Art. 40 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 40 -
Legislação especial
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Nova redaçãoAtual
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Walner Barbosa Milward de Azevedo
Apelação criminal - tráfico de drogas - recurso ministerial - causa de diminuição do §4º do artigo 33 da lei de tóxicos - afastamento - necessidade - dedicação a atividades criminosas comprovada - recurso defensivo - redução da reprimenda - impossibilidade - pena privativa de…
0013XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 20/10/2026 · Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · Tribunal Pleno
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Revisão Criminal nº 0814XXX-XX.XX26.8.20.XXXX Requerente: Allef Barbosa Queiroz Defensora Pública: Anna…
0814XXX-XX.XX26.8.20.XXXX
Julgado em 19/10/2026 · Rel. José Agenor de Aragão · 2ª Vice-Presidência
O. P. D. S. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 60, RECESPEC1). O recurso especial visa reformar o acórdão do evento 52, VOTO2 Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte…
5003XXX-XX.XX25.8.24.XXXX
Julgado em 13/10/2026 · Rel. Bruno Terra Dias
Apelação criminal - tráfico de drogas - comprovadas materialidade e autoria - condenação mantida - dosimetria - pena base retificada - mantido tráfico privilegiado e alterada fração - aplicação da causa de aumento do art. 40, iii, do cp - tráfico em praça pública no período…
0030XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 30/09/2026 · Rel. Sylvia Marlene de Castro Figueiredo · 5ª Turma
Comprovação. Dosimetria das penas redimensionadas. Pena de perdimento mantida. Regime inicial semi aberto. Condenação dos réus. Redução das penas impostas. Parcial provimento dos recursos.
5005XXX-XX.XX25.4.03.XXXX
Julgado em 22/09/2026 · Rel. Geraldo Correa Bastos · 3ª Câmara Criminal
Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos afastada. Perdimento do veículo mantido.
5004XXX-XX.XX25.8.24.XXXX