O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.
Regras do regime aberto
O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.
Regras do regime aberto
O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.
Julgado em 05/11/2026 · Rel. Octavio Augusto De Nigris Boccalini
Apelação - descumprimento de medidas protetivas de urgência (art
24-a da lei 11.340/06) - absolvição - impossibildiade - materialidade e autoria devidamente comprovadas - palavra firme e coerente da vítima confirmada por outros elementos de provas - ciência inequívoca da ordem judicial - crime formal - dolo configurado - regime aberto -…
Julgado em 15/10/2026 · Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 3ª Câmara Criminal
Direito penal e processual penal
Apelação crime
Tráfico de drogas
Reconhecimento do tráfico privilegiado, regime inicial de cumprimento de pena, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, redução da pena-multa. Recurso de apelação do réu parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. I. Caso em…
Julgado em 10/10/2026 · Rel. Renato Naves Barcellos · 5ª Câmara Criminal
Direito processual penal
Embargos de declaração
Apelação criminal
Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Paraná contra acórdão que, ao julgar apelação criminal, conheceu parcialmente dos recursos defensivos e, na parte conhecida, negou-lhes provimento, determinando, de ofício, a exclusão da condição de…
Julgado em 10/10/2026 · Rel. Gamaliel Seme Scaff · 1ª Câmara Criminal
Embargos de declaração em apelação criminal - direito processual penal militar - acórdão que manteve a absolvição
Alegada contradição interna
Uso de expressões valorativas sem afirmação técnico-jurídica do animus necandi ou do excesso doloso
Tese de excesso doloso incompatível com o erro plenamente escusável reconhecido no julgado. Ausência de erro infringente - correção de erro material. Absolvição preservada.embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Julgado em 08/10/2026 · Rel. Ruy A. Henriques · 5ª Câmara Criminal
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Preliminares. Cerceamento de defesa e nulidade da abordagem policial. Rejeição. Ausência de prejuízo concreto. Fundadas razões para a busca pessoal. Legalidade da atuação policial. Mérito. Pleito absolutório. Impossibilidade…
Julgado em 06/10/2026 · Rel. Norival Acácio Engel · 2ª Câmara Criminal
Agravo em execução penal
Insurgência defensiva contra decisão que indefriu pedido de indulto natalino formulado com fundamento no decreto presidencial n
246/2017. Não acolhimento. Apenado que, durante o cumprimento do regime aberto, praticou novo crime doloso, circunstância que ensejou o reconhecimento de falta grave e a regressão ao regime semiaberto. Incidência da causa impeditiva prevista no art. 4º, iv, do decreto…