Art. 43. do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 43.
Penas restritivas de direitos
As penas restritivas de direitos são:
I –prestação pecuniária;
II –perda de bens e valores;
III –limitação de fim de semana.
IV –prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
V –interdição temporária de direitos;
VI –limitação de fim de semana.
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Penas restritivas de direitos
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As penas restritivas de direitos são:
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prestação pecuniária;
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perda de bens e valores;
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limitação de fim de semana.
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Julgado em 18/11/2026 · Rel. Élito Batista de Almeida
Desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Bens jurídicos distintos e autonomia típica. Consunção inaplicável. Penas restritivas de direitos. Escolha discricionária motivada do julgador. Ausência de direito subjetivo à opção por multa. Compatibilização com a…
5005XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 17/11/2026 · Rel. Jaubert Carneiro Jaques
- Os embargos de declaração que buscam tão somente reformar questões já discutidas no acórdão recorrido demonstram apenas inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, desmerecendo, pois, acolhimento.
0013XXX-XX.XX20.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Marcílio Eustáquio Santos
Deve ser concedida a justiça gratuita, mediante a causa suspensiva de exigibilidade das custas, quando se tratar de réu hipossuficiente. 2. Na conformidade do previsto no art. 619 do CPP, os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual destinado a expungir…
0002XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Kárin Emmerich
155, §4°, I e IV DO CP) - PRELIMINAR: NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO -…
0003XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 05/11/2026 · Rel. Octavio Augusto De Nigris Boccalini
21, §2º, da lcp) - absolvição - impossibilidade - autoria e materialidade - condenação mantida - desclassificação para a modalidade simples - inadmissibilidade - princípio da insignificância - inaplicabilidade - pena-base - redução ao mínimo - descabimento - adequação ao…
0001XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 05/11/2026 · Rel. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
Recurso desprovido. 1. O Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) é negócio jurídico processual de natureza consensual, e a extinção da punibilidade depende do cumprimento integral das condições ajustadas (art. 28-A, § 13, do CPP). Rescindido o acordo, retoma-se a…
0008XXX-XX.XX23.8.13.XXXX