Revogado
Art. 42. do Código de Caça (1943)
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 42.
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 42.
Redação original · Redação de data não informada
Só será permitido o transporte, interestadual e para o exterior, de animais silvestres em cativeiro, quando êstes se acharem, acompanhados de certificados de sanidade e de trânsito expedidos pelas repartições competentes.