Revogado
Art. 10. do Código de Caça (1943)
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 10.
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 10.
Redação original · Redação de data não informada
Os agricultores e criadores ou seus prepostos poderão abater, em qualquer época do ano, animais nocivos, desde que haja dano real à respectiva propriedade e que possa ser comprovada pela fiscalização.
Parágrafo único
Redação original · Redação de data não informada
Os agricultores e criadores poderão vender os couros e peles de animais nocivos abatidos nas suas propriedades em casos especiais regulados por instruções da Divisão de Caça e Pesca, sujeitos à taxa estabelecida em lei.
Sem data · Redação original
Sem data · Redação original