Art. 45. do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 45.
Conversão das penas restritivas de direitos
Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48.
§ 1oA prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.
§ 2oNo caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza.
§ 3oA perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto o que for maior o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime.
§ 4o(VETADO)
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Conversão das penas restritivas de direitos
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Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48.
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A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.
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No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza.
Sem data · Nova redaçãoAtual
A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto o que for maior o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime.
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Julgado em 12/11/2026 · Rel. Matheus Chaves Jardim
Acusado reincidente. Recurso provido em parte. -Extraindo-se do arcabouço probatório elementos suficientes a comprovar a autoria e a materialidade delitivas, descabido se revela o pleito absolutório formulado em recurso.
0010XXX-XX.XX22.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Matheus Chaves Jardim
-Faz-se devida a incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, à fração máxima de 2/3 (dois terços), preenchidos os requisitos legais e revelando-se favorável ao recorrente a análise das preponderantes destacadas no art. 42 da referida Lei.
0057XXX-XX.XX19.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Cássio Salomé
- A prestação pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e observar a condição econômica do condenado. Reconhecida a hipossuficiência do apelante, bem como fixada a pena-base no mínimo legal, mostra-se adequada a redução da prestação pecuniária…
0066XXX-XX.XX21.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Eduardo Machado
Apelação criminal - crime de trânsito - homicídio culposo na direção de veículo automotor - pleito absolutório - impossibilidade - materialidade e autoria comprovadas - inobservância do dever objetivo de cuidado - alegação de culpa exclusiva da vítima - inocorrência - sanção…
0018XXX-XX.XX22.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Guilherme de Azeredo Passos
Sem amparo nas hipóteses previstas no art. 619 do CPP, ou cujo objetivo revele-se apenas a reapreciação de matéria já enfrentada e suficientemente fundamentada pelo acórdão, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, ainda que opostos para fins de prequestionamento.
0000XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Eduardo Machado
Apelações criminais - receptação qualificada - autoria e materialidade comprovadas - absolvição - inviabilidade - posse de arma de fogo e munição de uso permitido - domínio fático demonstrado - inépcia da denúncia - não ocorrência - correlação entre acusação e sentença observada…
0007XXX-XX.XX25.8.13.XXXX