Art. 35 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 35 -
Regras do regime semi-aberto
§ 1º
§ 2º
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Julgado em 12/11/2026 · Rel. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
Pretensão de condenação cumulativa pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 14 da lei nº 10.826/03), em concurso material com o delito de drogas. Não cabimento. Absorção do crime de porte pela majorante do art. 40, iv, da lei nº 11.343/06. Tema repetitivo…
5000XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. José Maurício Cantarino Villela
103 da lep. Transferência para unidade adequada. Ausência de direito à escolha da unidade prisional. LEI 14.843/2024. ART. 122, § 2º, da lep. Crime hediondo com violência. Trabalho externo sem vigilância direta. Vedação. Monitoramento eletrônico. Insuficiência. Trabalho interno…
1748XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 14/10/2026 · CRIMINAL
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000XXX-XX.XX26.8.27.XXXX/TO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: NISLEY NASCIMENTO REIS SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público Estadual ofertou denúncia em desfavor de NISLEY NASCIMENTO REIS, nos autos qualificado, imputando-lhe a conduta…
0000XXX-XX.XX26.8.27.XXXX
Julgado em 13/10/2026 · Rel. João Marcos Buch · 6ª Câmara Criminal
Desclassificação para receptação culposa. Manutenção da condenação pelo crime do art. 311, §2º, iii, do código penal. Redimensionamento das penas. Revogação da prisão preventiva. Recurso conhecido e parcialmente provido.
5000XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
Julgado em 13/10/2026 · Rel. Maria Lucia de Paula Espindola · 4ª Câmara Criminal
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas de associação para o tráfico e de desobediência. Habeas corpus conhecido e denegado. I. Caso em exame 1.1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, contra o aventado constrangimento…
0128XXX-XX.XX26.8.16.XXXX
Julgado em 13/10/2026 · Rel. Geraldo Correa Bastos · 3ª Câmara Criminal
Caso em exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina/agravante contra decisão que deferiu ao reeducando/agravado autorização para trabalho externo em regime semiaberto, com fiscalização direta por responsável designado pela…
8001XXX-XX.XX26.8.24.XXXX