Art. 41 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 41 -
Superveniência de doença mental
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Nova redaçãoAtual
Julgado em 21/10/2026 · Rel. Rogério Carvalho Pinheiro · 1ª Câmara Criminal
Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face de sentença que condenou o apelante pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, em continuidade delitiva (art. 24-A da Lei n. 11.340/06, c/c art. 71 do CP), à pena de 02 (dois) anos…
5392XXX-XX.XX25.8.09.XXXX
Julgado em 13/10/2026 · Rel. Jaubert Carneiro Jaques
Embargos de declaração - omissão - decisão que tratou de todas as teses suscitadas - mero inconformismo - detração da pena - ausência de elementos suficientes para sua aferição - matéria afeta ao juízo da execução - embargos não acolhidos. - Não há que se falar em omissão no…
0000XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 13/10/2026 · Rel. José Daniel Toaldo · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Demora injustificada para ligação de energia elétrica. Descumprimento do prazo previsto pelo art. 91, inciso i, da resolução n. 1000/2021 da aneel. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório adequado às peculiaridades do caso concreto. Paciente oncológico e criança com…
0017XXX-XX.XX25.8.16.XXXX
Julgado em 13/10/2026 · Rel. Celso Jair Mainardi · 4ª Câmara Criminal
Situação que, à luz das particularidades do caso concreto, autorizava o posterior ingresso domiciliar. Admissão, pelo acusado, antes da entrada da equipe policial e em registro audiovisual, da existência de drogas no interior da residência. Ingresso domiciliar legitimado por…
0009XXX-XX.XX26.8.16.XXXX
Julgado em 11/10/2026 · Rel. Humberto Luiz Carapunarla · 3ª Câmara Criminal
Caso em exame Agravo em execução penal interposto contra decisão (mov. 302.1, SEEU) que indeferiu incidente de internação (mov. 288.1, SEEU) por meio do qual a Defesa postulava seu encaminhamento à Clínica Ágape, comunidade terapêutica especializada, para tratamento de…
4000XXX-XX.XX26.8.16.XXXX
Julgado em 08/10/2026 · Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 3ª Câmara Criminal
Os recursos de apelação interpostos por fernanda penelope bernardo de lima, higor da costa hona, ruan victor ernesto de felix e welington pontes da silva foram conhecidos e desprovidos; Os recursos de apelação interpostos por gislaine dembiski de carvalho, paulo cezar vieira de…
0007XXX-XX.XX25.8.16.XXXX