Revogado
Art. 11. do Código de Caça (1943)
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 11.
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 11.
Redação original · Redação de data não informada
É proibida a caça:
a)
Redação original · Redação de data não informada
de animais úteis à agricultura;
b)
Redação original · Redação de data não informada
de pombos correios;
c)
Redação original · Redação de data não informada
de pássaros e aves ornamentais ou de pequeno porte, exceto os nocivos à agricultura;
d)
Redação original · Redação de data não informada
das espécies raras.
§ 1º
Redação original · Redação de data não informada
Satisfeitas as exigências das instruções da Divisão de Caça e Pesca, poderão ser capturados e mantidos em cativeiro quaisquer animais silvestres.
§ 2º
Redação original · Redação de data não informada
Anualmente, ao ser fixada a data de abertura e encerramento do período de permissão da caça, serão indicadas quais as espécies comerciáveis.
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