Revogado

Art. 36. do Código de Caça (1943)

Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943

Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.

Art. 36.

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Redação original · Redação de data não informada

A Divisão de Caça e Pesca, com a aprovação do Conselho Nacional de Caça, determinará o tamanho mínimo de couros e peles de cada espécie, afim de que seja permitido o seu comércio.

§ 1º

Como era antes · 1 redação anterior

Redação original · Redação de data não informada

Êsse tamanho será fixado pela medida feita da ponta do focinho à base da cauda.

§ 2º

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Redação original · Redação de data não informada

Todos os couros e peles encontrados em desacôrdo como o estabelecido neste artigo serão apreendidos, ficando o infrator sujeito ao pagamento de multa.

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Institucional

Suporte

Legal

A Divisão de Caça e Pesca, com a aprovação do Conselho Nacional de Caça, determinará o tamanho mínimo de couros e peles de cada espécie, afim de que seja permitido o seu comércio.

Êsse tamanho será fixado pela medida feita da ponta do focinho à base da cauda.

Todos os couros e peles encontrados em desacôrdo como o estabelecido neste artigo serão apreendidos, ficando o infrator sujeito ao pagamento de multa.

A Divisão de Caça e Pesca, com a aprovação do Conselho Nacional de Caça, determinará o tamanho mínimo de couros e peles de cada espécie, afim de que seja permitido o seu comércio.

Êsse tamanho será fixado pela medida feita da ponta do focinho à base da cauda.

Todos os couros e peles encontrados em desacôrdo como o estabelecido neste artigo serão apreendidos, ficando o infrator sujeito ao pagamento de multa.