Art. 37 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 37 -
Regime especial
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Julgado em 24/08/2026 · Rel. Alexandre de Moraes · Primeira Turma
Ementa: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. Governo da república bolivariana da venezuela. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos previstos na lei de migração (lei nº 13.445/2017) e no tratado de extradição firmado entre o brasil e a…
Julgado em 29/07/2026 · Rel. Paulo de Tarso Tamburini Souza
O tipo penal do artigo 37 da Lei nº 11.343/06 descreve a colaboração como informante com grupo, associação ou organização destinados à prática dos delitos previstos na Lei de Drogas. 2. Inexistindo prova segura de que o réu colaborava, como informante, com grupo, organização ou…
0361XXX-XX.XX22.8.13.XXXX
Julgado em 11/06/2026 · Rel. Paulo de Tarso Tamburini Souza
Apelação criminal - tráfico de drogas - condenação mantida - materialidade e autoria comprovadas - depoimento de policiais - credibilidade - colaboração para o tráfico - art. 37 da lei n. 11.343/2006 - ausência de prova de atuação em prol de grupo, organização ou associação -…
0127XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 10/06/2026 · Rel. Paulo Damas · 3ª Câmara Criminal
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. Agravo em execução penal. Indulto. Condenação por tráfico privilegiado. Decreto presidencial nº 12.338/24. Possibilidade de concessão. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do…
0032XXX-XX.XX25.8.16.XXXX
Julgado em 23/03/2026 · Rel. Zilmene Gomide da Silva · 3ª Câmara Criminal
Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática de descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006. A prisão foi homologada e convertida em preventiva na audiência de custódia. A impetrante…
5193XXX-XX.XX26.8.09.XXXX
Julgado em 19/03/2026 · Rel. Paulo de Tarso Tamburini Souza
O tipo penal do artigo 37 da Lei nº 11.343/06 descreve a colaboração como informante com grupo, associação ou organização destinados à prática dos delitos previstos na Lei de Drogas. 2. Inexistindo prova segura de que o réu colaborava, como informante, com grupo, organização ou…
1428XXX-XX.XX21.8.13.XXXX