Art. 38 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 38 -
Direitos do preso
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Nova redaçãoAtual
Julgado em 20/10/2026 · Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 5ª Câmara Criminal
CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu os pedidos de reconhecimento da decadência do direito de queixa, extinção da punibilidade e trancamento de inquérito policial instaurado para apurar fatos inicialmente registrados como exercício arbitrário das…
0104XXX-XX.XX26.8.16.XXXX
Julgado em 13/10/2026 · CRIMINAL
Inquérito Policial Nº 0034XXX-XX.XX22.8.27.XXXX/TO AUTOR: POLÍCIA CIVIL/TO INVESTIGADO: A APURAR MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática do crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), consubstanciado em…
0034XXX-XX.XX22.8.27.XXXX
Julgado em 13/10/2026 · Rel. Leopoldo Augusto Brüggemann · 3ª Câmara Criminal
Caso em exame 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de autorização de visita presencial formulado em favor do esposo/companheiro da apenada, em cumprimento de pena no regime aberto, sob o fundamento de risco à ordem e à segurança…
Julgado em 05/10/2026 · Rel. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato · 6ª Câmara Criminal
Vedação genérica e por prazo indeterminado. Tema 1274 do superior tribunal de justiça. ART. 19, § 4º, do estatuto da criança e do adolescente. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida, com ressalva da disciplina administrativa de tempo, modo e lugar e do…
Julgado em 01/10/2026 · Rel. Nelson Missias de Morais
- O Mandado de Segurança, embora constitua instrumento constitucional destinado à tutela de direitos líquidos e certos, permanece sujeito aos pressupostos de cabimento inerentes ao mandamus, exigindo a demonstração de ato concreto de autoridade apto a produzir lesão ou ameaça…
4435XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 24/09/2026 · Rel. Nelson Missias de Morais
Resolução sejusp nº 718/2026. Ausência de ato concreto de aplicação. Inadequação da via eleita. Incidência da súmula nº 266 do STF. Ação civil pública como via processual adequada para a tutela coletiva. Mandado de segurança não conhecido. - A juntada inicial de estatuto social…
1642XXX-XX.XX26.8.13.XXXX