Legislacao
Legislacao
Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 182 de 265
Lei nº 819, de 19 de Setembro de 1949
13 artigos
Lei nº 82, de 30 de Agosto de 1947
3 artigos
Lei nº 820, de 19 de Setembro de 1949
2 artigos
Lei nº 821, de 19 de Setembro de 1949
3 artigos
Lei nº 822, de 19 de Setembro de 1949
4 artigos
Lei nº 823, de 19 de Setembro de 1949
2 artigos
Lei nº 824, de 21 de Setembro de 1949
3 artigos
Lei nº 825, de 21 de Setembro de 1949
3 artigos
Lei nº 826, de 21 de Setembro de 1949
3 artigos
Lei nº 827, de 21 de Setembro de 1949
2 artigos
Lei nº 828, de 21 de Setembro de 1949
3 artigos
Lei nº 829, de 21 de Setembro de 1949
3 artigos
Lei nº 83, de 30 de Agosto de 1947
2 artigos
Lei nº 830, de 23 de Setembro de 1949
142 artigos
Lei nº 831, de 23 de Setembro de 1949
7 artigos
Lei nº 832, de 23 de Setembro de 1949
2 artigos
Lei nº 833, de 23 de Setembro de 1949
3 artigos
Lei nº 834, de 24 de Setembro de 1949
3 artigos
Lei nº 835, de 24 de Setembro de 1949
2 artigos
Lei nº 836, de 24 de Setembro de 1949
3 artigos
Lei nº 837, de 26 de Setembro de 1949
2 artigos
Lei nº 838, de 28 de Setembro de 1949
7 artigos
Lei nº 839, de 29 de Setembro de 1949
10 artigos
Lei nº 84, de 4 de Setembro de 1947
2 artigos
Lei nº 840, de 29 de Setembro de 1949
2 artigos
Lei nº 841, de 29 de Setembro de 1949
3 artigos
Lei nº 842, de 4 de Outubro de 1949
16 artigos
Lei nº 843, de 4 de Outubro de 1949
3 artigos
Lei nº 844, de 5 de Outubro de 1949
3 artigos
Lei nº 845, de 5 de Outubro de 1949
3 artigos
Lei nº 846, de 5 de Outubro de 1949
2 artigos
Lei nº 847, de 5 de Outubro de 1949
2 artigos
Lei nº 848, de 5 de Outubro de 1949
3 artigos
Lei nº 849, de 5 de Outubro de 1949
2 artigos
Lei nº 85, de 6 de Setembro de 1947
7 artigos
Lei nº 850, de 6 de Outubro de 1949
3 artigos
Lei nº 851, de 7 de Outubro de 1949
2 artigos
Lei nº 852, de 8 de Outubro de 1949
6 artigos
Lei nº 853, de 8 de Outubro de 1949
2 artigos
Lei nº 854, de 10 de Outubro de 1949
11 artigos
Lei nº 855, de 10 de Outubro de 1949
3 artigos
Lei nº 856, de 10 de Outubro de 1949
4 artigos
Lei nº 857, de 10 de Outubro de 1949
2 artigos
Lei nº 858, de 12 de Outubro de 1949
3 artigos
Lei nº 859, de 12 de Outubro de 1949
3 artigos
Lei nº 86, de 8 de Setembro de 1947
12 artigos
Lei nº 860, de 13 de Outubro de 1949
3 artigos
Lei nº 861, de 13 de Outubro de 1949
3 artigos
Lei nº 862, de 13 de Outubro de 1949
6 artigos
Lei nº 863, de 13 de Outubro de 1949
3 artigos