Art. 42 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 42 -
Detração
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Nova redaçãoAtual
Julgado em 18/11/2026 · Rel. Eduardo Machado
Apelação criminal - contravenção penal de vias de fato no contexto de violência doméstica - absolvição - impossibilidade - materialidade e autoria comprovadas - dolo configurado pela conduta física voluntária - inimputabilidade penal reconhecida em incidente de insanidade mental…
0000XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 18/11/2026 · Rel. Valladares do Lago
Apelação criminal - tráfico de drogas - preliminar - abordagem ilícita - inocorrência - mérito - materialidade e autoria - comprovadas - absolvição - impossibilidade - desclassificação - quantidade de entorpecentes e condições em que se desenvolveu a ação - culpabilidade - novo…
5006XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Marcílio Eustáquio Santos
Suspensão condicional da pena. Prejudicialidade. Medidas cautelares revogadas na sentença. Comunicação ao juízo de origem. Custas. Justiça gratuita. Matéria afeta ao juízo da execução.
0003XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Marcílio Eustáquio Santos
Manutenção. Prisão cautelar. Via imprópria. Garantia da ordem pública. Recurso não provido. 1. A pena-base fixada no patamar mínimo legal é insuscetível de redução, sendo vedado ao julgador, na primeira fase da dosimetria, fixar a sanção aquém do mínimo cominado em abstrato…
5069XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Eduardo Machado
Apelações criminais - tráfico de drogas - preliminar - nulidade da abordagem policial e da busca pessoal - inocorrência - fundada suspeita - mérito - absolvição ou desclassificação para uso próprio - impossibilidade - materialidade e autoria devidamente comprovadas - depoimentos…
0011XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Paula Cunha e Silva
Não comprovação. Fundamentação suficiente da sentença. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos policiais corroborados por outros elementos probatórios. Desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Tema 506 do STF. Presunção relativa…
0002XXX-XX.XX22.8.13.XXXX