21 de Dezembro de 1971
7 artigos
Lei nº 5.772, de 21 de Dezembro de 1971
130 artigos
Lei nº 5.773, de 21 de Dezembro de 1971
3 artigos
Lei nº 5.774, de 23 de Dezembro de 1971
161 artigos
Lei nº 5.775, de 27 de Dezembro de 1971
10 artigos
Lei nº 5.776, de 9 de Maio de 1972
3 artigos
Lei nº 5.777, de 9 de Maio de 1972
4 artigos
Lei nº 5.778, de 16 de Maio de 1972
4 artigos
Lei nº 5.779, de 31 de Maio de 1972
3 artigos
Lei nº 5.780, de 5 de Junho de 1972
2 artigos
Lei nº 5.781, de 5 de Junho de 1972
10 artigos
Lei nº 5.782, de 6 de Junho de 1972
5 artigos
Lei nº 5.783, de 8 de Junho de 1972
3 artigos
Lei nº 5.784, de 14 de Junho de 1972
7 artigos
Lei nº 5.785, de 23 de Junho de 1972
8 artigos
Lei nº 5.786, de 27 de Junho de 1972
3 artigos
Lei nº 5.787, de 27 de Junho de 1972
175 artigos
Lei nº 5.788, de 27 de Junho de 1972
2 artigos
Lei nº 5.789, de 27 de Junho de 1972
2 artigos
Lei nº 5.790, de 6 de Julho de 1972
2 artigos
Lei nº 5.791, de 6 de Julho de 1972
2 artigos
Lei nº 5.792, de 11 de Julho de 1972
15 artigos
Lei nº 5.793, de 11 de Julho de 1972
4 artigos
Lei nº 5.794, de 17 de Julho de 1972
6 artigos
Lei nº 5.795, de 17 de Julho de 1972
3 artigos
Lei nº 5.796, de 21 de Julho de 1972
2 artigos
Lei nº 5.797, de 10 de Agosto de 1972
6 artigos
Lei nº 5.798, de 31 de Agosto de 1972
2 artigos
Lei nº 5.799, de 31 de Agosto de 1972
4 artigos
Lei nº 5.800, de 1º de Setembro de 1972
2 artigos
Lei nº 5.801, de 11 de Setembro de 1972
3 artigos