Revogado
Art. 39. do Código de Caça (1943)
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 39.
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 39.
Redação original · Redação de data não informada
O negócio com peles de anfíbios anuros (sapos, rãs, pererécas), de pequenos lacertílios e de cobras, exceto as nocivas, só será permitido quando provieram de criadeiros registados na Divisão de Caça e Pesca, ou se forem originárias de regiões do país onde, a juízo do Conselho Nacional de Caça, haja conveniência em consentir nessa atividade.
Parágrafo único
Redação original · Redação de data não informada
Os grandes lacertílios poderão ser considerados caça, a juízo do Conselho Nacional de Caça.
Sem data · Redação original
Sem data · Redação original