Art. 34 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 34 -
Regras do regime fechado
§ 1º
§ 2º
§ 3º
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Julgado em 05/10/2026 · Rel. Carvilio da Silveira Filho · 4ª Câmara Criminal
Ementa: Direito processual penal e direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Acordo de não persecução penal. Nulidades. Absolvição. Dosimetria. Consequências do crime. Reparação de danos. Recurso do apelante 1 não provido. Recurso do apelante…
0044XXX-XX.XX23.8.16.XXXX
Julgado em 27/09/2026 · Rel. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato · 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação
Ementa: Agravo Em Execução Penal. Decisão Que Indeferiu Pedido De Autorização Para Saída Do Domicílio E Deslocamento Em Via Pública Para A Prática De Exercícios Físicos (Caminhadas). Recurso Da Defesa. Sentenciado Que Cumpre Pena Em Regime Fechado, Excepcionalmente Substituído…
4003XXX-XX.XX26.8.16.XXXX
Julgado em 22/09/2026 · CRIMINAL
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001XXX-XX.XX25.8.27.XXXX/TO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: CHARLES LIMA SAKRBE XERENTE SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público estadual ofertou denúncia em desfavor de CHARLES LIMA SAKRBE XERENTE, nos autos qualificado, imputando-lhe a…
0001XXX-XX.XX25.8.27.XXXX
Julgado em 24/08/2026 · Rel. Carvilio da Silveira Filho · 4ª Câmara Criminal
Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação contra sentença condenatória. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Desobediência. Nulidade por invasão de domicílio. Inocorrência. Absolvição por insuficiência probatória. Desclassificação dos delitos do art…
0004XXX-XX.XX24.8.16.XXXX
Julgado em 22/08/2026 · Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha · 5ª Câmara Criminal
Inviável. Quantum de pena superior a quatro anos e inferior a oito anos compatível com regime semiaberto. Recurso (02) do réu bruno gonçalves da rosa. Pedido de compensação integral entre confissão espontânea e reincidência. Impossibilidade. Tema repetitivo 585 do STJ…
0027XXX-XX.XX25.8.16.XXXX
Julgado em 20/08/2026 · Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 5ª Câmara Criminal
197). Decisão que deferiu pedido de realização de trabalho externo ao ergástulo público. Insurgimento do ministério público do estado de santa catarina. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao reeducando T…
8001XXX-XX.XX26.8.24.XXXX