Revogado

Art. 31. do Código de Caça (1943)

Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943

Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.

Art. 31.

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Ao Conselho Nacional de Caça incumbe:

a)

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sugerir ao ministro da Agricultura, justificadamente, qualquer emenda ou alteração em dispositivo dêste Código;

b)

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aprovar instruções da Divisão de Caça e Pesca para atividades de caçadores ou de pessoas que se ocupem com os negócios decorrentes da caça;

c)

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opinar, sempre que isso lhe fôr determinado pelo Govêrno, sôbre as matérias de que trata êste Código;

d)

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emitir parecer sôbre os assuntos que lhe forem submetidos pela Divisão de Caça e Pesca;

e)

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patrocinar competições de caça e de tiro ao vôo;

f)

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promover a Festa da Ave, anualmente, com o concurso de institutos de ensino, públicos e particulares;

g)

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organizar congressos de caça e exposições de cães de caça, armas, petrechos e troféus de caça;

h)

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desempenhar as atribuições que lhe devam caber em conseqüência de dispositivos dêste Código.

Parágrafo único(Redação de )

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O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, devendo submetê-lo à aprovação do ministro da Agricultura. CAPÍTULO VI DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA

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Oportunamente será baixado pelo Presidente da República o regimento do Conselho.

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Ao Conselho Nacional de Caça incumbe:
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sugerir ao ministro da Agricultura, justificadamente, qualquer emenda ou alteração em dispositivo dêste Código;
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aprovar instruções da Divisão de Caça e Pesca para atividades de caçadores ou de pessoas que se ocupem com os negócios decorrentes da caça;
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opinar, sempre que isso lhe fôr determinado pelo Govêrno, sôbre as matérias de que trata êste Código;
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emitir parecer sôbre os assuntos que lhe forem submetidos pela Divisão de Caça e Pesca;
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patrocinar competições de caça e de tiro ao vôo;
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promover a Festa da Ave, anualmente, com o concurso de institutos de ensino, públicos e particulares;
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Ao Conselho Nacional de Caça incumbe:
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sugerir ao ministro da Agricultura, justificadamente, qualquer emenda ou alteração em dispositivo dêste Código;
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aprovar instruções da Divisão de Caça e Pesca para atividades de caçadores ou de pessoas que se ocupem com os negócios decorrentes da caça;
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opinar, sempre que isso lhe fôr determinado pelo Govêrno, sôbre as matérias de que trata êste Código;
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emitir parecer sôbre os assuntos que lhe forem submetidos pela Divisão de Caça e Pesca;
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patrocinar competições de caça e de tiro ao vôo;
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promover a Festa da Ave, anualmente, com o concurso de institutos de ensino, públicos e particulares;
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