Revogado
Art. 25. do Código de Caça (1943)
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 25.
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 25.
Redação original · Redação de data não informada
A licença para o trânsito com arma de caça e a destinada ao exercício da caça e tiro ao vôo terão caráter pessoal e intransferível, valendo em todo o território nacional, durante o ano em que forem expedidas.