Art. 39 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 39 -
Trabalho do preso
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Nova redaçãoAtual
Julgado em 10/06/2026 · Rel. Paulo Damas · 3ª Câmara Criminal
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. Agravo em execução penal. Indulto. Condenação por tráfico privilegiado. Decreto presidencial nº 12.338/24. Possibilidade de concessão. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do…
0032XXX-XX.XX25.8.16.XXXX
Julgado em 02/02/2026 · Rel. Joao Henrique Blasi · 2ª Câmara de Direito Público
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal (evento 1, INIC1), interposto por M. A. S. A., ante decisão que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo por ele ajuizada contra o Estado de Santa Catarina (evento 1, INIC1), denegou a…
5098XXX-XX.XX25.8.24.XXXX
Julgado em 26/10/2025 · Rel. Paulo Damas · 3ª Câmara Criminal
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. Agravo em execução penal. Indulto. Condenação por tráfico privilegiado. Decreto presidencial nº 12.338/24. Possibilidade de concessão. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do…
0019XXX-XX.XX25.8.16.XXXX
Julgado em 22/09/2025 · Rel. Priscilla Placha Sá · 2ª Câmara Criminal
Análise do pedido de concessão de indulto que deve se restringir ao exame do preenchimento dos requisitos expressamente previstos no decreto presidencial, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Presunção de constitucionalidade. Ausência de declaração de…
0014XXX-XX.XX25.8.16.XXXX
Julgado em 10/09/2025 · Rel. Klaus Cleber Morais de Mendonca · 1ª Turma Recursal
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz klaus Cleber Morais de Mendonça RECURSO CÍVEL N.º 0822XXX-XX.XX20.8.20.XXXX RECORRENTE: RONALDO DE OLIVEIRA MARANHÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA…
0822XXX-XX.XX20.8.20.XXXX
Julgado em 28/07/2025 · Rel. Maria Lucia de Paula Espindola · 4ª Câmara Criminal
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. Agravo em execução. Progressão de regime. Data-base. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas…
4001XXX-XX.XX25.8.16.XXXX