Revogado
Art. 26. do Código de Caça (1943)
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 26.
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 26.
Redação original · Redação de data não informada
É facultado à Divisão de Caça o Pesca conceder a cientistas pertencentes ou indicados por instituições científicas, oficiais ou oficializadas, licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos.
§ 1º
Redação original · Redação de data não informada
Em se tratando de cientistas estrangeiros deverá o pedido de licença ser encaminhado à Divisão de Caça e Pesca, por intermédio de instituição científica oficial do país.
§ 2º
Redação original · Redação de data não informada
As instituições a que se refere êste artigo, para efeito da renovação anual da licença, darão ciência à Divisão de Caça e Pesca, por meio de relatório sucinto, das atividades dos cientistas licenciados no ano anterior.
§ 3º
Redação original · Redação de data não informada
As licenças referidas neste artigo não poderão ser utilizadas para fins comerciais ou esportivos.
Sem data · Redação original
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