Revogado

Art. 32. do Código de Caça (1943)

Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943

Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.

Art. 32.

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Redação original · Redação de data não informada

Ficam obrigadas a registo na Divisão de Caça e Pesca as firmas e empresas que negociem:

a)

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em couros, peles e penas de animais silvestres;

b)

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em borboletas e outros insetos ornamentais, bem como em curiosidades com êles feitas;

c)

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em animais silvestres vivos;

d)

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em animais silvestres preparados ou seus produtos.

§ 1º

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A Divisão de Caça e Pesca baixará instruções aprovadas pelo Conselho Nacional de Caça, que regulem tôdas as formas e modalidades de comércio a que se refere êste artigo.

§ 2º

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Redação original · Redação de data não informada

Nas instruções reguladoras do registo das firmas e emprêsas que Comerciem em animais silvestres vivos, poderá a Divisão de Caça e Pesca criar, a título de licença, uma taxa anual para as diferentes formas de tal comércio.

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Institucional

Suporte

Legal

Ficam obrigadas a registo na Divisão de Caça e Pesca as firmas e empresas que negociem:

em couros, peles e penas de animais silvestres;

em borboletas e outros insetos ornamentais, bem como em curiosidades com êles feitas;

em animais silvestres vivos;

em animais silvestres preparados ou seus produtos.

A Divisão de Caça e Pesca baixará instruções aprovadas pelo Conselho Nacional de Caça, que regulem tôdas as formas e modalidades de comércio a que se refere êste artigo.

Nas instruções reguladoras do registo das firmas e emprêsas que Comerciem em animais silvestres vivos, poderá a Divisão de Caça e Pesca criar, a título de licença, uma taxa anual para as diferentes formas de tal comércio.

Ficam obrigadas a registo na Divisão de Caça e Pesca as firmas e empresas que negociem:

em couros, peles e penas de animais silvestres;

em borboletas e outros insetos ornamentais, bem como em curiosidades com êles feitas;

em animais silvestres vivos;

em animais silvestres preparados ou seus produtos.

A Divisão de Caça e Pesca baixará instruções aprovadas pelo Conselho Nacional de Caça, que regulem tôdas as formas e modalidades de comércio a que se refere êste artigo.

Nas instruções reguladoras do registo das firmas e emprêsas que Comerciem em animais silvestres vivos, poderá a Divisão de Caça e Pesca criar, a título de licença, uma taxa anual para as diferentes formas de tal comércio.